28.9.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/38

(1)

O Protocolo n.o 3 do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e a Bulgária, aprovado pela Decisão 94/908/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado (3), e a Bulgária por outro, estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.

(2)

O Protocolo n.o 3 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária (4), aprovado pela Decisão 1999/278/CE e alterado pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação UE-Bulgária (5).

(3)

Os contingentes pautais anuais definidos no anexo I do Protocolo n.o 3 foram adoptados pelo Regulamento (CE) n.o 1446/2002 da Comissão, de 8 de Agosto de 2002, relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Bulgária, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1477/2000 (6). O artigo 2.o desse regulamento estabelece que aqueles contingentes pautais são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

(4)

Foi recentemente negociado um novo regime de trocas comerciais que visa melhorar a convergência económica em preparação da adesão da Bulgária à União Europeia. Foram acordadas concessões sob a forma de liberalização total ou progressiva do comércio de certos produtos agrícolas transformados e de contingentes isentos de direitos para outros produtos.

(5)

As concessões acordadas pela Comissão entraram em vigor sob a forma de medidas autónomas e transitórias em 1 de Outubro de 2004, na sequência do Regulamento (CE) n.o 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária (7).

(6)

Por conseguinte, é necessário suspender a aplicação dos contingentes pautais abertos para o ano de 2004 relativamente a importações para a Comunidade de produtos originários da Bulgária por força do Regulamento (CE) n.o 1446/2002.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,