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24.12.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 342/61 |
REGULAMENTO (CE) N.o 2158/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (1) do Conselho, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a Comunidade introduziu em 1971 preferências pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, entre 1978 e 31 de Dezembro de 1994, a suspensão total desses direitos. |
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(2) |
Desde a entrada em vigor do sistema SPG em 1995, a Comunidade abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufacturados de juta e de fibras de coco. O prazo de validade dos contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 pelo Regulamento (CE) n.o 25/2005 da Comissão (2). |
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(3) |
Uma vez que o sistema SPG foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3), o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibra de coco deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2008. |
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(4) |
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A expressão «de 1.1.2005 a 31.12.2005», que figura na quinta coluna («Período de contingentamento») do anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000 relativamente aos números de ordem 09.0107, 09.0109 e 09.0111, é substituída por «de 1.1.2006 a 31.12.2006, de 1.1.2007 a 31.12.2007 e de 1.1.2008 a 31.12.2008».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.
Pela Comissão
László KOVÁCS
Membro da Comissão
(1) JO L 5 de 8.1.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1102/2005 da Comissão (JO L 183 de 14.7.2005, p. 65).
(3) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.