1.   Os membros da comissão aplicam, directamente e por intermédio da comissão, a abordagem de precaução tal como definida nas disposições pertinentes do código de conduta e/ou do Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes, para efeitos de conservação, gestão e exploração sustentável das populações que são objecto da presente convenção.

2.   Os membros da comissão são, designadamente, mais circunspectos nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas. Não pode ser invocada a falta de dados científicos pertinentes para diferir a adopção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adoptar.

3.   Sempre que o estado das populações-alvo ou das espécies-não alvo ou das espécies associadas ou dependentes se torne preocupante, os membros da comissão reforçam a vigilância que exercem relativamente a estas populações e espécies, a fim de examinar o seu estado e a eficácia das medidas de conservação e de gestão. Além disso, procedem regularmente à revisão destas medidas à luz dos novos dados científicos disponíveis.

1.   Nenhuma disposição da presente convenção prejudicará ou afectará a soberania ou os direitos soberanos dos Estados costeiros para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos nas áreas sob sua soberania ou jurisdição nacional, como previsto na Convenção sobre o Direito do Mar, ou o direito de todos os Estados autorizarem os seus nacionais a exercer a pesca no alto mar em conformidade com a mesma convenção.

2.   As medidas de conservação e de gestão estabelecidas para o alto mar e as adoptadas para as zonas sob jurisdição nacional devem ser compatíveis, a fim de assegurar a conservação e a gestão das populações de peixes que são objecto da presente convenção.

1.   Os membros da comissão concordam em manter, com o conjunto dos seus activos e dos seus passivos, e em reforçar a Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949.

2.   A comissão é constituída por secções compostas de um (1) a quatro (4) comissários designados por cada membro, que podem ser acompanhados de peritos e conselheiros cuja presença seja considerada oportuna pelo membro em causa.

3.   A comissão possui personalidade jurídica e usufrui, no âmbito das suas relações com outras organizações internacionais e com os seus membros, da capacidade jurídica necessária para exercer as suas funções e atingir o seu objectivo, em conformidade com o direito internacional. As imunidades e os privilégios de que a comissão e os seus funcionários gozam são sujeitos a um acordo entre a comissão e o membro em causa.

4.   A sede da comissão é mantida em San Diego, Califórnia, Estados Unidos da América.

1.   A comissão exerce as seguintes funções, concedendo prioridade aos atuns e espécies afins:

a)

Promover, realizar e coordenar as investigações científicas sobre a abundância, a biologia e a biometria, na área da convenção, das populações de peixes que são objecto da presente convenção e, na medida do necessário, das espécies associadas ou dependentes, assim como sobre os efeitos dos factores naturais e das actividades humanas nessas populações e espécies;

b)	Adoptar normas em matéria de recolha, verificação, troca e comunicação atempada dos dados relativos à pesca das populações de peixes que são objecto da presente convenção;

c)

Adoptar medidas baseadas nos melhores dados científicos disponíveis a fim de assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes que são objecto da presente convenção e de manter ou restabelecer as populações de espécies exploradas em níveis de abundância susceptíveis de produzir o rendimento máximo constante, nomeadamente através da definição de um total admissível de capturas dessas populações de peixes determinado pela comissão e/ou de um nível admissível de capacidade de pesca e/ou de um nível admissível de esforço de pesca para o conjunto da área da convenção;

d)

Determinar se, de acordo com os melhores dados científicos disponíveis, uma dada população de peixes que é objecto da presente convenção é plenamente explorada ou sobreexplorada e, nessa base, se um aumento da capacidade de pesca e/ou do nível do esforço de pesca é susceptível de ameaçar a conservação dessa população;

e)

No respeitante às populações referidas na alínea d) do presente número, determinar, com base em critérios adoptados ou aplicados pela comissão, em que medida os interesses em matéria de pesca dos novos membros da comissão podem ser tomados em consideração, atendendo às normas e práticas internacionais pertinentes;

f)

Adoptar, se for caso disso, medidas e recomendações em matéria de conservação e de gestão das espécies que pertencem ao mesmo ecossistema e que são afectadas pela pesca das populações que são objecto da presente convenção, ou estão associadas ou dependentes destas populações, a fim de preservar ou restabelecer as populações de tais espécies acima de níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada;

g)

