19.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/14

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A existência de mercados financeiros plenamente integrados e eficientes é fundamental para o funcionamento das economias modernas. Por conseguinte, a realização do mercado único dos serviços financeiros constitui um elemento fundamental do processo de reformas económicas de Lisboa e é essencial para a competitividade global da UE.

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O Livro Branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010 («Livro Branco») (1) apresenta as prioridades da política da Comissão Europeia na matéria até 2010. Um dos objectivos da política da Comissão no domínio dos serviços financeiros consiste em aplicar, assegurar uma observância efectiva e avaliar continuamente a legislação em vigor e em aplicar rigorosamente os princípios da abordagem «legislar melhor» às futuras iniciativas.

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O Livro Branco identifica diversas medidas concretas para compreender melhor como o direito comunitário é aplicado na prática e para garantir, efectivamente, o nível de coerência jurídica exigido pelos mercados, em conformidade com a iniciativa da Comissão «legislar melhor». Uma vez que o primeiro exercício de controlo da coerência sectorial incidirá sobre o domínio dos valores mobiliários, foi decidido criar um grupo de profissionais e peritos dos respectivos mercados para prestar assistência à Comissão na análise dos principais problemas existentes nesta área. Tal implica, necessariamente, analisar a transposição e aplicação do direito comunitário a nível nacional, a fim de compreender melhor como o direito comunitário é aplicado na prática e garantir, efectivamente, o nível de coerência jurídica exigido pelos mercados dos serviços de investimento transfronteiras e dos valores mobiliários.

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Para além do aconselhamento prestado pelos profissionais em questões relacionadas com a avaliação jurídica das directivas da UE em matéria de valores mobiliários, a Comissão considera importante obter uma análise do grupo de peritos no que se refere ao impacto económico destas directivas, bem como à sua transposição e aplicação práticas nos Estados-Membros. Consequentemente, o grupo de peritos prestará igualmente assistência à Comissão na elaboração dos seus relatórios sobre a aplicação de diversas disposições da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (2), da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (3), da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (4) e da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (5). O grupo de peritos prestará igualmente aconselhamento técnico a pedido da Comissão sobre questões importantes da actualidade relacionadas com os mercados dos valores mobiliários da UE, nomeadamente as agências de notação de risco de crédito e os analistas financeiros.

(5)

O grupo de peritos deve ser constituído por pessoas com qualificações jurídicas ou experiência comercial directa nas matérias objecto do mandato. Será assegurada a participação de peritos ou observadores de outros grupos de peritos ou associações de consumidores/investidores.

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A presente decisão dá seguimento ao compromisso assumido pela Comissão no Livro Branco de criar um grupo de peritos e define os procedimentos relativos à sua composição e modalidades de funcionamento.

(7)

Uma vez que as actividades do grupo de peritos devem ter uma duração limitada, o grupo iniciará os seus trabalhos em 2006 e prossegui-los-á até ao final de 2009, a menos que a Comissão decida prorrogar o seu mandato,

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prestar aconselhamento à Comissão no âmbito da sua análise relativa à coerência jurídica do quadro legislativo da UE e, quando adequado, à sua transposição para o direito nacional, com base num controlo da coerência sectorial das directivas da UE em matéria de valores mobiliários realizado através de uma análise da legislação relevante a fim de identificar — sob a perspectiva dos intervenientes regulados e dos utilizadores dos mercados dos valores mobiliários — os elementos de incerteza jurídica do quadro legislativo, que prejudicam o funcionamento de tais mercados,

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prestar assistência à Comissão, através de aconselhamento, na elaboração dos seus relatórios sobre a aplicação de diversas disposições da Directiva 2004/39/CE, da Directiva 2003/71/CE, da Directiva 2004/109/CE, bem como sobre a forma como funciona o dispositivo criado pela Directiva 2003/6/CE. Os pareceres do grupo incluirão igualmente uma análise do impacto económico dessas directivas,

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emitir pareceres técnicos, a pedido da Comissão, sobre questões importantes da actualidade relacionadas com os mercados dos valores mobiliários da UE, nomeadamente as agências de notação do risco de crédito e os analistas financeiros. No que se refere às agências de notação, a Comissão tenciona sondar a opinião dos participantes no mercado, principalmente dos adquirentes de instrumentos financeiros complexos, solicitando pareceres ao grupo sobre questões específicas relacionadas com o funcionamento dessas agências. No que se refere aos analistas financeiros, o grupo poderá ser convidado a pronunciar-se sobre a adequação dos requisitos regulamentares em vigor.

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competência e experiência prática recente comprovadas, incluindo a nível europeu ou internacional, em domínios relevantes para os sectores dos serviços de investimento e dos valores mobiliários e/ou no que se refere ao impacto, nestas áreas, das directivas da UE em matéria de valores mobiliários,

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a capacidade de cada perito de influenciar as opiniões dos meios empresariais, dos círculos universitários e da sociedade civil no que se refere às matérias objecto do mandato,

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as respostas ao convite à manifestação de interesse devem ser acompanhadas de elementos comprovativos de que cada perito satisfaz as condições acima enumeradas,

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os peritos devem também dominar uma das línguas normalmente utilizadas nos meios financeiros, a um nível que lhes permita participar nas discussões e redigir relatórios nessa língua.

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os membros serão nomeados a título pessoal, o que exclui a participação de suplentes/substitutos nos trabalhos do grupo, e cumpre-lhes aconselhar a Comissão independentemente de quaisquer vínculos profissionais ou influências externas,

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os membros serão nomeados por um período de dois anos, renovável,

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os membros devem participar activamente nas reuniões do grupo e pelo menos num dos subgrupos mencionados no n.o 2 do artigo 4.o,

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os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não respeitem as condições enunciadas no presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, podem ser substituídos pela Comissão em relação ao período remanescente do seu mandato,

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os nomes de membros nomeados pela Comissão são publicados no sítio Internet da DG Mercado Interno e Serviços. A recolha, tratamento e publicação dos nomes dos membros far-se-á segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).