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9.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 156/16 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2006
que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na Polónia
[notificada com o número C(2006) 2068]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/404/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. |
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(2) |
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8) e 2006/196/CE (9) da Comissão. |
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(3) |
De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
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(4) |
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.
(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 53; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.
(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.
(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 73; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.
(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.
(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.
(7) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.
(8) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.
(9) JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.
ANEXO
Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003
Estabelecimentos no sector da carne
Lista inicial
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N.o |
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Nome do estabelecimento |
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66 |
12620314 |
Zakłady Mięsne Wiesław Leśniak |
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87 |
14190303 |
Zakład Przetwórstwa Mięsa «Olewnik-Bis» |
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165 |
24720304 |
Wakpol’ Sp. z o.o. |
|
228 |
30220104 |
Ubojnia zwierząt rzeźnych B. W. Grzelewscy |
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230 |
30220207 |
ZPM sp.j. G.E.J. Dworeccy |
Estabelecimentos de baixa capacidade no sector da carne vermelha
Lista inicial
|
N.o |
|
Nome do estabelecimento |
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|
1 |
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Sector do leite
Lista inicial
|
N.o |
|
Nome do estabelecimento |
|
30 |
10201601 |
OSM w Ozorkowie |
|
76 |
26021601 |
OSM w Jędrzejowie, Zakład Produkcyjny w Jędrzejowie |
|
81 |
26071601 |
OSM w Ostrowcu Świętokrzyskim |
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100 |
30141601 |
Celia Polska Sp. z o.o. |
|
108 |
30241602 |
OSM Kaźmierz Wlkp. |
Lista suplementar
Estabelecimentos no sector da carne
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N.o |
|
Nome do estabelecimento |
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|
47 |
14070204 |
Zakład Mięsny «Nowopol» Sp. j. Odział: Garbatka Letnisko |
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|
50 |
14230202 |
Ubojnia Zwierząt Gospodarczych Andrzej Kazała |
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56 |
14380301 |
Zakłady Mięsne «Ratyński i Synowie» Sp. j. |
||
|
73 |
24060201 |
Zakład Masarski ME Jędrycha |
||
|
94 |
28183803 |
Masarnia «Kurpianka» Sp. j. |
||
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107 |
12610316 |
|
||
|
118 |
04630201 |
Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Usługowo-Handlowe, «Masarnia z Ubojnią», Czesław Hołubek 87-100 Toruń, ul. Wschodnia 19 |
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139 |
24010318 |
Przetwórstwo Mięsne Bogdan Szopa, 42-470 Siewierz, ul. Piłsudskiego 21 |
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153 |
24150304 |
PPUH «JANTAR» Sp. z o.o. Zakład Masarniczy 44-370 Pszów, ul. Ks. Skwary 3 |
Lista suplementar
Carne de aves de capoeira
|
N.o |
|
Nome do estabelecimento |
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|
185 |
22053901 |
|
||
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186 |
22053905 |
|
Lista suplementar
Leite
|
N.o |
|
Nome do estabelecimento |
||
|
24 |
10111602 |
Spółdzielnia Mleczarska 99-220 Wartkowice ul. Spółdzielcza 3 |
||
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33 |
32161601 |
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