Adoptar medidas adequadas para evitar, reduzir e minimizar os desperdícios, as devoluções, as capturas por artes perdidas ou abandonadas, as capturas de espécies-não alvo (de peixes e de outras espécies), assim como os efeitos sobre as espécies associadas ou dependentes, nomeadamente as espécies ameaçadas de extinção;

h)	Adoptar medidas adequadas para evitar ou eliminar a sobrepesca e as capacidades de pesca excedentárias e para assegurar que os níveis de esforço de pesca não sejam incompatíveis com a exploração sustentável das populações de peixes que são objecto da presente convenção;

i)	Estabelecer um programa exaustivo de recolha de dados e de acompanhamento que inclua os elementos que a comissão considere necessários. Cada membro da comissão pode igualmente manter o seu próprio programa, compatível com as directrizes adoptadas pela comissão;

j)	Assegurar que, aquando da elaboração de medidas adoptadas em conformidade com as alíneas a) a i) do presente número, seja devidamente tida em conta a necessidade de coordenação e de compatibilidade com as medidas adoptadas em conformidade com o AIDCP;

k)	Promover, na medida do possível, a concepção e utilização de artes e de técnicas de pesca selectivas, inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia, assim como de outras actividades associadas, incluindo actividades ligadas, inter alia, à transferência de tecnologia e à formação;

l)	Sempre que necessário, definir critérios e tomar decisões sobre a repartição do total admissível de capturas, do total admissível de capacidade de pesca, incluindo a capacidade de carga, ou do nível de esforço de pesca, tendo em conta todos os factores pertinentes;

m)

Aplicar a abordagem de precaução em conformidade com o disposto no artigo IV da presente convenção. Nos casos em que adopta medidas em conformidade com a abordagem de precaução sem dispor de dados científicos adequados, como previsto no n.o 2 do artigo IV da presente convenção, a comissão esforça-se por obter, o mais rapidamente possível, os dados científicos necessários para manter ou alterar essas medidas;

n)	Promover a aplicação de todas as disposições pertinentes do código de conduta e de outros instrumentos internacionais, incluindo, inter alia, os planos de acção internacionais adoptados pela FAO no âmbito do código de conduta;

o)	Nomear o director da comissão;

p)	Aprovar o seu programa de trabalho;

q)	Aprovar o seu orçamento, em conformidade com as disposições do artigo XIV da presente convenção;

r)	Aprovar as contas a título do exercício orçamental anterior;

s)	Adoptar ou alterar o seu regulamento interno, os regulamentos financeiros, assim como outras disposições administrativas internas, necessárias para o desempenho das suas funções;

t)	Assegurar o secretariado do AIDCP, tendo em conta o disposto no n.o 3 do artigo XIV da presente convenção;

u)	Estabelecer os órgãos subsidiários que considere necessários;

v)

Adoptar quaisquer outras medidas ou recomendações, baseadas em informações pertinentes, incluindo as melhores informações científicas disponíveis, necessárias para a realização do objectivo da presente convenção, nomeadamente medidas não discriminatórias e transparentes compatíveis com o direito internacional, a fim de evitar, impedir e eliminar as actividades que prejudicam a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela comissão.

2.   A comissão mantém um pessoal competente nas questões relacionadas com a presente convenção, nomeadamente nos domínios administrativo, científico e técnico, sob a supervisão do director, e vela por que esse pessoal inclua todas as pessoas necessárias para uma aplicação eficiente e eficaz da presente convenção. A comissão deve esforçar-se por seleccionar o pessoal disponível mais qualificado e ter devidamente em conta a importância de recrutar esse pessoal numa base equitativa, a fim de promover uma ampla representação e participação dos membros da comissão.

3.   Ao examinar as directrizes a formular para o programa de trabalho sobre questões científicas a analisar pelo pessoal científico, a comissão tem em conta, entre outros elementos, os conselhos, as recomendações e os relatórios do Comité Científico Consultivo estabelecido em conformidade com o artigo XI da presente convenção.

1.   As reuniões ordinárias da comissão realizam-se pelo menos uma vez por ano, no local e na data determinados pela comissão.

2.   A comissão pode igualmente organizar reuniões extraordinárias sempre que o considere necessário. Essas reuniões são convocadas a pedido de pelo menos dois dos membros da comissão, sob reserva de uma maioria dos membros apoiar esse pedido.

3.   As reuniões da comissão são realizadas se tiver sido atingido o quórum. O quórum é atingido quando estão presentes dois terços dos membros da comissão. Esta regra é igualmente aplicável às reuniões dos órgãos subsidiários estabelecidos ao abrigo da presente convenção.

4.   As reuniões são realizadas em inglês e espanhol, sendo os documentos da comissão elaborados nestas duas línguas.

5.   Os membros elegem um presidente e um vice-presidente entre, excepto decisão contaria, as várias partes na presente convenção. Estes dois funcionários são eleitos por um período de um (1) ano e permanecem em funções até serem eleitos os seus sucessores.

1.   Salvo disposição contrária, todas as decisões tomadas pela comissão aquando de reuniões convocadas em conformidade com o artigo VIII da presente convenção são adoptadas por consenso dos membros da comissão presentes na reunião em causa.

2.   As decisões relativas à adopção de emendas à presente convenção e aos seus anexos, assim como os convites para aderir à presente convenção em conformidade com a alínea c) do artigo XXX da presente convenção, requerem o consenso de todas as partes. Nesses casos, o presidente da reunião deve velar por que todos os membros da comissão tenham a possibilidade de exprimir os seus pontos de vista sobre as propostas de decisão, que deverão ser tidas em conta pelas partes ao adoptar uma decisão final.

