26.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/20

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No âmbito da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («directiva sobre o comércio electrónico») (1), foi solicitado aos Estados-Membros que designassem um ou mais pontos de contacto nacionais para melhorar a cooperação com os outros Estados-Membros (n.o 2 do artigo 19.o da directiva).

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Posteriormente, o primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico [COM(2003) 702 final, de 21 de Novembro de 2003] afirma, no capítulo 7, que «depois de ter apoiado a criação de pontos de contacto para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a Comissão irá concentrar-se na garantia do funcionamento prático dessa cooperação e no intercâmbio contínuo de informação entre a Comissão e os Estados-Membros e entre estes».

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Além disso, é útil dar aos Estados-Membros a possibilidade de debater os problemas relacionados com a aplicação da directiva sobre o comércio electrónico, bem como as novas problemáticas neste domínio. É igualmente importante incentivar e facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Em consequência, o grupo de peritos constituirá um fórum útil para trocar pontos de vista sobre a implementação prática e a aplicação da directiva, incluindo informação relativa aos códigos de conduta elaborados por associações de consumidores e associações profissionais e aos códigos de conduta sobre a publicidade em linha por parte das profissões regulamentadas; jurisprudência nacional, especialmente a relacionada com disposições em matéria de responsabilidade; os novos desenvolvimentos mencionados no artigo 21.o da directiva, como a responsabilidade dos prestadores de hiperligações e de instrumentos de localização e os procedimentos de notificação e retirada (notice and take down); e para discutir o possível âmbito dos futuros relatórios de avaliação relativos à aplicação da directiva sobre o comércio electrónico.

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O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (o «regulamento relativo à cooperação para a defesa do consumidor») (2) estabelece uma rede de autoridades públicas responsáveis pela defesa dos interesses económicos do consumidor, harmoniza parcialmente as suas competências de investigação e de aplicação da legislação, e estabelece disposições relativas a acordos de assistência mútua entre essas autoridades. As disposições da Directiva 2000/31/CE que protegem os interesses económicos do consumidor inscrevem-se no âmbito deste regulamento. É necessário que o comité criado para a implementação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 informe regularmente o grupo de peritos em comércio electrónico sobre as actividades do comité que possam ser relevantes para este grupo,

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cooperação administrativa nos termos das disposições previstas nos n.os 4 a 6 do artigo 3.o — procedimento de restrição da liberdade de prestação de serviços aplicável a um determinado prestador de serviços da sociedade da informação,

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informação sobre os códigos de conduta redigidos a nível comunitário por associações e organizações de comerciantes, profissionais ou consumidores, destinados a contribuir para a correcta aplicação dos artigos 5.o a 15.o (artigo 16.o da directiva),

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códigos de conduta relativos à publicidade em linha das profissões regulamentadas (artigo 8.o da directiva),

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jurisprudência nacional, especialmente a relacionada com as disposições em matéria de responsabilidade, incluindo as decisões tomadas no âmbito da resolução extrajudicial de litígios (artigo 17.o e n.o 5 do artigo 19.o da directiva),

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domínios actualmente fora do âmbito de aplicação da secção da directiva sobre responsabilidade, mas referidos no artigo 21.o, como, por exemplo, procedimentos de notificação e retirada (notice and take down), hiperligações e instrumentos de localização,

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âmbito dos futuros relatórios para avaliar a aplicação da directiva sobre o comércio electrónico (artigo 21.o da directiva).