16.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/5

(1)

O Conselho Europeu realizado em Sevilha em 21 e 22 de Junho de 2002 apelou a um reforço da cooperação para lutar contra a imigração ilegal e convidou a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas de carácter operacional a fim de garantir um nível equivalente de controlo e de fiscalização nas fronteiras externas.

(2)

As disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (2), e do Manual Comum (3) em matéria de passagem das fronteiras externas carecem de clareza e de precisão no que diz respeito à obrigação de aposição de carimbos nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas. Consequentemente, essas disposições dão origem a práticas divergentes nos Estados-Membros e dificultam o controlo do respeito das condições relativas à duração das estadas de curta duração destes nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, ou seja, um período máximo de três meses durante um período de seis meses.

(3)

Na reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003, o Conselho manifestou o seu apoio à intenção da Comissão de clarificar as regras existentes na matéria, nomeadamente a de fixar, através da proposta de um regulamento do Conselho, a obrigação de os Estados-Membros carimbarem sistematicamente os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas, tanto à entrada como à saída.

(4)

Nas suas conclusões de 8 de Maio de 2003, o Conselho apelou para que houvesse faixas de controlo separadas em função de diferentes nacionalidades, devidamente assinaladas. A existência de regras específicas em matéria de pequeno tráfego fronteiriço virá melhorar a gestão das fronteiras externas por parte dos serviços responsáveis, o que permitirá superar mais facilmente as eventuais dificuldades práticas decorrentes da obrigação de carimbar sistematicamente os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros. Estas medidas contribuirão igualmente para que eventuais medidas de simplificação dos controlos das pessoas nas fronteiras externas sejam de facto excepcionais.

(5)

A obrigação imposta aos Estados-Membros de carimbarem sistematicamente os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na entrada no território dos Estados-Membros permite, em conjugação com a limitação das circunstâncias em que podem ser tomadas medidas de simplificação dos controlos das pessoas nas fronteiras externas, estabelecer uma presunção de que a ausência do carimbo nesses documentos de viagem implica que o seu titular não respeita ou deixou de respeitar as condições relativas à duração das estadas de curta duração.

(6)

Porém, esta presunção deverá poder ser elidida pelo nacional de país terceiro em questão através de todos os meios de prova adequados e credíveis. Nesses casos, as autoridades competentes deverão atestar a data e o ponto de passagem da fronteira em questão de modo a fornecer ao referido nacional de país terceiro uma prova do cumprimento das condições relativas à duração da estada.

(7)

A aposição de carimbo no documento de viagem permite determinar com exactidão a data e o ponto de passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que foram tomadas todas as medidas necessárias para o controlo do documento de viagem.

(8)

O presente regulamento também define as categorias de pessoas cujos documentos não têm de ser carimbados sistematicamente na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros. Neste contexto, convém salientar que estão a ser elaboradas regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço, nomeadamente regras sobre a aposição de carimbo nos documentos de viagem dos residentes das zonas fronteiriças. Enquanto se aguarda a adopção de regras comunitárias em matéria de pequeno tráfego fronteiriço, deve ser mantida a possibilidade de isentar da obrigação de aposição de carimbo os documentos de viagem dos residentes das zonas fronteiriças, em conformidade com os acordos bilaterais existentes em matéria de pequeno tráfego fronteiriço.

(9)

As disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum devem ser alteradas em conformidade.

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(11)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (5) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

(12)

Em relação à Suíça o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o da decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo (7).

(13)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo Schengen (8), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(14)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

—

reiterar a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros carimbarem sistematicamente os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros,

—

fixar as condições em que a ausência de carimbo de entrada nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros pode constituir uma presunção de que foi ultrapassada a duração autorizada de estada de curta duração destes nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros.

1)

A alínea e) do n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 6.o-A

Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o são sistematicamente carimbados à entrada e à saída.

Artigo 6.o-B

1.   Se o documento de viagem de um nacional de um país terceiro não tiver o carimbo de entrada, as autoridades nacionais competentes podem presumir que o titular não preenche ou deixou de preencher as condições de duração da estada aplicáveis no Estado-Membro em questão.

2.   Esta presunção pode ser refutada se o nacional de um país terceiro apresentar, por qualquer meio, elementos credíveis como títulos de transporte ou provas da sua presença fora do território dos Estados-Membros, que demonstrem que respeitou as condições relativas à estada de curta duração.

Nestes casos:

3.   Caso se mantenha a presunção referida no n.o 1, o nacional de um país terceiro pode ser expulso pelas autoridades competentes do território do Estado-Membro em questão.»

1)

O ponto 1.3.5 passa a ter a seguinte redacção:

2)

É inserido o seguinte ponto:

3)

O ponto 2.1.1 é alterado do seguinte modo:

4)

Ao ponto 2.1.5 é aditado o seguinte travessão:

5)

Ao ponto 3.4.2.3 é aditado o seguinte parágrafo:

«Mesmo em caso de simplificação dos controlos, os agentes responsáveis são obrigados a proceder em conformidade com o ponto 1.3.5.4.»