3.   O consenso de todos os membros da comissão é requerido para as decisões relativas:

a)	À adopção e emenda do orçamento da comissão, ou à forma e proporção das contribuições dos membros;

b)	Às questões referidas na alínea l) do n.o 1 do artigo VII da presente convenção.

4.   No respeitante às decisões referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, se uma parte ou um membro da comissão, consoante o caso, não estiver presente na reunião em causa e não tiver enviado uma notificação em conformidade com o n.o 6 do presente artigo, o director notifica essa parte ou esse membro da decisão adoptada na reunião. Se, no prazo de trinta (30) dias após a recepção dessa notificação pela parte ou pelo membro, o director não tiver recebido resposta dessa parte ou desse membro, considera-se que essa parte ou esse membro se associou ao consenso sobre a decisão em causa. Se, nesse prazo de trinta (30) dias, essa parte ou esse membro responder por escrito que não se pode associar ao consenso sobre a decisão em questão, esta última não produz efeitos e a comissão esforça-se por obter um consenso o mais rapidamente possível.

5.   Sempre que uma parte ou um membro da comissão, ausente numa reunião, notifica o director de que não se pode associar ao consenso sobre uma decisão adoptada nessa reunião, em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, esse membro não se pode opor ao consenso sobre a mesma questão se estiver ausente na reunião seguinte da comissão de cuja ordem de trabalhos consta essa questão.

6.   Se um membro da comissão não puder assistir a uma reunião da comissão por circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis independentes da sua vontade:

a)	Desse facto notifica o director, por escrito, se possível antes do início da reunião ou, nos outros casos, o mais rapidamente possível. Essa notificação produz efeitos quando o director acusa a sua recepção junto do membro em causa; e

b)	Em seguida, e o mais rapidamente possível, o director notifica esse membro de todas as decisões adoptadas nessa reunião, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo;

c)

No prazo de trinta (30) dias a contar da notificação mencionada na alínea b) do presente número, esse membro pode notificar o director, por escrito, de que não se pode associar ao consenso sobre uma ou várias dessas decisões. Nesses casos, a decisão ou decisões em causa não produzem efeitos e a comissão esforça-se por obter um consenso o mais rapidamente possível.

7.   As decisões adoptadas pela comissão em conformidade com a presente convenção são vinculativas para todos os membros quarenta e cinco (45) dias após a sua notificação, salvo disposição contrária na presente convenção ou a não ser que tenha sido decidido de outro modo aquando da adopção de uma decisão.

1.   A comissão estabelece um comité incumbido do exame da aplicação das medidas adoptadas pela comissão, constituído por representantes designados para esse efeito por cada membro da comissão, que podem ser acompanhados por peritos e conselheiros cuja presença é considerada oportuna por esse membro.

2.   As funções do comité são as estabelecidas no anexo 3 da presente convenção.

3.   No exercício das suas funções, o comité pode, se for caso disso, e com a aprovação da comissão, consultar quaisquer outras organizações especializadas na gestão das pescas ou organizações técnicas ou científicas com competências na matéria que é objecto de consulta e podem solicitar, na medida do necessário, o parecer de um perito em cada caso.

4.   O comité esforça-se por adoptar os seus relatórios e as suas recomendações por consenso. Se os esforços desenvolvidos para chegar a consenso não forem coroados de sucesso, os relatórios indicam esse facto e reflectem as opiniões maioritárias e minoritárias. A pedido de qualquer membro do comité, as opiniões desse membro sobre a totalidade ou parte dos relatórios são igualmente reproduzidas.

5.   O comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, de preferência por ocasião da reunião ordinária da comissão.

6.   O comité pode convocar reuniões suplementares, a pedido de pelo menos dois (2) dos membros da comissão, sob reserva de uma maioria dos membros apoiar esse pedido.

7.   O comité exerce as suas funções em conformidade com o regulamento interno, as orientações e as directrizes adoptadas pela comissão.

8.   Para apoiar os trabalhos do comité, o pessoal da comissão deve:

a)	Recolher as informações necessárias para os trabalhos do comité e elaborar uma base de dados, em conformidade com os processos estabelecidos pela comissão;

b)	Fornecer as análises estatísticas que o comité considera necessárias para o exercício das suas funções;

c)	Preparar os relatórios do comité;

d)	Divulgar aos membros do comité todas as informações pertinentes, nomeadamente as referidas na alínea a) do n.o 8 do presente artigo.

1.   A comissão estabelece um Comité Científico Consultivo, constituído por um representante designado por cada membro da comissão, que possui as qualificações adequadas ou a experiência requerida no domínio de competência do comité, e que pode ser acompanhado dos peritos ou dos conselheiros cuja presença é considerada oportuna por esse membro.

2.   A comissão pode convidar organizações ou pessoas com uma experiência científica reconhecida nos domínios relacionados com os seus trabalhos a participar nos trabalhos do comité.

