1)

Nome da pessoa de contacto:

2)

Designação oficial da pessoa de contacto:

3)

Nome e departamento da organização:

4)

Endereço:

5)

N.o de telefone (com indicativo internacional):

6)

N.o de fax (com indicativo internacional):

7)

Endereço electrónico:

2.1.

Indique o nome, e a respectiva abreviatura, das autoridades competentes envolvidas na aplicação do regime de comércio de emissões em Portugal.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

2.2.

Indique, utilizando as respectivas abreviaturas, a autoridade competente responsável por cada uma das tarefas enumeradas no quadro seguinte.

3.1.

Em 31 de Dezembro do ano de referência, quantas instalações de combustão tinham uma potência térmica nominal superior a 20 MW e inferior a 50 MW? No total, quantas toneladas de equivalente CO2 foram emitidas por essas instalações durante o período de referência?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

3.2.

Que mudanças se verificaram durante o período de referência relativamente à tabela do plano nacional de atribuição (tabela PNA) introduzida no registo independente de operações da Comunidade em 1 de Janeiro do ano de referência (novos operadores, encerramentos, instalações cuja capacidade desceu para valores inferiores aos limiares)?

Utilize o Quadro 1 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

3.3.

A autoridade competente recebeu, durante o período de referência, pedidos de operadores que desejavam constituir um agrupamento nos termos do artigo 28.o da Directiva 2003/87/CE (“Directiva Comércio de Emissões”)? Em caso de resposta afirmativa, a que actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE (a seguir designadas “actividades do anexo I”) se referiam os pedidos? Os agrupamentos foram formados?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

3.4.

Existem outras informações pertinentes em matéria da cobertura de instalações e de actividades em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

4.1.

Quais as medidas tomadas para garantir que os operadores cumprem os requisitos dos seus títulos de emissão de gases com efeito de estufa?

Nota: As eventuais multas ou sanções impostas em caso de infracção não devem ser indicadas na presente secção, mas sim na secção 11.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

4.2.

Em caso de envolvimento de várias autoridades competentes, como é que a legislação nacional garante a plena coordenação das condições e dos procedimentos de concessão de títulos? Como funciona essa coordenação na prática?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

4.3.

No caso das instalações em que são desenvolvidas actividades incluídas no anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho (2) (Directiva IPPC), quais as medidas tomadas para garantir a coordenação entre as condições e o procedimento de concessão dos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e as condições e o procedimento de concessão da licença IPPC? As exigências previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 2003/87/CE foram integradas nos procedimentos estabelecidos na Directiva 96/61/CE? Em caso de resposta afirmativa, como foi efectuada essa integração?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

4.4.

Quais as disposições legislativas, os procedimentos e as práticas no que se refere à actualização das condições dos títulos pela autoridade competente nos termos do artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

4.5.

Quantos títulos foram actualizados durante o período de referência na sequência de modificações na natureza ou no funcionamento das instalações, ou da ampliação das mesmas, pelos operadores, conforme especificado no artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE? Indique o número de títulos actualizados para cada categoria enumerada (aumento de capacidade, redução de capacidade, mudança do tipo de processo, etc.).

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

4.6.

Existem outras informações pertinentes em matéria de concessão de títulos às instalações em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

5.1.

Quais os actos jurídicos adoptados em Portugal para aplicar as orientações de monitorização e comunicação de informações? A legislação portuguesa prevê derrogações gerais às orientações de monitorização e comunicação de informações, por exemplo para determinados combustíveis ou actividades? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

5.2.

Quais os níveis utilizados nas metodologias de monitorização para as principais instalações emissoras [ver Decisão 2004/156/CE da Comissão (3)]?

Utilize o Quadro 2 da Parte 2 do presente anexo para dar dar a sua resposta. Apenas é necessário comunicar as informações solicitadas no Quadro 2 para as maiores instalações cobertas pela Directiva Comércio de Emissões que, cumulativamente, contribuam com 50 % do total das emissões abrangidas pelo regime de comércio. Não é necessário comunicar informações para fontes nessas instalações cujas emissões anuais sejam inferiores a 25 kt de equivalente CO2.

