Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (2004/578/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.° , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.

(2) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 25 de Novembro de 2003 , sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

(3) O acordo deve ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.°

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o acto de aprovação previsto no n.° 1 do artigo 12.° do acordoquadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação da Comunidade.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004 .

Pelo Conselho

O Presidente

M. Mc Dowell

(1) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).