3.   As funções do comité são as estabelecidas no anexo 4 da presente convenção.

4.   O comité reúne-se pelo menos uma vez por ano, de preferência antes de uma reunião da comissão.

5.   O comité pode convocar reuniões suplementares, a pedido de pelo menos dois (2) dos membros da comissão, sob reserva de uma maioria dos membros apoiar esse pedido.

6.   O director exerce as funções de presidente do comité ou pode delegar o exercício dessas funções, sob reserva da aprovação da comissão.

7.   O comité esforça-se por adoptar os seus relatórios e as suas recomendações por consenso. Se os esforços desenvolvidos para chegar a consenso não forem coroados de sucesso, os relatórios indicam esse facto e reflectem as opiniões maioritárias e minoritárias. A pedido de qualquer membro do comité, são igualmente reproduzidos os pontos de vista desse membro sobre a totalidade ou parte dos relatórios.

1.   Em conformidade com o regulamento interno adoptado e atendendo a quaisquer critérios nele estabelecidos, a comissão nomeia um director cuja competência no domínio da presente convenção esteja comprovada e seja geralmente reconhecida, nomeadamente no respeitante aos seus aspectos científicos, técnicos e administrativos, que é responsável perante a comissão e que a comissão pode demitir à sua discrição. O director é nomeado por um período de quatro (4) anos e pode ser reconduzido nas suas funções o número de vezes que a comissão decidir.

2.   As funções do director são as seguintes:

a)	Elaborar planos e programas de investigação para a comissão;

b)	Preparar estimativas orçamentais para a comissão;

c)	Autorizar o pagamento de fundos com vista à execução do programa de trabalho e do orçamento aprovados pela comissão e manter a contabilidade dos fundos assim utilizados;

d)	Nomear, demitir e dirigir o pessoal administrativo, científico, técnico e outro, necessário para o exercício das funções da comissão, em conformidade com ao regulamento interno adoptado pela comissão;

e)

Se for caso disso, para fins de funcionamento eficaz da comissão, nomear um coordenador das investigações científicas, em conformidade com a alínea d) do n.o 2 do presente artigo, que exerce as suas funções sob a supervisão do director, que lhe confia as funções e responsabilidades que considera adequadas;

f)	Organizar a cooperação com outras organizações ou pessoas, se for caso disso, nos casos em que tal seja necessário para o exercício das funções da comissão;

g)	Coordenar os trabalhos da comissão com os das organizações e das pessoas com as quais o director organizou uma cooperação;

h)	Redigir relatórios administrativos, científicos e outros destinados à comissão;

i)	Preparar projectos de ordens de trabalhos para as reuniões da comissão e dos seus órgãos subsidiários e convocar essas reuniões, em consulta com os membros da comissão e atendendo às suas propostas, e fornecer um apoio administrativo e técnico para essas reuniões;

j)

Assegurar a publicação e divulgação das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela comissão e que estejam em vigor e, na medida do possível, a manutenção e divulgação da documentação sobre outras medidas de conservação e de gestão adoptadas pelos membros da comissão em vigor na área da convenção;

k)

Assegurar a manutenção de um registo baseado, nomeadamente, nas informações fornecidas à comissão em conformidade com o anexo 1 da presente convenção relativas aos navios que pescam na área da convenção, bem como a divulgação periódica das informações constantes desse ficheiro a todos os membros da comissão e a sua comunicação individual a qualquer membro que o solicite;

l)	Agir na qualidade de representante legal da comissão;

m)	Exercer quaisquer outras funções necessárias para garantir o funcionamento eficiente e efectivo da comissão, assim como as outras funções que lhe sejam confiadas pela comissão.

3.   No exercício das suas funções, o director e o pessoal da comissão abster-se-ão de agir de forma incompatível com a sua posição ou com o objectivo e o disposto na presente convenção. Além disso, não terão interesses financeiros em actividades como a investigação, a exploração, a transformação e a comercialização das populações de peixes que são objecto da presente convenção. Do mesmo modo, durante o exercício das suas funções no âmbito da comissão e posteriormente, velarão por não divulgar quaisquer informações confidenciais que tenham obtido ou a que tenham tido acesso durante o exercício das suas funções.

1.   A comissão adopta todos os anos o seu orçamento para o ano seguinte, em conformidade com o n.o 3 do artigo IX da presente convenção. Ao determinar o montante do orçamento, a comissão tem devidamente em conta o princípio da relação custo/eficácia.

2.   O director apresenta, para exame da comissão, um projecto pormenorizado de orçamento anual que especifica as despesas a efectuar com as contribuições referidas no n.o 1 do artigo XV e as referidas no n.o 3 do artigo XV da presente convenção.

3.   A comissão mantém uma contabilidade separada para as actividades realizadas ao abrigo da presente convenção e as realizadas ao abrigo do AIDCP. Os serviços fornecidos ao AIDCP e a respectiva estimativa de custos são especificados no orçamento da comissão. O director fornece à reunião das partes no AIDCP para aprovação, e antes do início do ano em que esses serviços devem ser prestados, estimativas dos serviços e dos custos correspondentes às tarefas a realizar nos termos do referido acordo.

