22.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 374/31

(1)

Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carne de ovino e de carne de caprino para 2005. Os direitos e quantidades referidos no Regulamento (CE) n.o 2529/2001 devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em 2005.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2) previu, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial. Esse contingente foi adicionado ao contingente do GATT/OMC para o Chile e ambos devem continuar a ser geridos da mesma forma em 2005. Além disso, verificou-se a ocorrência de um erro no cálculo desse contingente aquando da sua atribuição a título de 2004 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2233/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2004, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino (3), o que fez com que tivesse sido atribuída uma quantidade de 5 183 toneladas, em vez de 5 200 toneladas. Por conseguinte, as 17 toneladas restantes devem ser acrescentadas à quantidade disponível para 2005.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1329/2003 do Conselho, de 21 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (4), atribui concessões comerciais bilaterais relativas a produtos agrícolas.

(4)

Foram concedidos aos países ACP, no âmbito do Acordo de Cotonu (5), determinados contingentes pautais para produtos à base de carne de ovino e de caprino.

(5)

Determinados contingentes foram fixados por períodos compreendidos entre o dia 1 de Julho de um ano n e o dia 30 de Junho do ano n + 1. Dado que as importações ao abrigo do presente regulamento são geridas com base no ano civil, as correspondentes quantidades a fixar para o ano civil de 2005 no respeitante aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006.

(6)

Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um peso de equivalente-carcaça. Além disso, dado que alguns contingentes pautais permitem optar entre importar animais vivos ou a sua carne, há que estabelecer um factor de conversão.

(7)

Os resultados da experiência com a gestão dos contingentes pautais comunitários de acordo com o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» no sector dos produtos à base de carne de ovino e caprino em 2004 foram positivos. Por conseguinte, em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (6), os contingentes relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001. Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.oA e 308.oB e o n.o 1 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (7).

(8)

Para evitar discriminações entre países exportadores, e dado que nos últimos dois anos os contingentes pautais equivalentes não foram esgotados rapidamente, os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados de início como não estando numa situação crítica na acepção do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 quando geridos segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia relativamente a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 308.oC e com o n.o 4 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Dadas as particularidades da passagem de um sistema de gestão para outro, os n.os 2 e 3 do artigo 308.oC desse regulamento não devem ser aplicáveis.

(9)

Há que determinar o tipo de prova que o operador em causa tem de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

(10)

No que se refere aos produtos à base de carne de ovino, é difícil para as autoridades aduaneiras estabelecer, no momento em que lhes são apresentados pelo operador em causa para importação, se provêm de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento este que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Importa, pois, prever que a prova de origem contenha informações claras para esse efeito.

(11)

Em conformidade com o capítulo II da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (8) e com a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (9), só podem ser autorizadas importações de produtos que satisfaçam todas as exigências em matéria de processos, regras e controlos aplicáveis à cadeia alimentar em vigor na Comunidade.

(12)

Dada a data de aplicação e o período de tempo necessário para a tradução, o presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

a)

Animais vivos: 0,47;

b)

Carnes desossadas de borrego e de cabrito: 1,67;

c)

Carnes desossadas de ovino (excepto borrego) e de caprino, excepto cabrito, e misturas de quaisquer destas carnes: 1,81;

d)

Produtos de carne não desossada: 1,00.

a)

No caso de um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem estabelecida nesse acordo;

b)

No caso de outros contingentes pautais, a prova estabelecida em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e, para além dos elementos previstos nesse artigo, os seguintes dados:

c)

No caso de um país cujos contingentes correspondam às alíneas a) e b) e sejam agrupados, a prova referida na alínea a).

a)

«Produto(s) ovino(s) das espécies ovinas domésticas»;

b)

«Produto(s) ovino(s) das espécies ovinas não domésticas».