20.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/15

(1)

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 especifica que o regulamento é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições.

(2)

As condições prévias mencionadas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 estão reunidas no que se refere aos n.os 4 e 5 do seu artigo 1.o

(3)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (3) e 2004/860/CE (4) do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo com a Confederação Suíça,