5.3.

Caso tenham sido aceites, para a metodologia de monitorização, níveis inferiores aos níveis mínimos especificados no Quadro 1 da Secção 4.2.2.1.4 do anexo I da Decisão 2004/156/CE, indique, para cada instalação em relação à qual esta situação se verificou, as emissões cobertas, a actividade, a categoria de nível (dados da actividade, valor calorífico líquido, factor de emissão, factor de oxidação e factor de conversão) e a abordagem/nível de monitorização acordado no título.

Utilize o Quadro 3 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. Apenas é necessário comunicar as informações solicitadas no Quadro 3 para as instalações não cobertas na resposta à pergunta 5.2. As derrogações gerais previstas na legislação nacional devem ser assinaladas na resposta à pergunta 5.1.

5.4.

Quais as instalações que aplicaram temporariamente métodos com níveis diferentes dos acordados com a autoridade competente?

Utilize o Quadro 4 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

5.5.

Em quantas instalações se procedeu à medição contínua das emissões? Indique o número de instalações por actividade do anexo I e, dentro de cada actividade, por subcategoria, com base nas emissões anuais comunicadas (menos de 50 kt, 50-500 kt e mais de 500 kt).

Utilize o Quadro 5 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

5.6.

Que quantidade de CO2 foi transferida das instalações? Indique, para cada actividade do anexo I da Directiva 2003/87/CE, o número de toneladas de CO2 transferidas e o número de instalações que transferiram CO2 nos termos da secção 4.2.2.1.2 do anexo I da Decisão 2004/156/CE.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

5.7.

Qual a quantidade de biomassa queimada ou utilizada em processos? Indique, para cada actividade do anexo I da Directiva 2003/87/CE, a quantidade de biomassa, conforme definida no ponto 2, alínea d), do anexo I da Decisão 2004/156/CE, queimada (TJ) ou utilizada em processos (t ou m3).

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

5.8.

Qual a quantidade total de resíduos utilizados como combustível ou matéria-prima por tipo de resíduos? Qual a quantidade total de emissões de CO2 resultantes por tipo de resíduos?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

5.9.

Se aplicável, apresente documentação sobre a monitorização de amostras e relatórios de algumas instalações temporariamente excluídas.

A pergunta 5.10 deve ser respondida no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

5.10.

Quais as medidas tomadas para coordenar estas exigências de comunicação de informações com quaisquer outras exigências de comunicação de informações existentes, por forma a minimizar os encargos das empresas relacionados com a obrigação de comunicação de informações?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

5.11.

Quais os procedimentos ou medidas introduzidos para melhorar a monitorização e a comunicação de informações pelos operadores?

5.12.

Existem outras informações pertinentes sobre a aplicação das orientações de monitorização e comunicação de informações em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

6.1.

Descreva o enquadramento para a verificação das emissões, em particular o papel das autoridades competentes e de outros verificadores, bem como quaisquer exigências especiais aplicáveis a verificadores acreditados noutros países. Apresente os documentos que estabelecem os critérios de acreditação dos verificadores, bem como eventuais orientações de verificação para verificadores acreditados, e os documentos que estabelecem os mecanismos de supervisão e de garantia de qualidade dos verificadores, se disponíveis.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

6.2.

Algum operador forneceu um relatório de emissões para o período de referência que não tenha sido considerado satisfatório até 31 de Março? Em caso de resposta afirmativa, apresente uma lista das instalações em causa e as razões que justificam o facto de esses relatórios não terem recebido um parecer positivo.

Utilize o Quadro 6 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. Os casos de operadores que não apresentam qualquer relatório de emissões devem ser comunicados na resposta à pergunta 6.3.

6.3.

Para quantas instalações não foram apresentados relatórios de emissões para o período de referência até 31 de Março? Indique o número de instalações, licenças atribuídas e licenças bloqueadas nas contas de depósito dos operadores por actividade do anexo I e, para cada actividade, por subcategoria, com base nas emissões anuais comunicadas (menos de 50 kt, 50-500 kt e mais de 500 kt).

Utilize o Quadro 7 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

6.4.