4.   As contas da comissão são submetidas todos os anos a uma auditoria financeira independente.

1.   O montante da contribuição de cada membro da comissão para o orçamento é definido nos termos da tabela adoptada e, na medida do necessário, alterada pela comissão, em conformidade com o n.o 3 do artigo IX da presente convenção. A tabela adoptada pela comissão deve ser transparente e equitativa para todos os membros e ser definida nos regulamentos financeiros da comissão.

2.   As contribuições fixadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo devem permitir o funcionamento da comissão e financiar atempadamente o orçamento anual adoptado em conformidade com o n.o 1 do artigo XIV da presente convenção.

3.   A comissão deve estabelecer um fundo destinado a receber as contribuições voluntárias para fins de investigação e conservação das populações de peixes que são objecto da presente convenção e, se for caso disso, das espécies associadas ou dependentes, assim como para a conservação do meio marinho.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo IX da presente convenção, e a não ser que a comissão decida de outro modo, sempre que acumularem atrasos de pagamento das suas contribuições num montante igual ou superior ao montante total das contribuições devidas a título dos vinte e quatro (24) meses anteriores, os membros da comissão não têm direito de participar no processo de tomada de decisões no âmbito da comissão antes de terem cumprido as suas obrigações por força do presente artigo.

5.   Cada membro da comissão suporta as suas próprias despesas decorrentes da participação nas reuniões da comissão e dos seus órgãos subsidiários.

1.   A comissão, no âmbito dos seus processos de tomada de decisões e de outras actividades, favorece a transparência quanto à aplicação da presente convenção, nomeadamente:

a)	Divulgando publicamente as informações pertinentes não confidenciais; e

b)	Se for caso disso, facilitando consultas com as organizações não governamentais, os representantes do sector das pescas – em especial os das frotas de pesca – e outras instâncias e pessoas interessadas, assim como a sua participação efectiva.

2.   Os representantes dos Estados não partes, das organizações intergovernamentais pertinentes e das organizações não governamentais, incluindo os das organizações ambientais com experiência reconhecida nos domínios de competência da comissão e os do sector atuneiro de qualquer membro da comissão que opera na área da convenção, nomeadamente os representantes da frota de pesca atuneira, têm a possibilidade de participar nas reuniões da comissão e dos seus órgãos subsidiários na qualidade de observadores ou noutra qualidade, consoante o caso, em conformidade com os princípios e os critérios estabelecidos no anexo 2 da presente convenção ou com outros princípios e critérios adoptados pela comissão. Esses participantes devem ter acesso, em tempo oportuno, às informações pertinentes, sob reserva das disposições do regulamento interno e das normas de confidencialidade adoptadas pela comissão no respeitante ao acesso a essas informações.

1.   Cada parte adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação e o respeito da presente convenção e de qualquer medida de conservação e de gestão adoptada para lhe dar cumprimento, incluindo a adopção das leis e dos regulamentos necessários.

2.   Cada parte fornece à comissão todas as informações necessárias para a realização do objectivo da presente convenção, incluindo as informações estatísticas e biológicas e as relativas às suas actividades de pesca na área da convenção, assim como as informações relativas às acções adoptadas para fins de execução das medidas tomadas em conformidade com a presente convenção, sempre que a comissão o solicite e na medida do necessário, sob reserva do disposto no artigo XXII da presente convenção e em conformidade com o regulamento interno a elaborar e adoptar pela comissão.

3.   Cada parte deve, por intermédio do director, informar, o mais rapidamente possível, o Comité incumbido do exame da aplicação das medidas adoptadas pela comissão, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo X da presente convenção:

a)	Das disposições jurídicas e administrativas, incluindo as relativas às infracções e às sanções, aplicáveis no respeitante ao cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela comissão;

b)	Das medidas tomadas para garantir o cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela comissão, incluindo, se for caso disso, a análise de casos específicos e da decisão final adoptada.

4.   Cada parte:

a)	Autoriza a utilização e a divulgação, sob reserva das regras de confidencialidade aplicáveis, das informações pertinentes recolhidas pelos observadores da comissão ou de um programa nacional, embarcados a bordo dos navios;

b)

Vela por que os proprietários e/ou capitães dos navios autorizem a comissão, em conformidade com as disposições do regulamento interno adoptadas pela comissão a este respeito, a recolher e analisar as informações necessárias ao exercício das funções do Comité incumbido do exame da aplicação das medidas adoptadas pela comissão;

c)	Fornece de seis em seis meses à comissão um relatório sobre as actividades dos seus navios atuneiros e quaisquer outras informações necessárias para os trabalhos do Comité incumbido do exame da aplicação das medidas adoptadas pela comissão.

