28.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/4

REGULAMENTO (CE) N.o 798/2004 DO CONSELHO

de 26 de Abril de 2004

que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/423/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a continuação das violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC (2). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a constante intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente alargadas várias vezes, e mais recentemente pela Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar (3), que caduca em 29 de Abril de 2004. O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho (4) dá execução, a nível comunitário, a algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar.

(2)

Tendo em conta a actual situação política na Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho o facto de as autoridades militares não terem ainda iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, o facto de Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos e a continuação das graves violações dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações contidas no relatório relativo a 2001 da equipa de alto nível da Organização Internacional do Trabalho, a Posição Comum 2004/…/PESC estabelece que devem ser mantidas as medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais beneficiam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia.

(3)

As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/…/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna e o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados.

(4)

Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(5)

É oportuno alinhar pela prática recente as disposições relativas à proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos.

(6)

Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, e revogado o Regulamento (CE) n.o 1081/2000.

(7)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência;

2.

«Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

a)

Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

b)

Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

c)

Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

d)

Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;

e)

Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

f)

Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;

g)

Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

h)

Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

3.

«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

4.

«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

5.

«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

Artigo 2.o

É proibido:

a)

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 3.o

É proibido:

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b)

Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

c)

Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

d)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 4.o

1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar:

a)

O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:

i)

equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade,

ii)

material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;

b)

A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com essas operações.

2.   As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade a que se referem.

Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não se aplicam ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 6.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo da Birmânia/Mianmar e às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas, cuja lista consta do anexo III.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

d)

são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em questão tenha comunicado a todas as outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.

2.   O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

i)

Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou

ii)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 8.o

O n.o 2 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 9.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a)

Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b)

Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3.   As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.

Artigo 10.o

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 11.o

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 12.o

A Comissão fica habilitada a:

a)

Alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

b)

Alterar o anexo III com base em decisões tomadas quanto ao anexo da Posição Comum 2004/…/PESC.

Artigo 13.o

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 14.o

O presente regulamento é aplicável:

a)

No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;

d)

A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e)

A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.

Artigo 15.o

O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é revogado.

Artigo 16.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Abril de 2004.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. COWEN

(1)  JO L 125 de 28.4.2004, p. 61.

(2)  JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

(3)  JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC do Conselho (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81).

(4)  JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2297/2003 da Comissão (JO L 340 de 24.12.2003, p. 37).

ANEXO I

Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.o

A lista abaixo não inclui os artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.

1.

Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

2.

Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

3.

Projectores com regulador de potência.

4.

Equipamento para construções com protecção antibala.

5.

Facas de mato.

6.

Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

7.

Equipamento para carregamento manual de munições.

8.

Dispositivos de intercepção das comunicações.

9.

Detectores ópticos transistorizados.

10.

Tubos amplificadores de imagem.

11.

Alças telescópicas.

12.

Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:

—

pistolas de sinalização;

—

armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

13.

Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

14.

Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

15.

Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

16.

Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.

17.

Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

18.

Veículos equipados com canhões-de-água.

19.

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir Abacates, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

20.

Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

21.

Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:

—

algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.

22.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

23.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

24.

Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

—

equipamento de inspecção TV ou raios-X.

25.

Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

26.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

—

os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).

27.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:

—

coberturas pirotécnicas;

—

contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.

28.

Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

29.

Cargas explosivas de recorte linear.

30.

Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

—

amatol,

—

nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),

—

nitroglicol,

—

tetranitrato de pentaeritritol (PETN),

—

cloreto de picrilo,

—

trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),

—

2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

31.

Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

ANEXO II

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.o

BÉLGICA

Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement

Egmont 1

Rue des Petits Carmes 19

B-1000 Bruxelles

Direction générale des affaires bilatérales

Service ‧Asie du sud et de l'Est, Océanie‧

Téléphone (32-2) 501 82 74

Service des transports

Téléphone: (32-2) 501 37 62

Fax: (32-2) 501 88 27

Direction générale coordination et des affaires européennes

Coordination de la politique commerciale

Téléphone: (32-2) 501 83 20

Service public fédéral de l'économie,des PME,des classes moyennes et de l'énergie

ARE 4 e o division, service des licences

Avenue du Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Téléphone: (32-2) 206 58 16/27

