15.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/8

(1)

Por força do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, foi revogado o Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2).

(2)

O artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê que as referências ao Regulamento (CEE) n.o 4253/88 revogado devem entender-se como sendo feitas ao Regulamento (CE) n.o 1260/1999. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão (3) é aplicável às intervenções adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

(3)

Para melhorar a eficácia do sistema de comunicação das irregularidades, é necessário actualizar o Regulamento (CE) n.o 1681/94.

(4)

Por razões de segurança jurídica, é conveniente prever explicitamente que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1681/94 são igualmente aplicáveis a todas as formas de intervenção financeira previstas no Regulamento (CE) n.o 1260/1999, tal como descritas no Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (4), no Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (5), no Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (6), e no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (7).

(5)

É necessário clarificar em que medida um Estado-Membro que participe na cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, consubstanciada nos programas Interreg, bem como em qualquer programa com carácter transnacional, deve notificar irregularidades.

(6)

É conveniente especificar que a definição de irregularidade constante do Regulamento (CE) n.o 1681/94 foi retirada do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8).

(7)

É necessário especificar a noção de suspeita de fraude, tendo em conta a definição de fraude constante da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9).

(8)

É conveniente especificar que a definição de primeiro auto administrativo ou judicial é a mesma que consta do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (10).

(9)

É igualmente necessário definir a noção de falência, bem como a noção de operador económico.

(10)

A fim de reforçar o valor acrescentado do sistema das comunicações, é conveniente prever a obrigação de comunicar os casos de suspeita de fraude para efeitos da análise de risco, pelo que deverá ser assegurada a qualidade das informações transmitidas.

(11)

É conveniente especificar que o Regulamento (CE) n.o 1681/94 continua a ser aplicável aos casos já notificados relativamente a irregularidades inferiores a 10 000 euros.

(12)

É necessário clarificar a questão da tomada a cargo dos montantes não recuperados no que diz respeito às formas de intervenção regidas pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e precisar quais as informações consideradas necessárias para permitir o tratamento destes casos.

(13)

A fim de diminuir a sobrecarga dos Estados-Membros resultante das comunicações e com uma preocupação de eficácia, é conveniente aumentar o limiar mínimo a partir do qual os casos de irregularidades devem ser comunicados pelos Estados-Membros e indicar as excepções à obrigação de comunicar.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 1681/94 deve aplicar-se sem prejuízo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 no que respeita ao sistema de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos fundos estruturais (11).

(15)

Devem ser tidas em conta as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (12) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (13).

(16)

É necessário estabelecer as taxas de conversão para os Estados-Membros que não participam na zona euro.

(17)

O Regulamento (CE) n.o 1681/94 deve, por conseguinte, ser alterado.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Sem prejuízo das obrigações que decorrem directamente da aplicação do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, o presente regulamento diz respeito a todas as formas de intervenção financeira previstas nos Regulamentos (CEE) n.o 4254/88, (CEE) n.o 4255/88, (CEE) n.o 4256/88, (CEE) n.o 2080/93, bem como nos Regulamentos (CE) n.o 1783/1999, (CE) n.o 1784/1999 e (CE) n.o 1263/1999. O presente regulamento é igualmente aplicável às intervenções financiadas ao abrigo do primeiro travessão do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (secção Orientação).

2.   A comunicação de irregularidades no âmbito dos programas Interreg previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, bem como de qualquer outro programa com carácter transnacional, compete ao Estado-Membro em que foram incorridas as despesas. O Estado-Membro informa simultaneamente a autoridade de gestão e a autoridade de pagamento do programa, bem como a pessoa ou o serviço designado para emitir a declaração aquando do encerramento, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001.».

2)

É inserido o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por :

3)

O artigo 2.o é suprimido.

4)

O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   No decurso dos dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório sobre os casos de irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo e/ou judicial.

Para este fim, fornecerão, em todo o caso, informações precisas relativamente:

Em derrogação ao estabelecido no primeiro parágrafo, não devem ser comunicados os casos seguintes:

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

6)

É inserido o seguinte artigo 6.o-A:

«Artigo 6.o-A

As informações exigidas pelos artigos 3.o e 4.o e pelo n.o 1 do artigo 5.o devem ser transmitidas tanto quanto possível por via electrónica, mediante utilização do módulo previsto para este efeito pela Comissão, através de uma ligação protegida.».

7)

É inserido o seguinte artigo 8.o-A:

«Artigo 8.o-A

A Comissão pode utilizar todas as informações de carácter geral ou operacional comunicadas pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento para efectuar análises de risco com recurso a ferramentas informáticas adequadas, e elaborar, com base nas informações obtidas, relatórios e dispositivos de alerta para melhor apreender os riscos identificados.».

8)

A segunda frase do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os comités referidos nos artigos 48.o, 49.o, 50.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 serão igualmente informados.».

9)

O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se proceda ao tratamento de dados de carácter pessoal no âmbito da aplicação do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros velam pelo respeito das disposições comunitárias e nacionais relativas à protecção destes dados, em especial as previstas pela Directiva 95/46/CE e, se for caso disso, pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001.».

10)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

1.   No caso de as irregularidades incidirem sobre montantes inferiores a 10 000 euros a cargo do orçamento comunitário, os Estados-Membros só transmitirão à Comissão as informações previstas nos artigos 3.o e 5.o se esta última as solicitar expressamente.

2.   Os Estados-Membros que não adoptaram o euro como divisa à data da verificação da irregularidade devem converter em euros o montante das despesas em causa em moeda nacional. Este montante será convertido em euros mediante a utilização da taxa contabilística mensal da Comissão do mês durante o qual a despesa foi ou seria registada nas contas da autoridade de pagamento do programa operacional em questão. Esta taxa é publicada mensalmente por via electrónica pela Comissão.».