Quais as medidas tomadas nos casos em que os operadores não apresentaram um relatório de emissões até 31 de Março do período de referência?

6.5.

A autoridade competente efectuou controlos independentes dos relatórios de emissões verificadas? Em caso de resposta afirmativa, descreva como foram feitos esses controlos adicionais e/ou indique o número de relatórios controlados.

6.6.

A autoridade competente deu instruções ao administrador do registo para corrigir as emissões anuais verificadas no ano anterior relativamente a qualquer instalação por forma a garantir o cumprimento das exigências pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro em conformidade com o anexo V da Directiva 2003/87/CE?

Indique as eventuais correcções no Quadro 6 da Parte 2.

6.7.

Existem quaisquer outras informações pertinentes sobre as disposições em matéria de verificação em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

7.1.

Indique os eventuais termos e condições a assinar pelos titulares das contas e descreva o procedimento de verificação da identidade das pessoas que precede a criação das contas de depósito [ver Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão) (11)].

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

7.2.

Descreva sucintamente todos os alertas de segurança relevantes para o registo nacional verificados durante o período de referência, o modo como foram tratados e o tempo necessário para encontrar uma solução.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

7.3.

Indique durante quantos minutos em cada mês do período de referência os utilizadores não tiveram acesso ao registo nacional a) devido a interrupções programadas e b) devido a problemas imprevistos.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

7.4.

Enumere e descreva as actualizações do registo nacional com introdução programada no próximo período de referência.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

7.5.

Existem outras informações pertinentes sobre o funcionamento dos registos em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

8.1.

Tendo em conta o processo de atribuição concluído, descreva os principais ensinamentos colhidos pelas autoridades portuguesas e o modo como, em sua opinião, esses ensinamentos irão influenciar a sua abordagem em relação ao próximo processo de atribuição.

8.2.

Há algumas sugestões que queira fazer para melhorar os futuros processos de notificação e atribuição no conjunto da União Europeia?

8.3.

Quantas licenças foram atribuídas aos novos operadores enumerados no Quadro 1? Indique o código de identificação da instalação do novo operador e o código de identificação da operação associado à atribuição das licenças.

Utilize o Quadro 1 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

8.4.

Quantas licenças foram deixadas na reserva para novos operadores no final do período de referência e que percentagem representam da reserva inicial?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

8.5.

Caso Portugal atribua licenças de outro modo que não gratuitamente, explique de que modo é feita essa atribuição (por exemplo, como se processam os leilões)?

8.6.

Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, quem foi autorizado a participar nos mesmos?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

8.7.

Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, quantos leilões se efectuaram durante o período de referência, quantas licenças foram leiloadas em cada leilão, que percentagem representam em relação à quantidade total de licenças para o período de comércio e qual o preço das licenças em cada leilão?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

8.8.

Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, qual o destino das licenças não adquiridas nos leilões?

8.9.

Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, qual o destino das receitas obtidas?

8.10.

Qual o tratamento reservado às licenças que foram atribuídas a uma determinada instalação mas não chegaram a ser emitidas em virtude do encerramento da mesma durante o período de referência?

A pergunta 8.11 deve ser respondida no primeiro relatório após o final dos períodos de comércio previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE.

8.11.

As licenças que permaneceram na reserva para novos operadores no final do período de comércio foram anuladas ou leiloadas?

8.12.

Existem outras informações pertinentes sobre as disposições em matéria de atribuição de licenças, novos operadores ou encerramento de instalações em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

9.1.

Sempre que uma conta do registo tenha sido encerrada por não haver perspectivas razoáveis de devolução de mais licenças pelo operador da instalação, descreva os motivos que justificam essa ausência de perspectivas e indique a quantidade de licenças em dívida (16).

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

9.2.

Existem outras informações pertinentes em matéria de devolução de licenças pelos operadores em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

10.1.

