18.10.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/34

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 178/2002, devem ser adoptadas as medidas necessárias sempre que for evidente que um género alimentício importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), os operadores das empresas do sector alimentar deverão assegurar que não sejam excedidos os limites aplicáveis à histamina nos produtos da pesca. Os referidos limites, juntamente com os métodos de amostragem e de análise, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (3).

(3)

Uma inspecção recente da Comissão no Brasil revelou graves deficiências de higiene no manuseamento dos produtos da pesca. Em resultado dessas deficiências, o peixe não é tão fresco como deveria, deteriora-se rapidamente e podem existir níveis elevados de histamina em certas espécies de peixes (em especial as pertencentes às famílias Scombridae, Clupeidae, Engraulidae, Coryfenidae, Pomatomidae e Scombresosidae). As inspecções revelaram igualmente que as autoridades brasileiras dispõem de uma capacidade limitada para proceder aos necessários controlos do peixe, em especial para detectar histamina nessas espécies.

(4)

Os produtos da pesca que apresentam níveis excessivos de histamina constituem um risco grave para a saúde humana.

(5)

É apropriado adoptar, a nível comunitário, medidas aplicáveis às importações dos produtos da pesca que possam estar contaminados, para garantir uma protecção eficaz e uniforme em todos os Estados-Membros.

(6)

As importações para a Comunidade de produtos da pesca provenientes de espécies de peixes associadas a um nível elevado de histidina apenas serão autorizadas se for possível demonstrar que foram sujeitas a uma verificação sistemática na origem para garantir que os níveis de histamina não excedem os limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005.

(7)

Todavia, é apropriado autorizar temporariamente a importação de remessas que não sejam acompanhadas pelos resultados das verificações na origem, desde que os Estados-Membros se assegurem de que essas remessas são sujeitas a verificações apropriadas à chegada à fronteira comunitária para garantir que os respectivos níveis de histamina não excedam os limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2073/2005. Esta autorização temporária deve ser limitada ao período de que as autoridades brasileiras necessitam para desenvolver a sua própria capacidade de verificação.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece o sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais, que deve ser utilizado para a aplicação do requisito de informação mútua previsto no n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 97/78/CE do Conselho (4). Além disso, os Estados-Membros devem manter a Comissão informada, através de relatórios periódicos, de todos os resultados das análises obtidos no contexto dos controlos oficiais efectuados às remessas de produtos da pesca provenientes do Brasil.

(9)

A presente decisão deve ser revista à luz das garantias dadas pelo Brasil e com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,