Regulamento (CE) n.o 1290/2003 da Comissão

de 18 de Julho de 2003

relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o, os n.os 5 e 15 do seu artigo 27.o, e o n.o 3 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1) Dada a situação do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é oportuno abrir, logo que possível, um concurso permanente para a exportação de açúcar branco, a título da campanha de comercialização de 2003/2004, que, atentas as possíveis flutuações dos preços mundiais, abra a possibilidade de determinar direitos niveladores de exportação e/ou restituições à exportação.

(2) É conveniente aplicar as regras gerais do processo de concurso para a determinação das restituições à exportação de açúcar estabelecidas pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(3) Dada a especificidade da operação, é necessário adoptar disposições adequadas relativas aos certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso permanente e, assim, derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2003(4). Devem, no entanto, manter-se aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003(6), bem como as do Regulamento (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2194/96(8).

(4) O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Procede-se a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para todos os destinos com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro(9), e da antiga República jugoslava da Macedónia. Durante este concurso permanente, procede-se a concursos parciais.

2. O concurso permanente fica aberto até 29 de Julho de 2004.

Artigo 2.o

O concurso permanente e os concursos parciais regem-se pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros estabelecem um anúncio de concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, os Estados-Membros podem também publicar ou mandar publicar o anúncio de concurso.

2. O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as condições do concurso.

3. O anúncio de concurso pode ser alterado durante o concurso permanente. É alterado se, durante esse período, surgir uma alteração das condições de concurso.

Artigo 4.o

1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial:

a) Começa em 25 de Julho de 2003;

b) Termina às 10 horas, hora de Bruxelas, de quinta-feira 31 de Julho de 2003.

2. Para cada concurso parcial seguinte, o prazo de apresentação das propostas:

a) Começa no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente;

b) Termina às 10 horas, hora de Bruxelas, nas datas seguintes:

- 14 e 28 de Agosto de 2003,

- 4, 11, 18 e 25 de Setembro de 2003,

- 2, 9, 16, 23 e 30 de Outubro de 2003,

- 6, 13 e 27 de Novembro de 2003,

- 11 e 23 de Dezembro de 2003,

- 8 e 22 de Janeiro de 2004,

- 5 e 19 de Fevereiro de 2004,

- 4 e 18 de Março de 2004,

- 1, 15 e 29 de Abril de 2004,

- 13 e 27 de Maio de 2004,

- 3, 10, 17 e 24 de Junho de 2004,

- 1, 15 e 29 de Julho de 2004.

Artigo 5.o

1. Os interessados participam no concurso de um dos seguintes modos:

a) Por apresentação da proposta escrita no organismo competente de um Estado-Membro contra recibo;

b) Por carta registada ou telegrama endereçado ao referido organismo;

c) Por telex, fax ou correio electrónico endereçado ao referido organismo, desde que este aceite estas formas de comunicação.

2. Uma proposta só é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) a proposta indica:

i) a referência do concurso,

ii) o nome e endereço do proponente,

iii) a quantidade de açúcar branco a exportar,

iv) o montante do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, o da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em euros com três decimais,

v) o montante da garantia a constituir para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita.

b) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;

c) Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, tiver sido apresentada a prova de que o proponente constituiu a garantia indicada na proposta;

d) A proposta incluir uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;

e) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a:

i) completar a garantia através do pagamento do montante referido no n.o 4 do artigo 13.o, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 12.o não tiver sido cumprida,

ii) informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado.

3. Uma proposta pode indicar que só será considerada apresentada se estiver preenchida uma das condições seguintes ou as duas simultaneamente:

a) Deve ser tomada uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;

b) A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.

4. Não serão tidas em consideração as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com os n.os 1 e 2 ou que contenham condições diferentes das previstas para o presente concurso.

5. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.

Artigo 6.o

1. Cada proponente constitui uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a título do presente concurso.

Para os adjudicatários, esta garantia constitui, sem prejuízo do n.o 4 do artigo 13.o, a garantia do certificado de exportação aquando da apresentação do pedido referido no n.o 2 do artigo 12.o

2. A garantia referida no n.o 1 é constituída, à escolha do proponente, quer em numerário quer sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-Membro em que a proposta for feita.

3. Salvo em caso de força maior, a garantia referida no n.o 1 é liberada:

a) No que diz respeito aos proponentes, para a quantidade em relação à qual não tiver sido dado seguimento à proposta;

b) No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 12.o, na proporção de 10 euros por 100 quilogramas de açúcar branco;

c) No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a obrigação de exportar decorrente do certificado referido no n.o 2 do artigo 12.o, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), a parte liberável da garantia é reduzida, se for caso disso, da:

a) Diferença entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro;

b) Diferença entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro.

A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida para a quantidade de açúcar em relação à qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.

4. Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas relativas à liberação da garantia que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

Artigo 7.o

1. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo competente em causa em local não público. As pessoas admitidas à abertura são obrigadas a dela guardar segredo.

2. As propostas são comunicadas sob forma anónima e devem ser recebidas pela Comissão, por intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e 30 minutos depois do termo do prazo de apresentação semanal das propostas previsto no anúncio de concurso.

Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros informarão do facto a Comissão no mesmo prazo.

Artigo 8.o

1. Em relação a cada concurso parcial, pode ser fixada uma quantidade máxima após exame das propostas recebidas.

2. Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial.

Artigo 9.o

1. Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar, na Comunidade e no mercado mundial, proceder-se-á:

a) Quer à fixação de um montante mínimo do direito nivelador de exportação;

b) Quer à fixação de um montante máximo da restituição à exportação.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, sempre que seja fixado um montante mínimo do direito nivelador de exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito nivelador de exportação ou a um nível superior a este.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, sempre que seja fixado um montante máximo da restituição à exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior a este, bem como qualquer proponente cuja proposta seja relativa a um direito nivelador de exportação.

Artigo 10.o

1. Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique o direito nivelador de exportação mais elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade, com base na ordem de grandeza do montante do direito nivelador de exportação partindo do mais elevado.

Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixada uma restituição máxima, procede-se à adjudicação, em conformidade com primeiro parágrafo e, em caso de esgotamento ou de ausência de propostas que indiquem um direito nivelador de exportação, são declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas indiquem uma restituição à exportação, com base na ordem de grandeza do montante da restituição partindo do menos elevado até ao esgotamento da quantidade máxima.

2. Se a regra de atribuição prevista no n.o 1 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à superação da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas em relação à quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de exportação ou a mesma restituição e que conduzam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em consideração:

a) Quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas;

b) Quer por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar;

c) Quer por sorteio.

Artigo 11.o

1. O organismo competente do Estado-Membro em causa informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação.

2. A declaração de adjudicação indica pelo menos:

a) A referência do concurso;

b) A quantidade de açúcar branco a exportar;

c) O montante, expresso em euros, do direito nivelador de exportação a cobrar ou, se for caso disso, a restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).

Artigo 12.o

1. O adjudicatário tem direito à emissão, nas condições referidas no n.o 2, e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione, conforme o caso, o direito nivelador de exportação ou a restituição referidos na proposta.

2. O adjudicatário tem a obrigação de apresentar, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, um pedido de certificado de exportação para a quantidade que lhe foi atribuída, não sendo esse pedido revogável, em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89.

A apresentação do pedido é efectuada, o mais tardar, numa das datas seguintes:

a) No último dia útil anterior ao concurso parcial previsto para a semana seguinte;

b) No último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto qualquer concurso parcial no decurso dessa semana.

3. O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade constante da proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, e se for caso disso, o montante referido no n.o 4 do artigo 13.o

4. O direito e as obrigações referidos nos n.os 1, 2 e 3 não são transmissíveis.

Artigo 13.o

1. O prazo de emissão dos certificados de exportação referido n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 não é aplicável ao açúcar branco a exportar ao abrigo do presente regulamento.

2. Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são eficazes a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.

Todavia, os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2004 só são eficazes até 30 de Setembro de 2004.

As autoridades competentes do Estado-Membro que tenham emitido o certificado de exportação podem, mediante pedido escrito do seu titular, prorrogar a sua eficácia, o mais tardar até 15 de Outubro de 2004, sempre que surgirem dificuldades técnicas que não permitam a realização da exportação até à data-limite de eficácia referida no segundo parágrafo, e desde que tal operação não esteja sujeita ao regime previsto nos artigos 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho(10).

3. Os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados entre 31 de Julho de 2003 e 30 de Setembro de 2003 só são utilizáveis a partir de 1 de Outubro de 2003.

4. Salvo em caso de força maior, o titular do certificado paga ao organismo competente um montante determinado no que respeita à quantidade relativamente à qual a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no n.o 2 do artigo 12.o não tenha sido cumprida, sempre que a garantia referida no n.o 1 do artigo 6.o seja inferior ao resultado de um dos seguintes cálculos:

a) Direito nivelador de exportação indicado no certificado diminuído do direito nivelador referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;

b) Soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;

c) Restituição à exportação referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do certificado diminuída da restituição indicada no referido certificado.

O montante a pagar mencionado no primeiro parágrafo é igual à diferença entre o resultado do cálculo referido, conforme o caso, na alínea a), b) ou c) e a garantia referida no n.o 1 do artigo 6.o

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.

(3) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.

(4) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25.

(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(6) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.

(7) JO L 16 de 20.1.1989, p. 19.

(8) JO L 293 de 16.11.1996, p. 3.

(9) Incluído o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

(10) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.