Regulamento (CE) n.o 418/2003 da Comissão

de 6 de Março de 2003

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e que rectifica o Regulamento (CE) n.o 257/2003 da Comissão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 257/2003(2) e, nomeadamente, os n.os 3 e 6 do seu artigo 19.o e o seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 257/2003(3), prevê a alteração da lista de participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo membros da OMC e territórios aduaneiros separados que cumpre os requisitos do sistema de certificação do Processo de Kimberley.

(2) A presidência do Processo de Kimberley e respectivos participantes comunicaram à Comissão as informações pertinentes quanto ao estatuto de participante, em particular, da Argélia, do Brasil, de Chipre, da República Checa, da República do Congo, da Hungria, da República Democrática Popular da Coreia, da Malásia, da Noruega, da Roménia, da Venezuela e do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, bem como informações suplementares relativas a outros participantes. As informações suplementares dizem respeito à China, Hong Kong, Gana, Guiné, Japão, Laos, Maurícia, Serra Leoa, Tailândia, Togo, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos e Vietname. Por conseguinte, o anexo II deve ser alterado em conformidade.

(3) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 257/2003 da Comissão destinava-se a limitar a aplicação do n.o 1 do artigo 1.o unicamente a um período renovável de três meses. Por conseguinte, o artigo 2.o do referido regulamento deve ser rectificado em conformidade.

(4) As medidas previstas no artigo 2.o do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A segunda frase do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 257/2003 é rectificada do seguinte modo:"O n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento é aplicável durante um período de três meses após essa data.".

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até 12 de Maio de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

(2) JO L 36 de 11.2.2003, p. 11.

(3) JO L 36 de 11.2.2003, p. 7.

ANEXO

"ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ARGÉLIA

ANGOLA

Ministry of Geology and Mines Rua Ho Chi Min Luanda Angola

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery Ministry of Trade and Economic Development Yerevan Arménia

AUSTRÁLIA

- Community Protection Section

Australian Customs Section

Customs House, 5 Constitution Avenue Camberra ACT 2601 Austrália

- Minerals Development Section Department of Industry, Tourism and Resources GPO Box 9839 Camberra ACT 2601 Austrália

BIELORRÚSSIA

Department of Finance Sovetskaja Str., 7 220010 Minsk República da Bielorrússia

BOTSUANA

Ministry of Minerals, Energy & Water Resources PI Bag 0018 Gaborone Botsuana

BRASIL

Ministry of Mines and Energy Esplanada dos Ministérios - Bloco U - 3.o andar 70065 - 900 Brasília - DF Brasil

BURKINA FASO

CANADÁ

- Internacional:

Department of Foreign Affairs and International Trade Peace Building and Human Security Division

Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120

125 Sussex Drive

Otava, Ontário Canadá K1A 0G2

- Exemplares do certificado canadiano do Processo de Kimberley:

Stewardship Division

International and Domestic Market Policy Division

Mineral and Metal Policy Branch

Minerals and Metals Sector

Natural Resources Canada

580 Booth Street, 10th Floor, Room: 10A6 Otava, Ontário Canadá K1A 0E4

- Informações gerais:

Kimberley Process Office Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

10th Floor, Area A-7

580 Booth Street

Otava, Ontário Canadá K1A 0E4

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

Independent Diamond Valuators (IDV) Immeuble SOCIM, 2ème étage BP 1613 Bangui República Centro-Africana

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Department of Inspection and Quarantine Clearance General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) 9 Madiandonglu Haidian District, Pequim República Popular da China

HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

Department of Trade and Industry Hong Kong Special Administrative Region

People's Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon Hong Kong, China

COSTA DO MARFIM

República Democrática do CONGO

Centre d'Evaluation, d'Expertise et de Certification (CEEC) 17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa República Democrática do Congo

República do CONGO

CHIPRE

REPÚBLICA CHECA

Ministério das Finanças Letenska 15 Praga 1 República Checa

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão Europeia DG/Relações Externas/A/2 170, Rue de la Loi B - 1040 Bruxelas Bélgica

