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24.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/40 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Novembro de 2005
que autoriza a República da Lituânia a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número de C(2005) 4429]
(Apenas faz fé o texto em língua lituana)
(2005/819/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
De acordo com o n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), designada seguidamente «Sexta Directiva», os Estados-Membros podem continuar a isentar ou a tributar certas operações, que devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. |
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(2) |
Relativamente à aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva, o ponto 1 da secção 8 (Fiscalidade) do anexo IX do Acto de Adesão da República da Lituânia às Comunidades Europeias (3) autoriza a República da Lituânia a isentar certas operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. |
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(3) |
A República da Lituânia não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente a certas categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República da Lituânia. A República da Lituânia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base em estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89. |
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(4) |
O Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão registados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos de cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Maio de 2004, a República da Lituânia está autorizada a utilizar estimativas aproximativas em relação ao percurso em território nacional do transporte internacional de passageiros (ponto 17 do anexo F da Sexta Directiva), de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
Artigo 2.o
A República da Lituânia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.
Pela Comissão
Dalia GRYBAUSKAITĖ
Membro da Comissão
(1) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
(2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
(3) JO L 236 de 23.9.2003, p. 842.