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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 320/53 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Novembro de 2006
que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca
[notificada com o número C(2006) 5171]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/766/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As condições especiais para a importação a partir de países terceiros de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes, gastrópodes marinhos e produtos da pesca foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004. |
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(2) |
A Decisão 97/20/CE da Comissão (2) estabeleceu a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos e a Decisão 97/296/CE da Comissão (3) estabeleceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana. |
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(3) |
Devem ser elaboradas listas dos países terceiros e territórios que satisfazem os critérios referidos no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que, por conseguinte, podem garantir que os moluscos bivalves, tunicados, equinodermes, gastrópodes marinhos e produtos da pesca exportados para a Comunidade cumprem as condições sanitárias estabelecidas para proteger a saúde dos consumidores. Não obstante, as importações de músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, devem ser autorizadas também de países terceiros que não constem dessas listas. |
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(4) |
As autoridades competentes da Austrália, da Nova Zelândia e do Uruguai forneceram garantias apropriadas de que as condições aplicáveis aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos são equivalentes às previstas na legislação comunitária pertinente. |
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(5) |
As autoridades competentes da Arménia, da Bielorrússia e da Ucrânia forneceram garantias apropriadas de que as condições aplicáveis aos produtos da pesca são equivalentes às previstas na legislação comunitária pertinente. |
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(6) |
As Decisões 97/20/CE e 97/296/CE devem, por conseguinte, ser revogadas e substituídas por uma nova decisão. |
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(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Importações de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos
1. A lista de países terceiros a partir dos quais podem ser importados moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos, tal como se refere no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, é estabelecida no anexo I da presente decisão.
2. Não obstante o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, o n.o 1 não se aplica aos músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, que podem ser importados também de países terceiros que não constem da lista referida no n.o 1.
Artigo 2.o
Importações de produtos da pesca
A lista de países terceiros e territórios a partir dos quais podem ser importados produtos da pesca, tal como se refere no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, é estabelecida no anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Revogação
São revogadas as Decisões 97/20/CE e 97/296/CE.
As referências às decisões revogadas são consideradas como sendo feitas à presente decisão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
(2) JO L 6 de 10.1.1997, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/469/CE (JO L 163 de 21.6.2002, p. 16).
(3) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/200/CE (JO L 71 de 10.3.2006, p. 50).
ANEXO I
Lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, sob qualquer forma
[Países e territórios referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004]
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AU — |
AUSTRÁLIA |
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CL — |
CHILE (1) |
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JM — |
JAMAICA (2) |
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JP — |
JAPÃO (1) |
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KR — |
COREIA DO SUL (1) |
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MA — |
MARROCOS |
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NZ — |
NOVA ZELÂNDIA |
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PE — |
PERU (1) |
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TH — |
TAILÂNDIA (1) |
|
TN — |
TUNÍSIA |
|
TR — |
TURQUIA |
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UY — |
URUGUAI |
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VN — |
VIETNAME (1) |
(1) Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados.
(2) Apenas gastrópodes marinhos.
