1.

2.

3.

4.

5.

5a.

6.

6a.

6b.

6c.

7.

8.

8a.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

14a.

14b.

—

as pessoas que disponham de autorizações para esse efeito, nos termos dos acordos bilaterais sobre pequeno tráfego fronteiriço, chamado em Itália «pequeno tráfego fronteiriço» ou «tráfego de excursão» (1) e

—

os marítimos que se desloquem a terra, em conformidade com o disposto no ponto 6.5.2.

1.3.1. (2)

As autoridades competentes poderão, em conformidade com a legislação nacional, emitir a pessoas ou a grupos de pessoas uma autorização pontual que permita a passagem da fronteira externa fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura fixadas:

De qualquer modo, tal autorização só poderá ser emitida se as pessoas que a solicitem apresentarem documentos válidos que permitam a passagem da fronteira.

1.3.2.

Os nacionais do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos são autorizados a atravessar as fronteiras do Estado de que são nacionais por qualquer ponto.

1.3.3.

As derrogações ao disposto no ponto 1.2, previstas no âmbito do pequeno tráfego fronteiriço, chamado em Itália «pequeno tráfego fronteiriço» ou «tráfego de excursão» serão concedidas ao abrigo de acordos bilaterais concluídos pelos Estados-Membros com os respectivos Estados terceiros limítrofes (1).

2.1.

A lista, para cada país, dos documentos reconhecidos como válidos para a passagem das fronteiras externas, bem como a dos documentos em que podem ser apostos vistos no caso dos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto, encontra-se no anexo 4. A lista e os modelos dos títulos de residência e dos vistos de regresso, previstos no n.o 3 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen encontram-se no anexo 11.

—

vistos uniformes para estadas máximas de três meses,

—

vistos de trânsito,

—

vistos com uma validade territorial limitada, para estadas inferiores a três meses,

—

vistos para estadas de longa duração, superiores a três meses.

3.1.1.

A lista dos Estados cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para o conjunto das partes contratantes, encontra-se no anexo 5. Aos nacionais dos países constantes da referida lista será emitido um visto uniforme. Os estrangeiros, sujeitos à obrigação de visto apenas em uma parte contratante, obterão igualmente um visto uniforme emitido por essa parte contratante, atendendo ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação; o referido visto conterá uma menção, especificando que o titular só está sujeito à obrigação de visto na parte contratante em causa. Quando um estrangeiro estiver sujeito à obrigação de visto em várias partes contratantes, o visto uniforme emitido por uma dessas partes contratantes, em conformidade com o disposto neste ponto (terceiro período) é igualmente válido para as restantes partes contratantes que sujeitam o estrangeiro à obrigação de visto.

3.1.2.

A descrição técnica da vinheta do visto encontra-se no anexo 6. As indicações relativas ao preenchimento da vinheta de visto constam do anexo 6a. As menções a inscrever eventualmente nas zonas dos «averbamentos» pelas partes contratantes são objecto do anexo 6b. As instruções relativas ao preenchimento da zona de leitura óptica encontram-se no anexo 6c.

3.1.3.

Encontram-se no anexo 7 alguns modelos de vinheta de visto com menções possíveis.

3.1.4.

As menções impressas na vinheta são redigidas em língua inglesa, francesa e nas respectivas línguas nacionais.

3.2.1.

Os vistos com validade territorial limitada serão emitidos:

3.2.2.

O visto com validade territorial limitada é um visto nacional cuja validade é limitada ao território dos Estados que os emitiram. No entanto, tal visto não autoriza o seu titular a invocar o n.o 1 do artigo 19.o da Convenção de Aplicação com vista a permanecer no território das restantes partes contratantes.

3.2.3.

O visto com validade territorial limitada será identificável de uma forma especial. No anexo 8 encontra-se um modelo deste tipo de visto.

3.2.4.

No anexo 8a descrevem-se os princípios e os processos em matéria de informação das partes contratantes aquando da emissão de vistos com validade territorial limitada, da anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme e aquando da emissão de títulos de residência nacionais.

3.3.1.

Os vistos para estadas de longa duração são vistos nacionais. Apenas permitirão ao seu titular transitar pelo território das outras partes contratantes a fim de se dirigir para o território da parte contratante que o emitiu, excepto se não preencher as condições de entrada a que se referem as alíneas a), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação ou se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante pelo território da qual pretende transitar.

3.3.2.

No anexo 9 encontra-se um modelo de visto para estadas de longa duração.

4.1.1.