Fax: (32-2) 230 83 22

Service Public Fédéral des Finances

Administration de la Trésorerie

30 Avenue des Arts

B-1040 Bruxelles

Fax: 00 32 2 233 74 65

E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be

Brussels Hoofdstedelijk Gewest — Region de Bruxelles-Capitale:

Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering

Kunstlaan 9

B-1210 Brussel

Telefoon: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale

Avenue des Arts, 9

B-1210 Bruxelles

Téléphone: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

Région wallonne:

Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon

Rue Mazy, 25-27

B-5100 Jambes-Namur

Téléphone (32-81) 33 12 11

Fax: (32-81) 33 13 13

Vlaams Gewest:

Administratie Buitenlands Beleid

Boudewijnlaan 30

B-1000 Brussel

Tel.: (32-2) 553 59 28

Fax: (32-2) 553 60 37

DINAMARCA

Erhvervs-og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Tel.: (45) 35 46 60 00

Fax: (45) 35 46 60 01

Udenrigsministeriet

Asiatisk Plads 2

DK-København K

Tel.: (45) 33 92 00 00

Fax: (45) 32 54 05 33

Justitsministeriet

Slotholmsgade 10

DK-216 København K

Tel.: (45) 33 92 33 40

Fax: (45) 33 93 35 10

ALEMANHA

Relativamente ao congelamento de fundos, ao financiamento e à assistência financeira:

Deutsche Bundesbank

Servicezentrum Finanzsanktionen

Postfach

D-80281 München

Tel.: (49-89) 2889 3800

Fax: (49-89) 350163 3800

Relativamente aos produtos, à assistência técnica e a outros serviços:

Bundesamt für Wirtschafts– und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49) 61 96 908 — 0

Fax: (49) 61 96 908 — 800

GRÉCIA

A.   Congelamento de activos

Ministry of Economy and Finance

General Directory of Economic Policy

Address: 5 Nikis Str., 101 80

Athens-Greece

Tel.: + 30 210 333 27 86

Fax: + 30 210 333 28 10

A.   ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής

Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80

Τηλ.: + 30 210 333 27 86

Φαξ: + 30 210 333 2810

B.   Restrições à importação-importação

Ministry of Economy and Finance

General Directorate for Policy Planning and Management

Address Kornaroy Str.,

GR-105 63 Athens

Tel.: + 30 210 328 64 01-3

Fax: + 30 210 328 64 04

B.   ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ - ΕΞΑΓΩΓΩΝ

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63

Αθήνα — Ελλάς

Τηλ.: + 30210328 64 01-3

Φαξ: + 30 210 328 64 04

ESPANHA

Ministerio de Economía

Dirección General de Comercio e Inversiones

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel.: (34) 913 49 38 60

Fax: (34) 914 57 28 63

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

Ministerio de Economía

Paseo del Prado, 6

E-28014 Madrid

Tel.: (00-34) 91 209 95 11

Fax: (00-34) 91 209 96 56

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo — Bureau E2

Tél.: (33) 1 44 74 48 93

Télécopie: (33) 1 44 74 48 97

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction du Trésor

Service des affaires européennes et internationales

Sous-direction E

139, rue du Bercy

75572 Paris Cedex 12

Tel.: (33) 1 44 87 72 85

Télécopie: (33) 1 53 18 96 37

Ministère des Affaires étrangères

Direction de la coopération européenne

Sous-direction des relations extérieures de la Communauté

Tél.: (33) 1 43 17 44 52

Télécopie: (33) 1 43 17 56 95

Direction générale des affaires politiques et de sécurité

Service de la Politique Etrangère et de Sécurité Commune

Tél.: (33) 1 43 17 45 16

Télécopie: (33) 1 43 17 45 84

IRLANDA

Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

Financial Markets Department

PO Box 559

Dame Street

Dublin 2

Tel.: (353-1) 671 66 66

Fax: (353-1) 671 65 61

Department of Foreign Affairs

Bilateral Economic Relations Division

80 St. Stephen's Green

Dublin 2

Tel.: (353) 1 408 21 53

Fax: (353) 1408 20 03

Department of Enterprise, Trade and Employment

Export Licensing Unit

Block C

Earlsfort Centre

Lower Hatch St.