Foram emitidas URE e RCE para as quais teve de ser cancelado igual número de licenças de emissão nos termos do n.o 3 ou n.o 4 do artigo 11.o-B da Directiva 2003/87/CE, devido ao facto de as actividades de projecto Implementação Conjunta ou Mecanismo de Desenvolvimento Limpo reduzirem ou limitarem directamente as emissões das instalações abrangidas por essa directiva? Em caso de resposta afirmativa, indique o número total de licenças canceladas e de operadores afectados, separadamente para os cancelamentos nos termos do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 11.o-B da mesma directiva.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

As perguntas 10.2 e 10.3 devem ser respondidas no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

10.2.

Quais as RCE e URE que podem ser utilizadas para fins de cumprimento da directiva em Portugal? Indique todas as categorias de projectos excluídas, excepto as já excluídas ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE (RCE e URE provenientes de instalações nucleares, da utilização dos solos, da reafectação dos solos e da silvicultura).

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

10.3.

Que medidas foram tomadas para garantir que os critérios e orientações internacionais pertinentes, incluindo os constantes do relatório final de 2000 da World Commission on Dams (Comissão Mundial das Barragens), serão respeitados durante o desenvolvimento dos projectos de centrais de produção hidroeléctrica com uma capacidade de produção superior a 20M W?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

10.4.

Existem outras informações pertinentes em matéria da utilização de URE e RCE no regime comunitário em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

11.1.

São cobradas taxas aos operadores pela emissão e actualização dos títulos? Em caso de resposta afirmativa, apresente dados sobre as taxas cobradas, o total das receitas geradas e o destino dado às mesmas.

11.2.

São cobradas taxas aos operadores pela emissão de licenças? Em caso de resposta afirmativa, apresente dados sobre as taxas cobradas, o total das receitas geradas e o destino dado às mesmas.

11.3.

São cobradas taxas pela utilização do registo? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

11.4.

Existem outras informações pertinentes em matéria de taxas e encargos no âmbito do regime comunitário em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

12.1.

Indique as disposições nacionais relevantes e as sanções aplicáveis em caso de infracção às mesmas nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

12.2.

Caso tenham sido impostas sanções por infracção das disposições nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões, indique as disposições nacionais em causa e descreva sucintamente as infracções e as sanções impostas.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

12.3.

Indique os nomes dos operadores aos quais foram impostas sanções por emissões excedentárias nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões.

Para responder a esta pergunta, basta apresentar uma referência à publicação dos nomes dos operadores nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões.

12.4.

Existem outras informações pertinentes relacionadas com o cumprimento da Directiva Comércio de Emissões em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

13.1.

Qual a natureza jurídica das licenças (mercadoria/instrumento financeiro) para fins de regulamentação financeira?

13.2.

Qual o estatuto jurídico atribuído às licenças e emissões para fins contabilísticos?

13.3.

Foram estabelecidas ou adoptadas regras contabilísticas específicas para as licenças? Em caso de resposta afirmativa, descreva-as sucintamente.

13.4.

As transacções de licenças estão sujeitas ao IVA?

13.5.

A emissão de licenças está sujeita ao IVA?

13.6.

Caso Portugal atribua licenças contra pagamento, é cobrado IVA sobre essa operação?

13.7.

Os lucros ou perdas resultantes da transacção de licenças estão sujeitos a um imposto sobre o rendimento específico (por exemplo, tarifas específicas)?

13.8.

Existem outras informações pertinentes sobre a natureza jurídica e o tratamento fiscal das licenças em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

14.1.

Onde pode o público encontrar as decisões relativas à atribuição de licenças, informações sobre as actividades de projecto em que Portugal participa ou autoriza entidades privadas ou públicas a participar, bem como os relatórios de emissões exigidos pelo título de emissão de gases com efeito de estufa que estão na posse da autoridade competente?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

14.2.

Existem outras informações pertinentes sobre o acesso à informação, nos termos do artigo 17.o da Directiva Comércio de Emissões, em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

15.1.

Foram realizados estudos públicos sobre a aplicação e o desenvolvimento do regime europeu de comércio de licenças de emissão em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, apresente o documento, a respectiva referência ou ligação Internet, em conjunto com uma síntese do estudo.

15.2.

Existem questões específicas relacionadas com a aplicação da directiva que constituam motivo de preocupação em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.