Com vista a justificar ou estabelecer a verosimilhança das razões de entrada alegadas, poderão ser exigidos designadamente um ou vários dos seguintes documentos:

4.1.2.

Os estrangeiros que pretendam entrar no território das partes contratantes deverão dispor de meios de subsistência suficientes, quer para a duração prevista da estada, quer para o regresso ou trânsito para um Estado terceiro. Far-se-á uma apreciação dos meios de subsistência em função do objectivo da estada e atendendo aos preços médios em matéria de alojamento e de alimentação. O quadro de referência das despesas, adoptado anualmente por cada uma das partes contratantes, encontra-se no anexo 10.

A prova da posse de meios de subsistência suficientes será obtida nomeadamente mediante a apresentação de dinheiro líquido, de cheques de viagem, de cartões de crédito, de um número suficiente de eurocheques acompanhados do respectivo cartão e de declarações de caução.

—

o estrangeiro tenha sido condenado por um crime passível de uma pena privativa de liberdade de pelo menos um ano,

—

existam fortes razões para crer que o estrangeiro tenha praticado factos graves puníveis, incluindo aqueles a que se refere o artigo 71.o da Convenção de Aplicação, ou que tenciona praticar tais factos no território de uma parte contratante,

—

o estrangeiro tenha sido objecto de uma medida de afastamento, de reenvio ou de expulsão e se esta medida for acompanhada de uma interdição efectiva de entrada ou de permanência ou que conduza a uma tal interdição.

1.1.1.

A execução das medidas de controlo nas fronteiras externas compete aos agentes das polícias de fronteiras ou dos serviços das partes contratantes encarregados, nos termos da legislação nacional, de missões de polícia de fronteiras.

Trata-se dos seguintes serviços:

1.1.2.

No desempenho destas missões, os agentes serão investidos das competências de polícia de fronteiras e das competências em matéria de processo penal que a legislação nacional lhes confira.

1.2.1.

O controlo da circulação nas fronteiras externas compreende:

1.2.2.

No exercício das missões de polícia de fronteiras deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade.

1.3.1.

O controlo mínimo, a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o da Convenção de Aplicação, destinado a estabelecer a identidade, consistirá num controlo de identidade com base nos documentos de viagem apresentados, bem como na verificação simples e rápida da validade do documento que permite a passagem da fronteira e da existência de indícios de falsificação ou de contrafacção.

1.3.2.

O controlo pormenorizado a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o, além do controlo mínimo, compreende:

1.3.3.

Sem prejuízo do disposto nos pontos 1.3.5.1, 1.3.5.2 e 1.3.5.3, todas as pessoas serão submetidas a um controlo mínimo à entrada e à saída.

Regra geral, os estrangeiros serão submetidos a um controlo pormenorizado à entrada e à saída.

1.3.4.

Os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia serão submetidos a controlos pormenorizados à entrada e à saída em casos individuais, quando existam indícios de que a pessoa em causa pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

1.3.5.

A execução dos controlos nas fronteiras terrestres poderá ser simplificada, em circunstâncias especiais. Serão consideradas circunstâncias especiais, nomeadamente quando a intensidade do tráfego tornar excessivo o tempo de espera para atingir os postos de controlo, apesar de terem sido mobilizados todos os recursos humanos e esgotadas todas as possibilidades de organização.

1.4.1.

A recusa de entrada é uma decisão fundamentada, de aplicação imediata ou, se for caso disso, aplicável a partir do termo do prazo previsto pela legislação nacional, por meio da qual um estrangeiro que não preencha as condições de entrada a que se refere o artigo 5.o da Convenção de Aplicação é impedido de entrar e permanecer no território de uma das partes contratantes. O estrangeiro deverá acusar a recepção da decisão. Esta é tomada pela entidade competente em direito nacional, a qual indicará as modalidades de recurso eventualmente existentes.

1.4.1. a)

Em caso de recusa de entrada, o agente encarregado do controlo aporá no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével.

1.4.2.

Os agentes encarregados do controlo velarão por que o estrangeiro que tenha sido objecto de uma decisão de recusa de entrada não entre no território da parte contratante ou por que o deixe imediatamente, se já aí se encontrar.

1.4.3.

