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10.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 234/11 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Dezembro de 2004
relativa ao auxílio estatal que a Grécia pretende atribuir sob a forma de redução fiscal às empresas que efectuem investimentos no valor mínimo de 30 milhões de euros
[notificada com o número C(2004) 4566]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/642/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
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(1) |
Por carta de 3 de Março de 2004 [C(2004) 456 final], a Comissão notificou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação relativo à medida de redução fiscal a favor das empresas que efectuem investimentos no valor mínimo de trinta (30) milhões de euros. |
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(2) |
A decisão da Comissão de dar início ao referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. |
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(3) |
A resposta das autoridades gregas ao início do procedimento formal de investigação foi recebida em 13 de Abril de 2004 [SG(2004) A/3964], tendo as últimas informações sido fornecidas em 17 de Agosto de 2004 (A/36270). |
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(4) |
A Comissão não recebeu observações de terceiros. |
II. DESCRIÇÃO
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(5) |
Em 15 de Janeiro de 2004 a Grécia adoptou a Lei n.o 3220/2004 relativa a «Μedidas de desenvolvimento e de política social — Objectividade dos controlos fiscais e outras disposições», que entrou em vigor em 30 de Janeiro de 2004 com a respectiva publicação no Jornal Oficial da República Helénica (FEK A 15). O artigo 1.o da Lei em questão prevê uma taxa reduzida do imposto sobre as sociedades de 25 % a favor das empresas que efectuem investimentos de valor igual ou superior a 30 milhões de euros, em vez dos habituais 35 %, por um período de 10 anos. |
III. APRECIAÇÃO
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(6) |
A Lei objecto do procedimento formal de investigação foi revogada com efeitos retroactivos pelo n.o 1 do artigo 22.o da Lei 3259/2004, publicada em 4 de Agosto de 2004. |
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(7) |
A Grécia confirmou que nenhuma empresa beneficiou das disposições previstas no artigo 1.o da Lei n.o 3220/2004. |
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(8) |
Uma vez que a medida em questão nunca foi aplicada e que inclusivamente já foi revogada, a sua apreciação no âmbito do procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE deixou de ter objecto, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É encerrado o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em 3 de Março de 2004, relativamente à redução fiscal a conceder às empresas que efectuem investimentos de valor igual ou superior a trinta milhões de euros.
Artigo 2.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2004.
Pela Comissão
Neelie KROES
Membro da Comissão
(1) JO C 87 de 7.4.2004, p. 10.
(2) Ver nota 1.