Dublin 2

Tel.: (353) 1 631 25 34

Fax: (353) 1 631 25 62

ITÁLIA

Ministero degli Affari Esteri

Piazzale della Farnesina, 1 -00194 Roma

D.G.A.O. -Ufficio II

Tel.: (39) 06 3691 3820

Fax: (39) 06 3691 5161

U.A.M.A.

Tel.: (39) 06 3691 3605

Fax: (39) 06 3691 8815

Ministero dell'Economia e delle finanze

Dipartimento del Tesoro

Comitato di Sicurezza Finanziaria

Via XX Settembre, 97-00187 Roma

Tel.: (39) 06 4761 3942

Fax: (39) 06 4761 3032

Ministero della attivita'produttive

Direzione Generale Politica Commerciale

Viale Boston, 35-00144 Roma

Tel.: (39) 06 59931

Fax: (39) 06 5964 7531

LUXEMBURGO

Ministère des Affaires Étrangères

Direction des relations économiques internationales

6, rue de la Congrégation

L-1352 Luxembourg

Tel.: (352) 478 23 46

Fax: (352) 22 20 48

Ministère des Finances

3, rue de la Congrégation

L-1352 Luxembourg

Tel.: (352) 478-2712

Fax: (352) 47 52 41

PAÍSES BAIXOS

Centrale Dienst voor In– en Uitvoer

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Tel.: (31-50) 523 91 83

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C/2/2

Stubenring 1

A-1010 Wien

Tel.: (43-1) 711 00

Fax: (43-1) 711 00-8386

Oesterreichische Nationalbank

Otto Wagner Platz 3,

A-1090 Wien

Tel.: (01-4042043 1) 404 20-0

Fax: (43 1) 404 20-73 99

Bundesministerium für Inneres

Bundeskriminalamt

Josef Holaubek Platz 1

A-1090 Wien

Tel.: (43 1) 313 45-0

Fax: (43 1) 313 45-85290

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo Rilvas

P-1350-179 Lisboa

Tel.: (351) 21 394 60 72

Fax: (351) 21 394 60 73

Ministério das Finanças

Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o

P-1100 Lisboa

Tel.: (351) 21 882 32 40/47

Fax: (351) 21 882 32 49

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL/PB 176

00161 Helsinki/Helsingfors

Tel.: (358) 9 16 05 59 00

Fax: (358) 9 16 05 57 07

Puolustusministeriö/Försvarsministeriet

Eteläinen Makasiinikatu 8

00131 Helsinki/Helsingfors

PL/PB 31

Tel.: (358) 9 16 08 81 28

Fax: (358) 9 16 08 81 11

SUÉCIA

Inspektionen för strategiska produkter (ISP)

Box 70 252

107 22 Stockholm

Tel.: (46) 8 406 31 00

Fax: (46) 8 20 31 00

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

103 39 Stockholm

Tel.: (46) 8 405 10 00

Fax: (46) 8 723 11 76

Finansinspektionen

Box 6750

S-113 85 Stockholm

Tel.: (46) 8 787 80 00

Fax: (46) 8 24 13 35

REINO UNIDO

Sanctions Licensing Unit

Export Control Organisation

Department of Trade and Industry

4 Abbey Orchard Street

London SW1P 2HT

United Kingdom

Tel.: (44) 20 7215 05 94

Fax: (44) 20 7215 05 93

HM Treasury

Financial Systems and International Standards

1, Horse Guards Road

London SW1A 2HQ

United Kingdom

Tel.: (44 207) 270 59 77

Fax: (44 207) 270 54 30

Bank of England

Financial Sanctions Unit

Threadneedle Street

London EC2R 8AH

United Kingdom

Tel.: (44 207) 601 46 07

Fax: (44 207) 601 43 09

ANEXO III

Lista a que se refere o artigo 6.o

CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)

Nome

Cargo

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

General Than Shwe

Presidente

2.02.1933

Kyaing Kyaing

Thandar Shwe,

Khin Pyone Shwe,

Aye Aye Thit Shwe

Thidar Htun,

Nay Shwe Thway Aung (a) Pho La Pye,

Pho La Lon

Vice-General Maung Aye

Vice-Presidente

25.12.1937

Mya Mya San

Nandar Aye

 

General Khin Nyunt

Primeiro-Ministro

11.10.1939

Khin Win Shwe (6.10.1940)

Ye Naing Win,

Zaw Naing Oo,

Thin Le Le Win

 

