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27.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 278/18 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1517/2004 DO CONSELHO
de 25 de Agosto de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 (1), nomeadamente o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 798/2004 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento. |
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(2) |
Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê a alteração do referido anexo. |
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(3) |
As autoridades competentes dos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 798/2004 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2004.
Pela Comissão
Christopher PATTEN
Membro da Comissão
(1) JO L 125 de 28.4.2004, p. 4.
ANEXO
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 798/2004 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
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2) |
Entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia, é inserido o seguinte:
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3) |
Entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo, é inserido o seguinte:
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4) |
Entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos, é inserido o seguinte:
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5) |
Entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal, é inserido o seguinte:
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6) |
Entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia, é inserido o seguinte:
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7) |
A seguir à entrada relativa ao Reino Unido, é inserido o seguinte:
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