Decisão da Comissão

de 3 de Abril de 2003

que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros

[notificada com o número C(2003) 1104]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/236/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na pendência da definição de uma nova arquitectura informática, nomeadamente da parte respectiva consagrada à rede ANIMO, definida na Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado(3), é necessário assegurar a continuidade da rede supramencionada.

(2) A Decisão 92/486/CEE da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/615/CE(5), deve ser alterada em conformidade.

(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.oA da Decisão 92/486/CEE, o primeiro parágrafo do n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:"Durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004, as autoridades de coordenação previstas no artigo 1.o velarão por que os contratos referidos nesse artigo sejam prolongados por um período de um ano.".

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 2003.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

(3) JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

(4) JO L 291 de 7.10.1992, p. 20.

(5) JO L 196 de 25.7.2002, p. 60.