5.   Cada parte adopta medidas, a fim de garantir que os navios que operam nas águas sob sua jurisdição nacional respeitam a presente convenção, assim como as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

6.   Sempre tenham motivos sérios para pensar que um navio que arvora pavilhão de outro Estado participou em quaisquer actividades prejudiciais para as medidas de conservação e de gestão adoptadas na área da convenção, as partes desse facto informam o Estado de pavilhão em causa e, se for caso disso, a comissão. As partes em causa devem fornecer ao Estado de pavilhão todos os elementos de prova e podem comunicar à comissão um resumo desses elementos de prova. A comissão não divulga essas informações antes de o Estado de pavilhão ter tido a possibilidade de apresentar as suas observações, num prazo razoável, sobre as alegações e os elementos de prova submetidos à sua consideração ou de apresentar uma objecção, consoante o caso.

7.   A pedido da comissão ou de qualquer outra parte, sempre que lhe tiverem sido comunicadas informações pertinentes segundo as quais um navio sob sua jurisdição exerceu actividades contrárias às medidas adoptadas em conformidade com a presente convenção, a parte interessada deve realizar um inquérito aprofundado e, se for caso disso, agir em conformidade com a sua legislação nacional e informar o mais rapidamente possível a comissão e, se for caso disso, a outra parte das conclusões do seu inquérito e das acções adoptadas.

8.   As partes aplicam, em conformidade com sua legislação nacional e de forma compatível com o direito internacional, sanções suficientemente severas para garantir eficazmente o respeito da presente convenção e das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento, assim como para retirar aos infractores os benefícios das suas actividades ilegais, que podem incluir, se for caso disso, a recusa, a cassação ou a suspensão da autorização de pesca.

9.   As partes cujas costas são limítrofes à área da convenção ou cujos navios pescam populações de peixes que são objecto da presente convenção ou em cujo território são desembarcadas e transformadas capturas cooperam a fim de garantir o respeito da presente convenção e a assegurar a aplicação das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela comissão, incluindo, na medida do necessário, através da adopção de medidas e de programas de cooperação.

10.   Sempre que a comissão determinar que navios que pescam na área da convenção exerceram actividades que são prejudiciais para a eficácia ou infringem de outro modo as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela comissão, as partes podem adoptar acções, de acordo com as recomendações adoptadas pela comissão e em conformidade com a presente convenção e com o direito internacional, a fim de dissuadir os navios de praticar essas actividades até que sejam adoptadas medidas adequadas pelo Estado de pavilhão, por forma a garantir que esses navios deixem de exercer essas actividades.

1.   As partes, em conformidade com o direito internacional, adoptam todas as medidas necessárias para garantir que os navios que arvoram seu pavilhão respeitam as disposições da presente convenção, assim como as medidas de conservação e de gestão adoptadas para lhe dar cumprimento, e que não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas.

2.   Nenhuma parte autoriza um navio que arvora legitimamente o seu pavilhão a ser utilizado para o exercício da pesca de populações de peixes que são objecto da presente convenção, sob reserva de autorização para esse efeito emitida pela autoridade ou pelas autoridades competentes dessa parte. As partes só autorizam a utilização de navios que arvoram seu pavilhão para actividades de pesca na área da convenção se estiverem efectivamente em posição de exercer as suas responsabilidades em relação a esses navios nos termos da presente convenção.

3.   Para além das obrigações enunciadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, as partes adoptam as medidas necessárias para garantir que os navios que arvoram seu pavilhão não pescam nas zonas sob soberania ou jurisdição nacional de qualquer outro Estado da área da convenção sem licença, permissão ou autorização das autoridades competentes desse Estado.

1.   A comissão estabelece regras de confidencialidade aplicáveis a todas as instâncias e pessoas que têm acesso às informações em conformidade com a presente convenção.

2.   Sem prejuízo de quaisquer regras de confidencialidade adoptadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, qualquer pessoa que tenha acesso a essas informações confidenciais pode divulgá-las no âmbito de processos jurídicos ou administrativos, sempre que a autoridade competente em causa o solicite.

1.   A comissão esforça-se por adoptar medidas relativas à assistência técnica, à transferência de tecnologia, à formação e a outras formas de cooperação, a fim de auxiliar os países em desenvolvimento membros de comissão a cumprir as suas obrigações decorrentes da presente convenção, assim como para melhorar a sua capacidade de desenvolver a pesca nas zonas sob sua jurisdição nacional e a participar na pesca no alto mar de forma sustentável.

2.   Os membros da comissão facilitam e fomentam essa cooperação, nomeadamente a cooperação técnica e financeira e a transferência de tecnologia, na medida do necessário para efeitos da aplicação efectiva do n.o 1 do presente artigo.

1.   A comissão coopera com organizações e convénios de gestão das pescarias sub-regionais, regionais e mundiais e estabelece, se for caso disso, convénios institucionais adequados, nomeadamente comités consultivos, de comum acordo com essas organizações e esses convénios, com vista a promover a realização do objectivo da presente convenção, obter as melhores informações científicas disponíveis e evitar duplicações no respeitante aos trabalhos efectuados.

