DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade

(2006/958/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comunidade Europeia, a nota diplomática prevista no artigo 2.o do acordo.

TRADUÇÃO

Acordo de revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade

A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designadas «partes»,

Tendo celebrado um Acordo sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade

(a seguir designado «acordo»);

CONSIDERANDO que o acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;

CONSIDERANDO que é necessário simplificar o funcionamento do acordo;

CONSIDERANDO que os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do acordo referem os organismos de avaliação da conformidade que figuram no anexo 1;

CONSIDERANDO que o artigo 2.o do acordo refere as definições da versão de 1996 do Guia 2 ISO/CEI e da versão de 1993 da norma europeia EN 45020;

CONSIDERANDO que o artigo 4.o do acordo restringe a aplicação do mesmo aos produtos originários das partes em conformidade com regras de origem não preferenciais;

CONSIDERANDO que o artigo 6.o do acordo refere os procedimentos do artigo 11.o;

CONSIDERANDO que o artigo 8.o do acordo refere o presidente do Comité;

CONSIDERANDO que o artigo 9.o do acordo refere os trabalhos de coordenação e de comparação entre os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos no âmbito do acordo;

CONSIDERANDO que o artigo 10.o do acordo institui um Comité que decide da inclusão dos organismos de avaliação da conformidade no anexo 1 e da sua retirada desse anexo 1;

CONSIDERANDO que o artigo 11.o do acordo estabelece um procedimento para a inclusão dos organismos de avaliação da conformidade no anexo 1 e para a sua retirada desse anexo 1;

CONSIDERANDO que o artigo 12.o do acordo fixa obrigações relativas ao intercâmbio de informações;

CONSIDERANDO que, para reflectir as alterações introduzidas no artigo 11.o do acordo, a referência aos organismos de avaliação da conformidade que figuram no anexo 1 deve ser suprimida e substituída, nos artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o, por uma referência aos organismos de avaliação da conformidade reconhecidos;

CONSIDERANDO que, para evitar a necessidade de alterar o acordo sempre que sejam efectuadas alterações das definições no Guia ISO/CEI, a referência a uma versão específica desse guia deve ser suprimida do artigo 2.o e substituída por uma referência geral às definições estabelecidas pela ISO e pela CEI;

CONSIDERANDO que, dado que a referência às definições da norma europeia EN 45020 (versão de 1993) deixou de ser válida, essa referência deve ser suprimida do artigo 2.o;

CONSIDERANDO que, para permitir a facilitação do comércio entre as partes e simplificar o funcionamento do acordo, convém suprimir do artigo 4.o a disposição que limita a aplicação do acordo aos produtos originários das partes;

CONSIDERANDO que, para simplificar o acordo, convém suprimir certas disposições do artigo 6.o visto serem retomadas por disposições equivalentes no artigo 11.o;

CONSIDERANDO que, para tornar claro que o Comité é co-presidido pelas partes, convém suprimir do artigo 8.o a referência ao presidente do Comité;

CONSIDERANDO que, para permitir a facilitação do comércio entre as partes e assegurar a transparência no funcionamento do acordo, convém incluir no artigo 8.o a obrigação de indicar, na lista de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, as eventuais suspensões destes organismos;

CONSIDERANDO que, para facilitar o funcionamento do acordo, convém incluir no artigo 9.o a exigência de as autoridades responsáveis pela designação envidarem os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada;

CONSIDERANDO que, para simplificar o funcionamento do acordo, convém prever, no artigo 10.o, que a necessidade de o Comité tomar decisões sobre o reconhecimento ou a revogação dos organismos de avaliação da conformidade se limite aos casos contestados pela outra parte;

CONSIDERANDO que, para simplificar o funcionamento do acordo, convém prever no artigo 11.o um procedimento mais simples para reconhecer, revogar o reconhecimento, alterar o âmbito de actividade e suspender os organismos de avaliação da conformidade;

CONSIDERANDO que, para assegurar uma maior transparência, convém incluir no artigo 12.o a obrigação de notificar por escrito todas as alterações relativas às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis, bem como as alterações no que se refere às autoridades responsáveis pela designação e às autoridades competentes,

ACORDARAM NA SEGUINTE REVISÃO DO ACORDO:

Artigo 1.o

Revisão do acordo

1.   O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2.   O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

3.   O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

4.   O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

5.   O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

6.   O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a expressão «organismos de avaliação da conformidade sujeitos à sua competência e que figuram no anexo 1» é substituída por «organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, sob sua jurisdição».

7.   O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

8.   O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9.   O n.o 4 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

10.   O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

11.   O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente acordo será ratificado ou aprovado segundo as formalidades internas respectivas das partes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídas as formalidades internas necessárias à adopção do presente acordo.

Artigo 3.o

Línguas

1.   O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

2.   O presente acordo e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade serão, assim que possível, traduzidos para as línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca. O Comité é competente para aprovar essas versões linguísticas. Depois de aprovadas, as versões nestas línguas farão igualmente fé do mesmo modo que as versões linguísticas referidas no n.o 1.