1.   A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no artigo 1.o originários da Federação da Rússia está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o

2.   A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumerados no anexo II apenas emitirão as licenças de importação após a confirmação da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos.

3.   Para efeitos do presente regulamento e a contar da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação. A expedição deve ser realizada até 31 de Dezembro de 2004.

1.   Os limites quantitativos fixados no artigo 1.o não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).

2.   Quando os produtos referidos no n.o 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos fixados no artigo 1.o

1.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II devem notificar à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação por elas recebidos. Por sua vez, a Comissão deve confirmar por notificação a disponibilidade para importação das quantidades requeridas, por ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). A licença de importação deve ser então emitida num prazo de cinco dias úteis a contar da confirmação da Comissão.

2.   Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só são válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, as quantidades a importar, o período de contingentamento, o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática e o código específico para identificar os produtos referidos no artigo 1.o. As modalidades técnicas necessárias para a gestão adequada dos referidos limites quantitativos serão aprovadas no âmbito do Comité de Ligação do Aço.

3.   As notificações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4.   Na medida do possível, a Comissão deve confirmar às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados.

5.   As licenças de importação ou os documentos equivalentes são emitidos de acordo com o disposto no anexo I.

6.   As licenças de importação emitidas em conformidade com o presente regulamento são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade. Os importadores comunitários podem apresentar um pedido de licença de importação junto de qualquer uma das autoridades competentes.

7.   O pedido do importador deve ser efectuado até 31 de Dezembro de 2004 e conter as seguintes indicações:

8.   O período de validade da licença de importação é de quatro meses. A pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar a duração de validade por um período de dois meses.

9.   As autoridades nacionais competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via electrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem estar à disposição das autoridades nacionais competentes.

10.   A licença de importação pode ser emitida por processos informáticos, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.

11.   Os importadores estão obrigados a importar numa única remessa a quantidade total mencionada por uma licença de importação.

1.   O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada diferir do preço indicado na licença de importação em menos de 5 %, para mais ou para menos, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada na licença de importação em menos de 5 %, não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2.   Os pedidos de licenças de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades nacionais competentes e ao requerente.