Gen. Thura Shwe Mann

Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea)

 

Khin Lay Thet

Toe Naing Mann (Cônjuge Zay Zin Latt),

Aung Thet Mann Ko Ko,

Shwe Mann Ko Ko

 

Ten.–Gen. Soe Win

Primeiro-Secretário

 

Than Than Nwe

 

 

Ten.–Gen. Thein Sein

Segundo-Secretário

 

Khin Khin Win

 

 

Ten.–Gen. Thiha Thura Tin Aung Myint Oo

Intendente-Geral

 

Khin Saw Hnin

 

 

Ten.–Gen. Kyaw Win

Chefe do Serviço de Formação das Forças Armadas

 

San San Yee

 

 

Ten.–Gen. Tin Aye

Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEH

 

Kyi Kyi Ohn

 

 

Ten.–Gen. Ye Myint

Chefe do Serviço de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay)

 

Tin Lin Myint (25.1.1947)

Theingi Ye Myint,

Aung Zaw Ye Myint,

Kay Khaing Ye Myint

 

Ten.–Gen. Aung Htwe

Chefe do Serviço de Operações Especiais 2 (Kayah, Shan)

 

Khin Hnin Wai

 

 

Ten.–Gen. Khin Maung Than

Chefe do Serviço de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangoon, Irrawaddy, Arakan)

 

Marlar Tint

 

 

Ten.–Gen. Maung Bo

Chefe do Serviço de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim)

 

Khin Lay Myint

 

 


COMANDANTES REGIONAIS

Nome

Comando

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Maj.–Gen. Myint Swe

Rangum

 

Khin Thet Htay

 

 

Maj.–Gen. Ye Myint

Centro — Divisão de Mandalay

 

Myat Ngwe

 

 

Maj.–Gen. Thar Aye

Noroeste — Divisão de Sagaing

 

Wai Wai Khaing

 

 

Maj.–Gen. Maung Maung Swe

Norte — Estado de Kachin

 

Tin Tin Nwe

Ei Thet Thet Swe,

Kaung Kyaw Swe

 

Maj.–Gen. Myint Hlaing

Nordeste — Estado de Shan (Norte)

 

Khin Thant Sin

 

 

Maj.–Gen. Khin Zaw

Triângulo — Estado de Shan (Leste)

 

Khin Pyone Win

Kyi Tha Khin Zaw,

Su Khin Zaw

 

Maj.–Gen. Khin Maung Myint

Leste — Estado de Shan (Sul)

 

Win Win Nu

 

 

Maj.–Gen. Thura Myint Aung

Sudeste — Estado de Mon

 

Than Than Nwe

 

 

Brig.–Gen. Ohn Myint

Costa — Divisão de Tenasserim

 

Nu Nu Swe

 

 

Maj.–Gen. Ko Ko

Sul — Divisão de Pegu

 

Sat Nwan Khun Sum

 

 

Maj.–Gen. Soe Naing

Sudoeste — Divisão de Irrawaddy

 

Tin Tin Latt

 

 

Maj.–Gen. Maung Oo

Oeste — Estado de Arakan

 

Nyunt Nyunt Oo

 

 


COMANDANTES REGIONAIS ADJUNTOS

Nome

Comando

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Cor. Wai Lwin

Rangum

 

Swe Swe Oo

Wai Phyo, Lwin Yamin

 

Brig.–Gen. Nay Win

Centro

 

Nan Aye Mya

 

 

Cor. Tin Maung Ohn

Nordeste

 

 

 

 

Brig.–Gen. San Tun

Norte

 

Tin Sein

 

 

Brig.–Gen. Hla Myint

Nordeste

 

Su Su Hlaing

 

 

Brig.–Gen. Myint Swe

Triângulo

 

Mya Mya Ohn

Khin Mya Mya, Wut Hmone Swe (cônjuge Soe Thu)

 

Cor. Win Myint

Leste

 

 

 

 

Brig.–Gen. Myo Hla

Sudeste

 

Khin Hnin Aye

 

 

Cor. Hone Ngaing

Costa

 

 

 

 

Brig.–Gen. Thura Maung Ni

Sul

 

Nan Myint Sein

 

 

Brig.–Gen. Tint Swe

Sudoeste

 

Khin Thaung

Ye Min (a) Ye Kyaw Swar Swe (cônjuge Su Mon Swe)

