que adapta o Regulamento (CE) n.o 2298/2001 que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 57.o,

No artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2298/2001, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. No documento utilizado para o pedido de restituição, referido no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, e, além do exigido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, na casa 20 do pedido de certificado e no próprio certificado de exportação, figurará obrigatoriamente uma das seguintes indicações, consoante o caso:

—	Ayuda alimentaria comunitaria — Accion no …/… o Ayuda alimentaria nacional

—	Potravinová pomoc Společenství – akce č. …/… nebo vnitrostátní potravinová pomoc

—	Fællesskabets fødevarehjælp — Aktion nr. …/… eller National fødevarehjælp

—	Gemeinschaftliche Nahrungsmittelhilfe — Maßnahme Nr. …/… oder Nationale Nahrungsmittelhilfe

—	Ühenduse toiduabi – programm nr …/… või siseriiklik toiduabi

—	Kοινοτική επισιτιστική βοήθεια — Δράση αριθ. …/… ή εθνική επισιτιστική βοήθεια

—	Community food aid — Action No …/… or National food aid

—	Aide alimentaire communautaire — Action no …/… ou Aide alimentaire nationale

—	Aiuto alimentare comunitario — Azione n. …/… o Aiuto alimentare nazionale

—	Kopienas pārtikas atbalsts – Pasākums Nr. …/… vai Valsts pārtikas atbalsts

—	Bendrijos pagalba maisto produktais – Priemonė Nr. …/… arba Nacionalinė pagalba maisto produktais

—	Közösségi élelmiszersegély – … számú intézkedés/… vagy Nemzeti élelmiszersegély

—	Għajnuna alimentari komuni – Azzjoni nru …/… jew Għajnuna alimentari nazzjonali

—	Communautaire voedselhulp — Actie nr. …/… of Nationale voedselhulp

—	Wspólnotowa pomoc żywnościowa — Działanie nr …/… lub Krajowa pomoc żywnościowa

—	Ajuda alimentar comunitária — Acção n.o …/… ou Ajuda alimentar nacional

—	Potravinová pomoc Spoločenstva – Akcia č. …/… alebo Národná potravinová pomoc

—	Pomoč Skupnosti v hrani – Akcija št. …/… ali državna pomoč v hrani

—	Yhteisön elintarvikeapu – Toimi nro …/… tai kansallinen elintarvikeapu

—	Livsmedelsbistånd från gemenskapen – Aktion nr …/…. eller Nationellt livsmedelsbistånd.

O número da acção a indicar é o especificado no anúncio de concurso. Além disso, o país de destino deve ser indicado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.».

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Não obstante, o presente regulamento não afecta a validade dos documentos mencionados no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2298/2001 emitidos entre 1 de Maio de 2004 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.