|
13.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 182/5 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1092/2005 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2005
que suspende o regime dos adiantamentos da ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas a título de 2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 1858/93 da Comissão (2) estabelece, nos artigos 4.o, 5.o e 7.o, disposições aplicáveis à apresentação dos pedidos de adiantamentos da ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93. |
|
(2) |
Os preços nas regiões de produção da Comunidade são sensivelmente superiores aos registados no período correspondente dos anos anteriores e mantêm-se a um nível relativamente elevado. A prolongação desta situação levará, no momento oportuno, à fixação de um montante de ajuda compensatória para 2005 sensivelmente inferior aos fixados para os anos anteriores. Os produtores serão assim obrigados a reembolsar uma parte significativa dos montantes recebidos a título de adiantamento. Para obviar às consequências de tal situação, não é suficiente proceder a uma diminuição sensível do montante unitário dos adiantamentos fixado pelo Regulamento (CE) n.o 703/2005 da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 2004, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 2005 (3). |
|
(3) |
A fim de preservar os interesses financeiros da Comunidade e evitar a subsequente obrigação para os produtores de reembolsar os adiantamentos, é conveniente suspender a aplicação das disposições relativas à apresentação dos pedidos de adiantamentos e ao pagamento destes adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.o 1858/93. Para esse efeito, é conveniente suspender o pagamento dos adiantamentos relativamente a bananas comercializadas depois de 30 de Abril de 2005, bem como a apresentação de novos pedidos. |
|
(4) |
É necessário, por conseguinte, que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2005. |
|
(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente a 2005, é suspensa a apresentação de pedidos dos adiantamentos da ajuda compensatória previstos nos artigos 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1858/93, não se procederá ao pagamento de adiantamentos da ajuda compensatória no respeitante às bananas comercializadas depois de 30 de Abril de 2005.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(2) JO L 170 de 13.7.93, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 789/2005 (JO L 132 de 26.5.2005, p. 13).
(3) JO L 118 de 5.5.2005, p. 12.