 

Cor. Tin Hlaing

Oeste

 

 

 

 


MINISTROS

Nome

Ministério

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

U Than Shwe

Gabinete do Primeiro-Ministro

 

Yin Yin Mya

 

 

Maj.–Gen. Thein Swe

Gabinete do Primeiro-Ministro

 

Mya Theingi

 

 

Maj.–Gen. Nyunt Tin

Agricultura e Irrigação

 

Khin Myo Oo

Kyaw Myo Nyunt,

Thu Thu Ei Han

 

Brig.–Gen. Pyi Sone

Comércio

 

Aye Pyay Wai Khin

Kalyar Pyay Wai Shan,

Pan Thara Pyay Shan

 

Maj.–Gen. Saw Tun

Construção

 

Myint Myint Ko

 

 

Maj.–Gen. Htay Oo

Cooperativas

 

Ni Ni Win

 

 

Maj.–Gen. Kyi Aung

Cultura

 

Khin Khin Lay

 

 

U Than Aung

Educação

 

Win Shwe

 

 

Maj.–Gen. Tin Htut

Electricidade

 

Tin Tin Nyunt

 

 

Brig.–Gen. Lun Thi

Energia

 

Khin Mar Aye

Mya Sein Aye,

Zin Maung Lun (cônjuge — Zar Chi Ko)

 

Maj.–Gen. Hla Tun

Finanças e Receitas Públicas

 

Khin Than Win

 

 

U Win Aung

Negócios Estrangeiros

 

San Yon

Su Nyein Aye,

Thaung Su Nyein (cônjuge — Su Su Soe Nyunt)

 

Brig.–Gen. Thein Aung

Florestas

 

Khin Htay Myint

 

 

Prof. Dr. Kyaw Myint

Saúde

 

Nilar Thaw

 

 

Cor. Tin Hlaing

Administração Interna

 

Khin Hla Hla

 

 

Maj.–Gen. Sein Htwa

Imigração e População; Previdência Social, Assistência e Reinstalação

 

Khin Aye

 

 

U Aung Thaung

Indústria I

 

Khin Khin Yi

Nay Aung,

Pyi Aung

 

Maj.–Gen. Saw Lwin

Indústria II

 

Moe Moe Myint

 

 

Brig.–Gen. Kyaw Hsan

Informação

 

Kyi Kyi Win

 

 

U Tin Win

Trabalho

 

Khin Nu

May Khin Tin Win Nu

 

Brig.–Gen. Maung Maung Thein

Pecuária e Pescas

 

Myint Myint Aye

 

 

Brig.–Gen. Ohn Myint

Minas

 

San San

Maung Thet Naing Oo,

Maung Min Thet Oo

 

U Soe Tha

Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico

 

Kyu Kyu Win

Kyaw Myat Soe (cônjuge — Wei Wei Lay)

 

Cor. Thein Nyunt

Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento

 

Kyin Khaing

 

 

Maj.–Gen. Aung Min

Transportes Ferroviários

 

Wai Wai Thar

 

 

Brig.–Gen. Thura Myint Maung

Assuntos Religiosos

 

 

Aung Kyaw Soe (cônjuge — Su Su Sandi),

Zin Myint Maung

 

U Thaung

Ciência e Tecnologia

 

May Kyi Sein

 

 

Brig.–Gen. Thura Aye Myint

Desporto

 

Aye Aye

Nay Linn

 

Brig.–Gen. Thein Zaw

Telecomunicações, Correios e Telégrafos; Hotelaria e Turismo

 

Mu Mu Win

 

 

Maj.–Gen. Hla Myint Swe

Transportes

 

San San Myint

 

 


MINISTROS ADJUNTOS

Nome

Ministério

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Brig.–Gen. Khin Maung

Agricultura e Irrigação

 

 

 

 

U Ohn Myint

Agricultura e Irrigação

 

Thet War

 

 

Brig.–Gen. Aung Tun

Comércio

 

 

 

 

Brig.–Gen. Myint Thein

Construção

 

Mya Than

 

 

Brig.–Gen. Soe Win Maung

Cultura

 

Myint Myint Wai

 

 

Brig.–Gen. Khin Maung Win

Defesa

 

 

 

 

Maj. –Gen. Aung Hlaing

Defesa

 

 

