29.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 385/24

(1)

Através da sua Decisão 2004/664/CE de 24 de Setembro de 2004 (3), o Conselho autorizou a assinatura e estabeleceu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

(2)

O referido protocolo prevê um novo contingente pautal e a alteração dos contingentes pautais existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(3)

Tendo em vista a aplicação do novo contingente pautal e as alterações aos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(4)

Em relação ao ano de 2004, os volumes do novo contingente pautal e os aumentos de volume dos contingentes pautais existentes são calculados em proporção dos volumes de base indicados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrida antes de 1 de Maio de 2004.

(5)

A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes serão tomadas em consideração para imputação aos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, alterado pelo presente regulamento.

(6)

Após a adesão de Malta e de Chipre à União Europeia, os contingentes pautais e as quantidades de referência para os produtos originários destes Estados-Membros, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, caducarão. É conveniente, portanto, suprimir as referências a esses contingentes.

(7)

Dado que o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre UE e o Egipto é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(8)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Concessões pautais concedidas no âmbito de contingentes pautais ou de quantidades de referência comunitários

Os produtos originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia, do Egipto, da Jordânia, da Síria, do Líbano, de Israel, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza e da Turquia enumerados nos anexos I a IX do presente regulamento, introduzidos em livre prática na Comunidade, podem beneficiar da isenção ou de taxas reduzidas de direitos aduaneiros nos limites de contingentes pautais ou no âmbito das quantidades de referência comunitários, durante os períodos e em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento.».

2)

É suprimido o n.o 2 do artigo 3.o

3)

O anexo IV é alterado como indicado no anexo do presente regulamento.

4)

São suprimidos os anexos X e XI.