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23.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 160/16 |
REGULAMENTO (CE) N.o 949/2005 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2005
que encerra o concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em virtude das obrigações internacionais da Comunidade no contexto das negociações multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar as condições para a importação para Espanha de uma determinada quantidade de sorgo. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), prevê a contabilização das importações de determinados produtos de substituição referidos no artigo 2.o, tendo em vista o respeito das quantidades no âmbito dos referidos contingentes. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (4) abriu um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros. |
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(4) |
Dado que foi atingida a quantidade anual prevista no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 para o contingente causa, é conveniente encerrar o concurso e revogar o Regulamento (CE) n.o 2275/2004. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É encerrado o concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, aplicável ao sorgo importado em Espanha, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o 2275/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
(2) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
(4) JO L 396 de 31.12.2004, p. 32.