Regulamento (CE) n.o 1459/2003 da Comissão

de 18 de Agosto de 2003

que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o preço mínimo a pagar aos produtores de figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção de figos secos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.oB e o n.o 7.o do seu artigo 6.oC,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1426/2002(4), fixa, no n.o 1, alínea c), do seu artigo 2.o, as datas das campanhas de comercialização dos figos secos.

(2) Os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção encontram-se determinados, respectivamente, nos artigos 6.oB e 6.oC do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

(3) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que diz respeito às características dos figos secos que beneficiam do regime de ajuda à produção(5) estabelece os critérios que os produtos devem satisfazer para beneficiar do preço mínimo e do pagamento da ajuda.

(4) É, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de comercialização de 2003/2004.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2003/2004:

a) O preço mínimo, referido no artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de 878,86 euros por tonelada líquida, à saída do produtor, de figos secos não transformados;

b) A ajuda à produção referida no artigo 6.oC do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é de 264,83 euros por tonelada líquida de figos secos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.

(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 16.

(4) JO L 206 de 4.8.2002, p. 4.

(5) JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.