ANEXO II
Lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer forma
[Países e territórios referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004]
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AE — |
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS |
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AG — |
ANTÍGUA E BARBUDA (1) |
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AL — |
ALBÂNIA |
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AM — |
ARMÉNIA (2) |
|
AN — |
ANTILHAS NEERLANDESAS |
|
AR — |
ARGENTINA |
|
AU — |
AUSTRÁLIA |
|
BD — |
BANGLADECHE |
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BG — |
BULGÁRIA (3) |
|
BR — |
BRASIL |
|
BS — |
BAAMAS |
|
BY — |
BIELORRÚSSIA |
|
BZ — |
BELIZE |
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CA — |
CANADÁ |
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CH — |
SUÍÇA |
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CI — |
COSTA DO MARFIM |
|
CL — |
CHILE |
|
CN — |
CHINA |
|
CO — |
COLÔMBIA |
|
CR — |
COSTA RICA |
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CU — |
CUBA |
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CV — |
CABO VERDE |
|
DZ — |
ARGÉLIA |
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EC — |
EQUADOR |
|
EG — |
EGIPTO |
|
FK — |
ILHAS FALKLAND |
|
GA — |
GABÃO |
|
GD — |
GRANADA |
|
GH — |
GANA |
|
GL — |
GRONELÂNDIA |
|
GM — |
GÂMBIA |
|
GN — |
|
|
GT — |
GUATEMALA |
|
GY — |
GUIANA |
|
HK — |
HONG KONG |
|
HN — |
HONDURAS |
|
HR — |
CROÁCIA |
|
ID — |
INDONÉSIA |
|
IN — |
ÍNDIA |
|
IR — |
IRÃO |
|
JM — |
JAMAICA |
|
JP — |
JAPÃO |
|
KE — |
QUÉNIA |
|
KR — |
COREIA DO SUL |
|
KZ — |
CAZAQUISTÃO |
|
LK — |
SRI LANCA |
|
MA — |
MARROCOS (6) |
|
MG — |
MADAGÁSCAR |
|
MR — |
MAURITÂNIA |
|
MU — |
MAURÍCIA |
|
MV — |
MALDIVAS |
|
MX — |
MÉXICO |
|
MY — |
MALÁSIA |
|
MZ — |
MOÇAMBIQUE |
|
NA — |
NAMÍBIA |
|
NC — |
NOVA CALEDÓNIA |
|
NG — |
NIGÉRIA |
|
NI — |
NICARÁGUA |
|
NZ — |
NOVA ZELÂNDIA |
|
OM — |
OMÃ |
|
PA — |
PANAMÁ |
|
PG — |
PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ |
|
PE — |
PERU |
|
PH — |
FILIPINAS |
|
PF — |
POLINÉSIA FRANCESA |
|
PM — |
SÃO PEDRO E MIQUELON |
|
PK — |
PAQUISTÃO |
|
RO — |
ROMÉNIA (3) |
|
RU — |
RÚSSIA |
|
SA — |
ARÁBIA SAUDITA |
|
SC — |
SEICHELES |
|
SG — |
SINGAPURA |
|
SN — |
SENEGAL |
|
SR — |
SURINAME |
|
SV — |
SALVADOR |
|
TH — |
TAILÂNDIA |
|
TN — |
TUNÍSIA |
|
TR — |
TURQUIA |
|
TW — |
TAIWAN |
|
TZ — |
TANZÂNIA |
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UA — |
UCRÂNIA |
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UG — |
UGANDA |
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US — |
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
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UY — |
URUGUAI |
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VE — |
VENEZUELA |
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VN — |
VIETNAME |
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XM — |
MONTENEGRO (7) |
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XS — |
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YE — |
IÉMEN |
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YT — |
MAYOTTE |
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ZA — |
ÁFRICA DO SUL |
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ZW — |
ZIMBABUÉ |
(1) Apenas crustáceos vivos.
(2) Apenas aplicável a lagostins-do-rio selvagens vivos.
(3) Aplicável apenas até à data em que este Estado em vias de adesão se torne um Estado-Membro da Comunidade.
(4) Apenas peixes que não foram sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, excepto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração e a congelação.
(5) Não é aplicável a frequência reduzida dos controlos físicos previstos na Decisão 94/360/CE da Comissão (JO L 158 de 25.6.1994, p. 41).
(6) Os moluscos bivalves transformados da espécie Acanthocardia tuberculatum devem ser acompanhados de: a) um atestado sanitário adicional conforme ao modelo estabelecido na parte B do apêndice V do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27); e b) os resultados analíticos do teste que demonstrem que os moluscos não contêm um teor de toxinas paralisantes dos crustáceos e moluscos (PSP) detectável pelo método do bioensaio.
(7) Apenas peixes inteiros e frescos provenientes de capturas marinhas em meio natural.
(8) Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.