Soe San

 

U Myo Nyunt

Educação

 

 

 

 

Cor. Aung Myo Min

Educação

 

 

 

 

U Myo Myint

Electricidade

 

 

 

 

Brig.–Gen. Than Htay

Energia

 

 

 

 

Cor. Hla Thein Swe

Finanças e Receitas Públicas

 

 

 

 

U Kyaw Thu

Negócios Estrangeiros

15.08.1949

Lei Lei Kyi

 

 

U Khin Maung Win

Negócios Estrangeiros

 

Khin Swe Soe (Director-Geral da Direcção da Cooperação)

Khin Swe Win Ko, Myo Zin, Myo Htwe

 

Brig.–Gen. Tin Naing Thein

Florestas

 

 

 

 

Prof. Dr. Mya Oo

Saúde

 

Tin Tin Mya

Dr. Tun Tun Oo (26.7.1965),

Dr. Mya Thuzar (23.9.1971),

Mya Thidar (10.6.1973),

Mya Nandar (29.5.1976)

 

Brig.–Gen. Phone Swe

Administração Interna

 

 

 

 

Brig.–Gen. Aye Myint Kyu

Hotelaria e Turismo

 

Khin Swe Myint

 

 

U Maung Aung

Imigração e População

 

 

 

 

Brig.–Gen. Thein Tun

Indústria I

 

 

 

 

Brig.–Gen. Kyaw Win

Indústria I

 

 

 

 

Ten.–Cor. Khin Maung Kyaw

Indústria II

 

Mi Mi Wai

 

 

Brig.–Gen. Aung Thein

Informação

 

Tin Tin Nwe

 

 

U Thein Sein

Informação

 

Khin Khin Wai

Thein Aung Thaw (cônjuge — Su Su Cho)

 

Brig.–Gen. Win Sein

Trabalho

 

 

 

 

U Aung Thein

Pecuária e Pescas

 

 

 

 

U Myint Thein

Minas

 

Khin May San

 

 

Cor. Tin Ngwe

Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento

 

 

 

 

Brig.–Gen. Than Tun

Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais, Desenvolvimento

 

 

May Than Tun (25.6.1970) cônjuge: Ye Htun Myat

 

Thura U Thaung Lwin

Transportes Ferroviários

 

 

 

 

Brig.–Gen. Thura Aung Ko

Assuntos Religiosos

 

Myint Myint Yee

 

 

U Nyi Hla Nge

Ciência e Tecnologia

 

 

 

 

Dr. Chan Nyein

Ciência e Tecnologia

 

 

 

 

Brig.–Gen. Kyaw Myint

Previdência Social, Assistência e Reinstalação

 

Khin Aye

 

 

Brig.–Gen. Maung Maung

Desporto

 

 

 

 

U Pe Than

Transportes; Transportes Ferroviários

 

Cho Cho Tun

 

 

Cor. Nyan Tun Aung

Transportes

 

 

 

 


EX-MEMBROS DO GOVERNO

Nome

Cargo

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Vice-Almirante Maung Maung Khin

Vice-Primeiro Ministro

23.11.1929

 

 

 

Ten.–Gen. Tin Tun

Vice-Primeiro Ministro

28.3.1930

 

 

 

Ten.–Gen. Tin Hla

Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Assuntos Militares e Intendente-Geral

 

 

 

 

U Ko Lay

Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro

 

Khin Khin

San Min,

Than Han,

Khin Thida (cônjuge: Zaw Htun Oo, segundo secretário, filho do último segundo secretário Ten. –Gen. Tin Oo)

 

U Aung San

Ministro das Cooperativas

 

 

 

 

U Win Sein

Ministro da Cultura

10.10.1940

 

 

 

U Khin Maung Thein

Ministro das Finanças e Receitas Públicas

 

Su Su Thein

Daywar Thein (25.12.1960),

Thawdar Thein (6.3.1958),

Maung Maung Thein (23.10.1963),

Khin Yadana Thein (6.05.1968),

Marlar Thein (25.2.1965),

Hnwe Thida Thein (28.7.1966)

 

Maj.–Gen. Ket Sein

Ministro da Saúde

 

Yin Yin Myint

 

 

U Saw Tun

Ministro da Imigração e da População

 

 

 

 

Cor. Thaik Tun

Vic-eMinistro das Florestas

 

