28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/62

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Fevereiro de 2004, a República Portuguesa pediu autorização para aplicar uma medida derrogatória ao sector das vendas ao domicílio.

(2)

Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido em 26 de Março de 2004.

(3)

Em 30 de Março de 2004, a República Portuguesa foi notificada de que a Comissão tinha em sua posse todos os dados de apreciação de que necessitava para tratar o caso.

(4)

Aquela medida destina-se a permitir que determinadas empresas que operam no sector das vendas ao domicílio paguem o IVA devido sobre os produtos vendidos em vez dos seus retalhistas, desde que a totalidade do volume de negócios da empresa seja obtida sobre as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria e que sejam elaboradas e respeitadas tabelas de venda ao público relativas a todos os seus produtos.

(5)

A derrogação limita-se aos casos em que a empresa vende directamente os seus produtos aos retalhistas e estes últimos os revendem directamente aos consumidores finais.

(6)

As empresas que satisfazem as condições acima referidas e que foram devidamente autorizadas pela administração fiscal pagam o IVA ao erário público com base no preço de venda a retalho previamente fixado.

(7)

Os retalhistas em questão deixarão de pagar o IVA relativamente às suas vendas não beneficiando, por conseguinte, de qualquer dedução.

(8)

O presente regime constitui uma derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o, na medida em que o grossista é considerado o devedor do imposto no que respeita às entregas de produtos efectuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.

(9)

Por conseguinte, as obrigações declarativas, de facturação, de pagamento, etc. relativas a essas entregas são da responsabilidade dos grossistas. Os retalhistas que se abastecem junto destas últimas ficam assim, e em derrogação do artigo 22.o, dispensados dessas obrigações em relação às entregas dos seus produtos aos consumidores finais.

(10)

O regime em questão já tinha sido autorizado pela Decisão 1999/82/CE do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 (2), em vigor entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2000.

(11)

A Comissão considera a presente derrogação como uma medida de simplificação que, por conseguinte, preenche as condições do artigo 27.o da sexta Directiva.

(12)

Esta derrogação deve ser autorizada até 31 de Dezembro de 2009.

(13)

Esta derrogação não altera o montante do IVA cobrado na fase de consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

a)

Todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa tabela pré estabelecida de preços praticados na fase de consumo final;

b)

A empresa venda directamente os seus produtos a retalhistas que, por seu turno, os vendem directamente aos consumidores finais.