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9.3.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 70/80 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Março de 2006
que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite na Polónia
[notificada com o número C(2006) 609]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/196/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o Capítulo 6, Secção B, Subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. |
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(2) |
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7) e 2006/14/CE (8) da Comissão. |
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(3) |
De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne e do leite concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Além disso, alguns estabelecimentos cessaram a actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
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(4) |
O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.
(2) JO L 156 de 30.4.2004, p. 53; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.
(3) JO L 160 de 30.4.2004, p. 56; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.
(4) JO L 160 de 30.4.2004, p. 73; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.
(5) JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.
(6) JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.
(7) JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.
(8) JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.
ANEXO
Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003
Estabelecimentos no sector da carne
Lista inicial
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N.o |
N.o Veterinário |
Nome do estabelecimento |
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35. |
08040206 |
AGROMAS Sp. z o.o. |
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71. |
12160208 |
Wojnickie Zakłady Mięsne «MEAT COMPANY» |
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99. |
14370101 |
Ubojnia Trzody i Bydła «WILPOL» |
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155. |
24610323 |
«Basco» s.c. |
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181. |
24170301 |
Zakład Przetwórstwa Mięsnego B.Wisniewska |
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186. |
26040209 |
«Wir» Szproch I Przetwórstwo Mięsa SJ. |
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209. |
30090103 |
Firma Handlowo Usługowa – Andrzej Mejsner |
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239. |
30280102 |
PHU ROMEX Grażyna Pachela, Ubojnia Bydła |
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243. |
30290201 |
Rzeźnictwo Kujawa, Maik s.j. |
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246. |
30300112 |
Ubój Trzody Mariusz Marciniak |
Carne de aves de capoeira
Lista inicial
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N.o |
N.o Veterinário |
Nome do estabelecimento |
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31. |
18630501 |
Jedynka Spółka z o.o. Zakład Produkcyjny |
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34. |
24610602 |
Szerwal 2000 Sp. z o.o. |
Sector do leite
Lista inicial
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N.o |
N.o Veterinário |
Nome do estabelecimento |
|
57. |
20111601 |
OSM Dąbrowa Białostocka |
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66. |
24781601 |
OSM w Zabrzu |
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68. |
24061602 |
OSM Krzepice |
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74. |
24161602 |
OSM «Rokitnianka» w Szczekocinach |
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101. |
30151601 |
OSM «Top-Tomyśl» |
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103. |
30201601 |
OSM Kowalew – Dobrzyca Zakład Kowalew |
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107. |
30231601 |
SM Udziałowców |
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110. |
30281601 |
ZPM «Mlecz» Wolsztyn, Oddział Damasławek |
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111. |
30301601 |
SM Września |