Nwe Nwe Kyi

Myo Win Thaik,

Khin Sandar Tun,

Khin Nge Nge Tun,

Khin Aye Shwe Zin Tun

 

Brig.–Gen. D O Abel

Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC

 

Khin Thein Mu

 

 

U Pan Aung

Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro

 

Nyunt Nyunt Lwin

 

 

Ten.–Gen. Tin Ngwe

Ministro das Cooperativas

 

Khin Hla

 

 

Ten.–Gen. Min Thein

Ministro do Gabinete do Presidente do SPDC

 

Khin Than Myint

 

 

U Aung Khin

Ministro dos Assuntos Religiosos

 

Yin Yin Nyunt

 

 

U Hset Maung

Ministro-Adjunto do Gabinete do Presidente do SPDC

 

May Khin Kyi

Set Aung

 

U Tin Tun

Ministro-Adjunto da Energia

 

 

 

 

Brig.–Gen. Than Tun

Ministro-Adjunto das Finanças e Receitas Públicas

 

 

 

 

U Soe Nyunt

Ministro-Adjunto da Cultura

 

 

 

 

U Kyaw Tin

Ministro-Adjunto do Desenvolvimento das Zonas Fronteiriças e das Raças Nacionais

 

 

 

 

U Hlaing Win

Ministro-Adjunto da Previdência Social, Assistência e Reinstalação

 

 

 

 

U Aung Phone

Ministro das Florestas

20.11.1939

Khin Sitt Aye (14.9.1943)

Sitt Thwe Aung (10.7.1977) cônjuge — Thin Zar Tun,

Sitt Thaing Aung (13.11.1971)

 


OUTROS CARGOS NO SECTOR DO TURISMO

Nome

Cargo

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Ten.–Cor. (aposentado) Khin Maung Latt

Director-Geral da Direcção da Hotelaria e do Turismo

 

Win Kyi

Tun Min Latt (6.2.1969)

Nyan Min Latt (29.4.1997),

Shane Min Latt (10.5.2000)

Cap. (aposentado) Htay Aung

Director-Geral da Hotelaria e dos Serviços do Turismo de Mianmar

 

 

 

 


OFICIAIS SUPERIORES DO MINISTÉRIO DA DEFESA

Nome

Cargo

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Contra-Almirante Soe Thein

Comandante-Chefe (Marinha)

 

Khin Aye Kyi

 

 

Ten.–Gen. Myat Hein

Comandante-Chefe (Força Aérea)

 

Htwe Htwe Nyunt

 

 

Cap. Nyan Tun

Chefe do Estado-Maior (Marinha)

 

 

 

 

Brig.–Gen. Hla Shwe

Vice-General Adjunto

 

 

 

 

Cor. Khin Soe

Vice-General Adjunto

 

 

 

 

Maj.–Gen. Soe Maung

Juiz Advogado-Geral

 

 

 

 

Brig.–Gen. Thein Htaik

Inspector-Geral

 

 

 

 

Maj.–Gen. Saw Hla

Chefe da Polícia Militar

 

 

 

 

Cor. Sein Lin

Dir. do Abastecimento

 

 

 

 

Brig.–Gen. Kyi Win

Dir. da Artilharia e Blindados

 

 

 

 

Brig.–Gen. Than Sein

Comandante do Hospital dos Serviços de Defesa

 

Rosy Mya Than

 

 

Brig.–Gen. Win Hlaing

Director das Aquisições

 

 

 

 

Maj.–Gen. Khin Aung Myint

Dir. das Relações Públicas e da Guerra Psicológica

 

 

 

 

Maj.–Gen. Moe Hein

Comandante, Colégio da Defesa Nacional

 

 

 

 

Brig.–Gen. Than Maung

Dir. das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras

 

 

 

 

Brig.–Gen. Aung Myint

Dir. das Transmissões

 

 

 

 

Brig.–Gen. Than Htay

Dir. do Abastecimento e Transportes

 

 

 

 

Brig.–Gen. Khin Maung Tint

Dir. da Tipografia de Segurança

 

 

 

 

Maj.–Gen. Hsan Hsint

General das Nomeações Militares

1951

Khin Ma Lay

Okkar San Sint

 

Maj.–Gen. Win Myint

Director-Adjunto da Formação Militar

 

 

 

 