GABÃO

Ministry of Mines, Energy, Oil and Hydraulic Resources of Gabon BP 576 or 874, Libreville Gabão

GANA

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) Diamond House

Kinbu Road

PO Box M. 108 Acra, Gana

GUINÉ

Ministry of Mines and Geology BP 2696 Conacri Guiné

GUIANA

Geology and Mines Commission PO Box 1028 Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown Guiana

HUNGRIA

ÍNDIA

The Gem & Jewellery Export Promotion Council Diamond Plaza, 5th Floor 391-A, Fr D.B. Marg Mumbai 400 004 Índia

ISRAEL

Ministry of Industry and Trade PO Box 3007 52130 Ramat Gan Israel

JAPÃO

- United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-11-1, Shibakoen Minato-ku 105-8519 Tóquio Japão

- Mineral and Natural Resources Division

Agency for Natural Resources and Energy

Ministry of Economy, Trade and Industry

1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku 100-8901 Tóquio Japão

República Democrática Popular da COREIA

República da COREIA

- UN Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Government Complex Building

77 Sejong-ro, Jongro-gu

Seúl, Coreia

- Trade Policy Division

Ministry of Commerce, Industry and Enterprise

1 Joongang-dong, Kwacheon-City Kyunggi-do Coreia

República Democrática Popular do LAUS

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

Vienetiane Laus

LÍBANO

LESOTO

Commission of Mines and Geology PO Box 750 Maseru 100 Lesoto

MALÁSIA

Ministry of Trade and Industry Blok 10, Komplek Kerajaan Jalan Duta 50622 Kuala Lumpur Malásia

MALTA

MAURÍCIA

Ministry of Commerce and Co-operatives

Import Division

2nd Floor, Anglo-Mauritius House

Intendance Street

Port Louis Maurícia

MÉXICO

NAMÍBIA

Diamond Commission

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297 Windhoek Namíbia

NORUEGA

Ministry of Foreign Affairs PO Box 8114 Dep. N - 0032 Oslo Noruega

FILIPINAS

ROMÉNIA

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Gokhran of Russia 14, 1812 Goda St. 121170 Moscovo Rússia

SERRA LEOA

Ministry of Mineral Resources Youyi Building

Brookfields

Freetown Serra Leoa

ÁFRICA DO SUL

South African Diamond Board 240 Commissioner Street Joanesburgo África do Sul

SRI LANKA

Trade Information Service

Sri Lanka Export Development Board

42 Nawam Mawatha Colombo 2 Sri Lanka

SUAZILÂNDIA

Geological Surveys and Mines Department Box 9, Mbabane Suazilândia

SUÍÇA

State Secretariat for Economic Affairs

Export Control Policy and Sanctions

Effingerstrasse 1 3003 Berna Suíça

Território Aduaneiro Distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

Import and Export office

Licensing and Administration

Board of Foreign Trade Taiwan

TANZÂNIA

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000 Dar es Salaam Tanzânia

TAILÂNDIA

Ministry of Commerce Department of Foreign Trade 44/100 Thanon Sanam Bin Nam-Nonthaburi Muang District, Nonthaburi 11000 Tailândia

TOGO

Directorate General - Mines and Geology BP 356 216, Avenue Sarakawa Lomé Togo

UCRÂNIA

- Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44 Kiev 04119 Ucrânia

- International Department Diamond Factory Kristall 600 Letiya Street 21 21100 Vinnitsa Ucrânia

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

Dubai Metals and Commodities Centre PO Box 63 Dubai Emirados Árabes Unidos

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

U.S. Department of State 2201 C St., N.W. Washington D.C. EUA

VENEZUELA

Ministry of Energy and Mines Apartado Postal No. 61536 Chacao Caracas 1006 Av. Libertadores, Edif. PDVSA, Pent House B La Campina - Caracas Venezuela

VIETNAME

Export-Import Management Department Ministry of Trade of Vietnam 31 Trang Tien Hanói 10.000 Vietname

ZIMBABUÉ

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway Harare Zimbabué"