2.   A comissão, de comum acordo com as organizações ou os convénios adequados, adopta as regras de funcionamento dos convénios institucionais estabelecidos em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

3.   Sempre que a área da convenção se sobrepõe com uma zona da competência de outra organização de gestão das pescarias, a comissão coopera com essa organização a fim de garantir a realização do objectivo da presente convenção. Para esse efeito, através de consultas ou de outros meios, a comissão esforça-se por acordar com a outra organização nas medidas pertinentes a adoptar, que podem consistir em garantir a harmonização e a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela comissão e a outra organização ou em decidir que a comissão ou a outra organização, consoante o caso, evitam adoptar nessa zona medidas relativas às espécies regulamentadas pela outra parte.

4.   As disposições do n.o 3 do presente artigo são aplicáveis, se for caso disso, ao caso das populações de peixes que atravessam, no decurso da sua migração, zonas sob competência da comissão ou de uma ou várias outras organizações ou convénios.

1.   Os membros da comissão cooperam a fim de evitar litígios. Qualquer membro pode consultar um ou vários dos membros acerca de qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das disposições da presente convenção, a fim de obter uma solução satisfatória para todos o mais rapidamente possível.

2.   Se a consulta não permitir resolver o litígio num prazo razoável, os membros em causa consultam-se o mais rapidamente possível, a fim de resolver o litígio por quaisquer meios pacíficos acordados, em conformidade com o direito internacional.

3.   Nos casos em que dois membros ou mais da comissão acordam em que o litígio que os opõe é de ordem técnica e que não estão em posição de resolver eles próprios o litígio, podem submeter o litigo, por consentimento mútuo, a um painel de peritos ad hoc com carácter não vinculativo constituído no âmbito da comissão, em conformidade com os processos adoptados para esse fim pela comissão. O painel consulta os membros em causa e esforça-se por resolver o litígio rapidamente, sem recorrer a processos obrigatórios de resolução dos litígios.

1.   A comissão e os seus membros incentivam todos os Estados e as organizações regionais de integração económica referidas no artigo XXVII da presente convenção e, se for caso disso, as entidades de pesca referidas no artigo XXVIII da presente convenção que não são membros da comissão a tornar-se membros ou a adoptar leis e regulamentos compatíveis com a presente convenção.

2.   Os membros da comissão trocam informações entre si, directamente ou por intermédio da comissão, relativas às actividades de navios de não membros que prejudicam a eficácia da presente convenção.

3.   A comissão e os seus membros cooperam, em conformidade com a presente convenção e com o direito internacional, com vista a dissuadir conjuntamente os navios de não membros de exercer actividades que prejudicam a eficácia da presente convenção. Para esse efeito, os membros chamam, nomeadamente, a atenção dos não membros para as actividades desse tipo exercidas pelos respectivos navios.

1.   A presente convenção está aberta à assinatura em Washington, de 14 de Novembro de 2003 até 31 de Dezembro de 2004:

a)	Pelas partes na convenção de 1949;

b)	Pelos Estados não partes na convenção de 1949 ribeirinhos da área da convenção; e

c)

Pelos Estados e organizações regionais de integração económica não partes na convenção de 1949, cujos navios pescaram populações de peixes que são objecto da presente convenção em qualquer momento nos quatro anos que antecederam a adopção da presente convenção e que participaram na negociação da presente convenção; e

d)	Por outros Estados que não são partes na convenção de 1949, cujos navios pescaram populações de peixes que são objecto da presente convenção em qualquer momento nos quatro anos que antecederam a adopção da presente convenção, na sequência de consultas com as partes na convenção de 1949.

2.   No respeitante às organizações regionais de integração económica referidas no n.o 1 do presente artigo, nenhum Estado-Membro dessas organizações pode assinar a presente convenção, a não ser que represente um território situado fora do âmbito de aplicação territorial do tratado que estabelece a organização e sob reserva de a participação desse Estado-Membro ser limitada exclusivamente à representação dos interesses desse territórios.

1.   Qualquer entidade de pesca cujos navios pescaram populações de peixes que são objecto da presente convenção em qualquer momento nos quatro anos que antecederam a adopção da presente convenção pode exprimir o compromisso firme de respeitar as disposições da presente convenção e de observar qualquer medida de conservação e de gestão adoptada ao abrigo da mesma:

a)	Através da assinatura, durante o período mencionado no n.o 1 do artigo XXVII da presente convenção, de um instrumento redigido para este fim em conformidade com uma resolução que a comissão deve adoptar ao abrigo da convenção de 1949; e/ou

b)

Durante o período supramencionado ou posteriormente, através de uma comunicação escrita dirigida ao depositário, em conformidade com uma resolução que a comissão deve adoptar ao abrigo da convenção de 1949. O depositário fornece, o mais rapidamente possível, uma cópia dessa resolução a todos os signatários e partes.

2.   O compromisso expresso em conformidade com o n.o 1 do presente artigo produz efeitos na data referida no n.o 1 do artigo XXXI da presente convenção ou na data da comunicação escrita referida no n.o 1 do presente artigo, se esta for posterior.