Maj.–Gen. Aung Kyi

Director-Adjunto da Formação Militar

 

Thet Thet Swe

 

 

Brig.–Gen. Nyan Win

Director-Adjunto da Formação Militar

 

 

 

 


MEMBROS DO GABINETE DO CHEFE DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES MILITARES (OCMI)

Nome

Cargo

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Maj.–Gen. Kyaw Win

Vice-Chefe das Informações Militares

 

 

 

 

Brig.–Gen. Myint Aung Zaw

Administração

 

 

 

 

Brig.–Gen. Hla Aung

Formação

 

 

 

 

Brig.–Gen. Thein Swe

Relações Internacionais

 

 

Sonny Myat Swe (cônjuge — Yamin Htin Aung)

 

Brig.–Gen. Kyaw Han

Ciência e Tecnologia

 

 

 

 

Brig.–Gen. Than Tun

Política e Contra-Espionagem

 

 

 

 

Cor. Hla Min

Adjunto

 

 

 

 

Cor. Tin Hla

Adjunto

 

 

 

 

Brig.–Gen. Myint Zaw

Segurança e Informações em matéria de Fronteiras

 

 

 

 

Brig.–Gen. Kyaw Thein

Grupos Étnicos e Grupos de Cessar-Fogo; Luta contra a Droga; Informações dos ramos da Marinha e da Força Aérea

 

 

 

 

Cor. San Pwint

Chefe-Adjunto de Departamento

 

 

 

 


OFICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES E PELA POLÍCIA

Nome

Cargo

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Cor. Ba Myint

Director-Geral do Departamento das Prisões (Ministério da Administração Interna)

 

 

 

 


ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA)

Nome

Cargo

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Brig.–Gen. Aung Thein Lin

Presidente da Câmara de Rangum e Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário)

 

Khin San Nwe

Thidar Myo

 

Cor. Maung Par

Vice-Presidente do Comité para o Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Membro do CEC)

 

Khin Nyunt Myaing

Naing Win Par

 


PESSOAS QUE BENEFICIAM DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO

Nome

Empresa

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

U Khin Shwe

Zaykabar Co.

21.1.1952

San San Kywe

Zay Zin Latt (24.3.1981) cônjuge: Toe Naing Mann,

Zay Thiha (1.1.1977)

 

U Aung Ko Win (a) Saya Kyaung

Kanbawza Bank

 

Nan Than Htwe

 

 

U Aik Tun

Asia Wealth Bank and Olympic Co.

21.10.1948

Than Win (3.12.1948)

Sandar Htun (23.8.1974),

Aung Zaw Naing (1.9.1973),

Mi Mi Khaing (17.6.1976)

 

U Tun Myint Naing (a) Steven Law

Asia World Co.

 

Ng Seng Hong

 

 

U Htay Myint

Yuzana Co.

6.2.1955

Aye Aye Maw (17.11.1957)

Eve Eve Htay Myint (12.6.1977),

Zay Chi Htay (17.2.1981)

 

U Tayza

Htoo Trading Co.

18.7.1964

Thidar Zaw (24.2.1964)

Pye Phyo Tayza (29.1.1987),

Htoo Htet Tayza (24.1.1993),

Htoo Htwe Tayza (14.9.1996)

 

U Kyaw Win

Shwe Thanlwin Trading Co.

 

 

 

 

U Win Aung

Dagon International

30.9.1953

Moe Mya Mya (28.8.1958), Yangon

Ei Hnin Pwint (a) Christabelle Aung (22.2.1981),

Thurane Aung (a) Christopher Aung (23.7.1982),

Ei Hnin Khin (a) Christina Aung (18.12.1983)

 


EMPRESAS PÚBLICAS

Nome

Cargo e/ou Empresa

Data de nascimento

Cônjuge

Filhos

Netos

Cor. Myint Aung

Administrador-Delegado da Myawaddy Trading Co.

 

 

 

 

Cor. Myo Myint

Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co.

 

 

 

 

Cor. (Retd) Thant Zin

Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development

 

 

 

 

Maj. Hla Kyaw

Director da Myawaddy Advertising Enterprises

 

 

 

 

Cor. Aung San

Administrador-Delegado da Hsinmin Cement Plant Construction Project

 

 

 

 

Cor. Ye Htut

Myanmar Economic Corporation