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27.7.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 251/20 |
DECISÃO 2004/567/JAI DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2004
que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,
Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pela Decisão 2004/97/CE, Euratom (3), os Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo em 13 de Dezembro de 2003, acordaram na localização das sedes de curtos serviços e agências da União Europeia, incluindo a sede da AEP. |
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(2) |
Esse acordo deve ser incorporado na Decisão 2000/820/JAI (4), |
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:
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1) |
O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «1. É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP). A sua sede é em Bramshill, Reino Unido.». |
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2) |
O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado tem sede em Bramshill. As disposições relativas à instalação da AEP no Reino Unido e às prestações a fornecer pelo Reino Unido, bem como as regras específicas aplicáveis no Reino Unido aos membros dos órgãos da AEP, ao Director Administrativo, aos empregados e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o Reino Unido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração.». |
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.
Pelo Conselho
O Presidente
B. BOT
(1) JO C 20 de 24.1.2004, p. 18.
(2) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO L 29 de 3.2.2004, p. 15.
(4) JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.