26.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/18

ACÇÃO COMUM 2006/303/PESC DO CONSELHO

de 25 de Abril de 2006

que altera e prorroga a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1) (EUSEC RD Congo) e, posteriormente, em 1 de Dezembro de 2005, aprovou a Acção Comum 2005/868/PESC que altera a Acção Comum 2005/355/PESC no que respeita à criação de um projecto de assistência técnica relativo ao melhoramento da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC (2).

(2)

O mandato da Missão EUSEC RD Congo termina em 2 de Maio de 2006.

(3)

O Comité Político e de Segurança acordou na prorrogação do mandato da Missão EUSEC RD Congo até ao final de Junho de 2007 e na adaptação da estrutura da missão à fase de pós-transição na RDC.

(4)

A Acção Comum 2005/355/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/355/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

A alínea b) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Peritos destacados, nomeadamente, para os seguintes postos-chave na administração congolesa:

—

Gabinete do ministro da Defesa,

—

Estado-Maior General,

—

Estado-Maior das Forças Terrestres,

—

Estado-Maior da Armada, e

—

Estado-Maior da Força Aérea.»

.

2)

No n.o 1 do artigo 15.o, a data de aplicação passa a ser a seguinte:

«30 de Junho de 2007».

Artigo 2.o

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão de 3 de Maio de 2006 a 30 de Junho de 2007 é de 4 750 000 EUR.

Artigo 3.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

(1)  JO L 112 de 3.5.2005, p. 20.

(2)  JO L 318 de 6.12.2005, p. 29.