Regulamento (CE) n.o 2170/2003 da Comissão

de 12 de Dezembro de 2003

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 701/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98(3), e, nomeadamente, o seu artigo n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) Uma verificação revelou a existência de um erro no artigo 2.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 701/2003 da Comissão(4), bem como, no que respeita às versões francesa e grega, no segundo parágrafo do artigo 1.o Há, pois, que introduzir as correcções necessárias.

(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 701/2003 é rectificado do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:"Os contingentes pautais anuais referidos no anexo I são repartidos do seguinte modo:"

2. O anexo I do regulamento é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Apenas diz respeito à versão francesa.

Artigo 3.o

Apenas diz respeito à versão grega.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(3) JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

(4) JO L 99 de 17.4.2003, p. 32.

ANEXO

"ANEXO I

Produtos referidos no n.o 3 do artigo 1.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 que gozam de uma redução do direito aduaneiro no âmbito do contingente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"