3.   Qualquer entidade de pesca supramencionada pode exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente convenção com a redacção que lhe seja dada em conformidade com o artigo XXXIV ou o artigo XXXV da presente convenção através de uma comunicação escrita dirigida para esse efeito ao depositário, em conformidade com a resolução referida no n.o 1 do presente artigo.

4.   O compromisso expresso em conformidade com o n.o 3 do presente artigo produz efeitos nas datas referidas no n.o 3 do artigo XXXIV e no n.o 4 do artigo XXXV da presente convenção ou na data da comunicação escrita referida no n.o 3 do presente artigo, se esta for posterior.

1.   A presente convenção entra em vigor quinze (15) meses após o depósito, junto do depositário, do sétimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão das partes na convenção de 1949 que eram partes nessa convenção na data em que a presente convenção foi aberta à assinatura.

2.   Após a data de entrada em vigor da presente convenção, no respeitante a qualquer Estado ou organização regional de integração económica que satisfaz os requisitos do artigo XXVII ou do artigo XXX, a presente convenção entra em vigor para esse Estado ou essa organização regional de integração económica no trigésimo (30.o) dia seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

3.   A partir da sua entrada em vigor, a presente convenção prevalece sobre a convenção de 1949 no respeitante às partes na presente convenção e na convenção de 1949.

4.   A partir da entrada em vigor da presente convenção, as medidas de conservação e de gestão e os outros convénios adoptados pela comissão em conformidade com a convenção de 1949 permanecem em vigor até à data do seu termo ou sua revogação por decisão da comissão ou sua substituição por outras medidas ou convénios adoptados em conformidade com a presente convenção.

5.   A partir da entrada em vigor da presente convenção, considera-se que qualquer parte na convenção de 1949 que não tenha ainda consentido ficar obrigada pela presente convenção continua a ser membro da comissão, a não ser que essa parte decida deixar de ser membro da comissão através de notificação escrita ao depositário antes da entrada em vigor da presente convenção.

6.   A partir da entrada em vigor da presente convenção considera-se que, relativamente a todas as partes na convenção de 1949, esta última deixou de vigorar em conformidade com as regras pertinentes do direito internacional definidas no artigo 59.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

1.   Em conformidade com as suas leis e regulamentos, um Estado ou uma organização regional de integração económica que satisfaz os requisitos do artigo XXVII ou do artigo XXX da presente convenção pode aplicar provisoriamente a presente convenção através de notificação escrita da sua intenção ao depositário. Essa aplicação provisória começa na data de entrada em vigor da presente convenção ou na data de recepção da referida notificação pelo depositário, se esta for posterior.

2.   A aplicação provisória da presente convenção por um Estado ou uma organização regional de integração económica referida no n.o 1 do presente artigo termina na data de entrada em vigor da presente convenção para esse Estado ou organização regional de integração económica, ou após a notificação ao depositário por esse Estado ou organização regional de integração económica da sua intenção de terminar a aplicação provisória da presente convenção.

1.   Qualquer membro da comissão pode propor uma emenda à convenção através da comunicação ao director do texto da proposta de emenda pelo menos sessenta (60) dias antes da reunião da comissão. O director fornece o mais rapidamente possível uma cópia desse texto a todos os outros membros.

2.   As emendas à presente convenção são adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo IX da presente convenção.

3.   As emendas à presente convenção entram em vigor noventa (90) dias após todas as partes na convenção na data em que foram aprovadas as emendas terem depositado junto do depositário os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação dessas emendas.

4.   Considera-se que os Estados ou organizações regionais de integração económica que se tornam partes na presente convenção após a entrada em vigor das emendas à presente convenção ou aos seus anexos são partes na convenção emendada.

1.   Os anexos da presente convenção fazem parte integrante da mesma e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência à presente convenção constitui uma referência aos seus anexos.

2.   Qualquer membro da comissão pode propor uma emenda a um anexo da convenção através da comunicação ao director do texto da proposta de emenda pelo menos sessenta (60) dias antes da reunião da comissão. O director fornece o mais rapidamente possível uma cópia desse texto a todos os outros membros.

3.   As emendas aos anexos são adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo IX da presente convenção.

4.   Excepto acordo contrário, as emendas a um anexo entram em vigor para todos os membros da comissão noventa (90) dias após a sua adopção em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

1.   Qualquer parte pode denunciar a presente convenção em qualquer momento no termo de doze (12) meses a contar da data em que a presente convenção entrou em vigor relativamente a essa parte, através de notificação escrita da denúncia ao depositário. O depositário informa as outras partes da denúncia no prazo de trinta (30) dias a contar da recepção da notificação. A denúncia produz efeitos seis (6) meses após a recepção da sua notificação pelo depositário.

2.   O presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, a qualquer entidade de pesca no respeitante ao compromisso por ela assumido nos termos do artigo XXVIII da presente convenção.