31.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 280/34 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 2004
que altera a Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos
[notificada com o número C(2004) 3071]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/624/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 7 de Dezembro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE (2), baseada no artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE (3), que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP). |
(2) |
Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000. |
(3) |
Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 1999/815/CE foi prorrogado por várias decisões por períodos adicionais de três meses, com uma última prorrogação por seis meses, sendo agora aplicável até 20 de Agosto de 2004. |
(4) |
Registaram-se alguns desenvolvimentos relevantes relativamente à validação de métodos de análise da migração de ftalatos, à avaliação da segurança de substâncias substitutas e à avaliação de risco detalhada destes ftalatos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (4). O Parlamento Europeu e o Conselho estão a ponderar a adopção de medidas permanentes para enfrentar os riscos colocados pelos produtos em questão, mas é necessário mais tempo para completar as deliberações acerca deste assunto, especialmente para ter em consideração todos os novos desenvolvimentos científicos. |
(5) |
Na pendência da adopção de medidas permanentes por parte do Parlamento Europeu e do Conselho e a fim de garantir os objectivos da Decisão 1999/815/CE e das suas prorrogações, é necessário manter a proibição da colocação no mercado dos produtos considerados. |
(6) |
Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, através de medidas aplicáveis até 20 de Agosto de 2004. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada. |
(7) |
É, consequentemente, necessário prorrogar o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. |
(8) |
O n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que revoga e substitui a Directiva 92/59/CE a partir de 15 de Janeiro de 2004, determina que as decisões da Comissão que imponham aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas a fim de prevenir riscos graves colocados por certos produtos são válidas por um período não superior a um ano, podendo ser confirmadas por períodos adicionais, nenhum dos quais poderá ser superior a um ano. É adequado prorrogar a validade da Decisão 1999/815/CE por um período de três meses, a fim de facultar um prazo suficiente que permita progredir na análise das medidas permanentes referidas no considerando 4, garantindo simultaneamente a possibilidade de reexaminar atempadamente o período de validade da decisão. |
(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão 1999/815/CE, os termos «20 de Agosto de 2004» são substituídos por «20 de Novembro de 2004».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros tomarão de imediato as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão e publicarão essas medidas. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2004.
Pela Comissão
David BYRNE
Membro da Comissão
(1) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
(2) JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/178/CE (JO L 55 de 24.2.2004, p. 66).
(3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(4) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.