20.4.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/11

(1)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (2), a Comissão é constantemente informada, com uma periodicidade determinada, das despesas pagas pelos Estados-Membros. Para evitar comunicações supérfluas, é conveniente prever que essas informações sejam transmitidas mensalmente, sem prejuízo de os Estados-Membros deverem manter obrigatoriamente à disposição da Comissão informações de base semanal, para possibilitar uma vigilância apropriada da evolução das despesas.

(2)

Algumas informações a comunicar pelos Estados-Membros devem ser transmitidas por via electrónica e informatizada, para que a Comissão as possa utilizar directamente na gestão das contas. Quando se justifique, a transmissão por outros meios deve, porém, continuar a ser possível.

(3)

Para simplificar e aligeirar os procedimentos administrativos, a transmissão simultânea de uma cópia das informações em papel só deve passar a ser exigida no caso dos resumos mensais.

(4)

A indicação de certas quantidades e superfícies na declaração pormenorizada transmitida pelos Estados-Membros tem pouco interesse prático no quadro dos adiantamentos mensais. Essas informações devem, portanto, deixar de ser requeridas.

(5)

Os pagamentos efectuados pela Comissão a título do orçamento da secção «Garantia» do FEOGA são-no exclusivamente em euros. Os Estados-Membros continuam a poder optar entre o euro e a moeda nacional para efectuar os pagamentos aos beneficiários. Todavia, os organismos pagadores dos Estados-Membros não participantes no euro que efectuem pagamentos em moeda nacional e em euros devem manter uma contabilidade distinta por moeda de pagamento. Para evitar a dupla conversão desses pagamentos, é conveniente suprimir a possibilidade de declarar os montantes pagos em euros em moeda nacional.

(6)

Quando, com base nas declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros, o montante global que poderia ser objecto de autorizações antecipadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) exceder metade do total das dotações correspondentes do exercício em curso, está previsto que a Comissão reduza os montantes em causa. Para uma boa gestão, essa redução deve ser repartida proporcionalmente por todos os Estados-Membros, com base nas declarações de despesas deles recebidas.

(7)

Se o orçamento comunitário ainda não tiver sido adoptado quando da abertura do exercício, o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê que as operações de pagamento possam ser efectuadas mensalmente por capítulo, dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício precedente. Para fixar equitativamente a repartição das dotações disponíveis pelos Estados-Membros, é conveniente estabelecer que, naquela eventualidade, os adiantamentos sejam atribuídos segundo uma percentagem, fixada por capítulo, das declarações de despesas transmitidas por cada Estado-Membro e que o saldo não mobilizado em cada mês seja reafectado quando das decisões da Comissão relativas aos pagamentos mensais ulteriores.

(8)

No quadro da reforma da PAC e da aplicação do regime do pagamento único, o respeito, pelos Estados-Membros, dos prazos de pagamento é primordial para a boa aplicação das regras de disciplina financeira. Importa, portanto, prever regras específicas que permitam evitar, tanto quanto possível, o risco de superação das dotações anuais disponíveis no orçamento comunitário.

(9)

Para uma boa gestão administrativa, quando forem constatados atrasos no envio dos documentos comprovativos dos pagamentos efectuados no quadro do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (4), os pagamentos da Comissão ao Estado-Membro relativos ao mês de Setembro devem poder ser transferidos para o mês seguinte.

(10)

No tocante às despesas relativas às operações de armazenagem realizadas no mês de Setembro, 50 % são contabilizados a título do mês de Outubro e o saldo restante a título do mês de Novembro. Para simplificar a gestão das contas dos organismos pagadores, é conveniente estabelecer que 100 % das despesas relativas àquelas operações sejam contabilizados a título do mês de Outubro.

(11)

As despesas co-financiadas pelo orçamento comunitário e pelos orçamentos nacionais no quadro do desenvolvimento rural são declaradas, o mais tardar, a título do segundo mês subsequente ao pagamento aos beneficiários. Para a harmonização das regras contabilísticas aplicadas no domínio da secção Garantia do FEOGA, é conveniente estabelecer que essas despesas sejam declaradas a título do mês durante o qual os pagamentos tenham sido efectuados aos beneficiários.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 296/96 deve ser alterado em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

3)

O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os montantes das despesas referidas no n.o 1 serão contabilizados pelos organismos pagadores durante o mês seguinte àquele a que se referem as operações. As operações a tomar em consideração nas contas adoptadas no final do mês são as registadas desde o início do exercício até ao final do mesmo mês.

Todavia, no que respeita às operações efectuadas no mês de Setembro, as despesas serão contabilizadas pelos organismos pagadores o mais tardar no dia 15 de Outubro.».

4)

No n.o 1 do artigo 7.o, é suprimida a alínea b).