24.1.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/34

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Em 26 de Fevereiro de 1996, o Conselho aprovou a Posição Comum 96/184/PESC, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (1), que foi por diversas vezes alterada. Por conseguinte, o embargo ao armamento que havia sido imposto em 1996 aplica-se apenas à Bósnia e Herzegovina.

(2)

A evolução da situação na Bósnia e Herzegovina, nomeadamente o facto de este país ter já aprovado e estar a aplicar legislação relativa às exportações, às importações e ao trânsito de armamento que corresponde às normas da UE nesta matéria, justifica o levantamento das medidas restritivas tomadas contra aquele Estado ao abrigo da Posição Comum 96/184/PESC.

(3)

Além disso, em 21 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Bósnia e Herzegovina sobre um Acordo de Estabilização e de Associação.

(4)

A Posição Comum 96/184/PESC deve, por conseguinte, ser revogada, no entendimento de que os Estados-Membros aplicam estritamente o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, aprovado em 8 de Junho de 1998, e respeitam, no que respeita às exportações para a ex-Jugoslávia, aos objectivos da política da União Europeia para a região, que tem como principal finalidade a pacificação e a estabilização, nomeadamente a necessidade de controlar o armamento e de o reduzir ao mínimo possível, bem como de instaurar medidas de confiança,