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1.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 83/13 |
REGULAMENTO (CE) N.o 503/2005 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais e a uma determinada quantidade de referência comunitários de certos produtos originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pela sua decisão de 16 de Março de 2005 (2), o Conselho autorizou a assinatura e estabeleceu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um protocolo do acordo euro-mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia. |
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(2) |
O referido protocolo prevê, para determinados produtos originários de Marrocos, novos contingentes pautais e uma nova quantidade de referência, bem como alterações dos contingentes pautais existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001. |
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(3) |
Tendo em vista a aplicação dos novos contingentes pautais e quantidade de referência e as alterações aos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001. |
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(4) |
Em relação a 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e da quantidade de referência, bem como os aumentos dos volumes dos contingentes pautais existentes são calculados em proporção dos volumes de base indicados no protocolo, proporcionalmente à parte do período decorrida antes de 1 de Maio de 2004. |
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(5) |
A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes serão tomadas em consideração para imputação aos respectivos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento. |
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(6) |
Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
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(7) |
As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
As quantidades que, nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tenham sido introduzidas em livre prática na Comunidade ao abrigo dos contingentes pautais relativos aos números de ordem 09.1104, 09.1112, 09.1122, 09.1130 e 09.1137, são tomadas em consideração para imputação aos respectivos contingentes pautais abertos nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001, tal como alterado pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2005.
Pela Comissão
László KOVÁCS
Membro da Comissão
(1) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 241/2005 da Comissão (JO L 42 de 12.2.2005, p. 11).
(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
ANEXO
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado da seguinte forma:
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1) |
O título do quadro é substituído por «PARTE A: Contingentes pautais». |
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2) |
O quadro da parte A é alterado do seguinte modo:
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3) |
É aditada a seguinte parte B: «PARTE B: Quantidades de referência
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(1) Este volume de contingente é reduzido para 8 000 toneladas de peso líquido do volume total de tomates originários de Marrocos introduzidos em livre prática na Comunidade durante o período de 1 de Outubro de 2003 a 31 de Maio de 2004, que excedam o volume de 191 900 toneladas de peso.
(2) Este volume de contingente é reduzido para 18 000 toneladas de peso líquido do volume total de tomates originários de Marrocos introduzidos em livre prática na Comunidade durante o período de 1 de Outubro de 2004 a 31 de Maio de 2005 que excedam a soma dos volumes dos contingentes pautais mensais relativos ao número de ordem 09.1104 aplicável durante o período de 1 de Outubro de 2004 a 31 de Maio de 2005 e o volume do contingente pautal adicional relativo ao número de ordem 09.1112 aplicável durante o período de 1 de Novembro de 2004 a 31 de Maio de 2005. Para a determinação do volume total importado é admitida uma tolerância máxima de 1 %.
(3) Este volume de contingente é reduzido para 28 000 toneladas de peso líquido do volume total de tomates originários de Marrocos introduzidos em livre prática na Comunidade durante o período de 1 de Outubro de 2005 a 31 de Maio de 2006 que excedam a soma dos volumes dos contingentes pautais mensais relativos aos números de ordem 09.1104 aplicável durante o período de 1 de Outubro de 2005 a 31 de Maio de 2006 e o volume do contingente pautal adicional relativo ao número de ordem 09.1112 aplicável durante o período de 1 de Novembro de 2005 a 31 de Maio de 2006. Para a determinação do volume total importado é admitida uma tolerância máxima de 1 %. Estas disposições aplicar-se-ão ao volume de cada contingente pautal complementar previsto em seguida, que será aplicável de 1.11 a 31.5.
(4) A partir de 1 de Janeiro de 2005, os códigos NC 0805 10 10, 0805 10 30 e 0805 10 50 serão substituídos pelo código NC 0805 10 20