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28.10.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 325/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1859/2004 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2004
que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 2004 para os bovinos machos jovens destinados à engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1202/2004 da Comissão, de 29 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005) (2), e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2004. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. |
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(2) |
É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Janeiro de 2005, no âmbito da quantidade total de 169 000 cabeças, em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004. |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Outubro de 2004, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004, serão satisfeitos integralmente.
2. A quantidade disponível para o período referido no n.o 3, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1202/2004 ascende a 71 820 cabeças.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2004.
Pela Comissão
J. M. SILVA RODRÍGUEZ
Director-Geral da Agricultura
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
(2) JO L 230 de 30.6.2004, p. 19.