Se o estrangeiro, sobre o qual recaia uma decisão de recusa de entrada, tiver sido conduzido por um transportador até à fronteira, por via aérea, marítima ou terrestre, o agente encarregado do controlo deverá ordenar ao transportador em causa que tome imediatamente a cargo esse estrangeiro. As despesas relativas ao alojamento, à alimentação e à viagem de regresso poderão ficar a cargo da empresa de transporte. O serviço localmente responsável deverá ordenar que o estrangeiro seja transportado para o Estado terceiro donde tenha vindo, para o Estado terceiro que emitiu o documento que permite a passagem da fronteira ou para qualquer outro Estado terceiro em que a sua admissão esteja garantida. Se o transportador não puder dar cumprimento imediato à ordem de recondução, deverá confiar o transporte imediato para um Estado terceiro a um outro transportador. Até ao momento da recondução, o serviço localmente responsável deverá tomar, nos termos do direito nacional e atendendo aos condicionalismos locais, as medidas adequadas para evitar a entrada ilegal dos estrangeiros que tenham sido objecto de uma decisão de recusa de entrada (por exemplo, manter o estrangeiro na zona internacional do aeroporto, proibir os estrangeiros de ir a terra nos portos marítimos, manter o estrangeiro numa zona reservada).

1.4.4.

Quando o agente encarregado do controlo verificar que o titular de um visto para uma estada de curta duração é objecto de uma indicação para efeitos de não admissão no SIS, procederá à anulação do visto, apondo-lhe um carimbo com a menção «ANULADO». Deverá igualmente informar de imediato as suas autoridades centrais sobre tal decisão. No anexo 8a descreve-se o processo a seguir para o efeito.

Se for recusada a entrada a um titular de um visto para uma estada de curta duração, aplicar-se-ão as disposições enumeradas no ponto 1.4.1.a).

1.4.5.

Todas as recusas de entrada devem ser inscritas num registo ou numa lista, mencionando a identidade, a nacionalidade, as referências do documento que permite a passagem da fronteira, bem como os motivos e a data de recusa de entrada.

1.4.6.

Se houver simultaneamente motivos que justifiquem a recusa de entrada e a detenção, será necessário entrar em contacto com as autoridades judiciárias competentes para decidir da conduta a adoptar, em conformidade com o direito nacional.

1.4.7. (3)

As disposições especificamente aplicáveis aos beneficiários do direito comunitário (os cidadãos da União Europeia, os nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Confederação Suíça e respectivos familiares) constam dos pontos 6.1.1 a 6.1.4.

As disposições consignadas nos pontos 1.4.2, 1.4.5 e 1.4.6 são igualmente aplicáveis aos cidadãos da União Europeia, aos nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e aos nacionais da Confederação Suíça.

Além das disposições referidas no segundo parágrafo, as disposições contidas nos pontos 1.4.1.a), 1.4.3, 1.4.4, 1.4.8 (sob reserva do disposto no ponto 6.1.4) e 1.4.9 são igualmente aplicáveis aos familiares de cidadãos da União Europeia, de nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como de nacionais da Confederação Suíça que não sejam nacionais de um desses Estados.

1.4.8.

Um estrangeiro, que não preencha as condições de entrada, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação, e que, invocando as disposições do n.o 2 do artigo 5.o da referida convenção, solicite a entrada e o trânsito pela fronteira externa de uma outra parte contratante que não seja a que aceitou, a título excepcional, conceder-lhe a estada, deverá ser impedido de entrar, sendo-lhe dada a liberdade de se apresentar na fronteira externa desta última parte contratante, com vista à entrada no seu território.

1.4.9.

Se um estrangeiro possuir, para além de um documento de viagem válido, um título de residência ou um visto de regresso ou, eventualmente, ambos os documentos, emitidos por uma das partes contratantes, previstos no anexo 11, a entrada e o trânsito dever-lhe-ão ser autorizados, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, para que possa alcançar o território dessa parte contratante, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante em cuja fronteira externa pede para entrar e se a indicação correspondente for acompanhada de uma «conduta a adoptar» que se oponha à entrada e ao trânsito.

2.1.1.

À entrada do território de uma parte contratante, será aposto um carimbo:

Nos documentos dos nacionais de Estados-Membros da Comunidade Europeia não será aposto qualquer carimbo de entrada.

2.1.2.

Será aposto o carimbo de saída nos documentos que, permitindo a passagem da fronteira, contenham vistos válidos para várias entradas, com uma limitação relativa à duração total da estada.

2.1.3.

Se possível, o carimbo deverá ser aposto, aquando da primeira entrada, de forma a sobrepor-se a um dos bordos do visto, mas salvaguardando a legibilidade das menções do visto e os elementos de segurança visíveis da vinheta de visto. Quando for necessário apor vários carimbos (por exemplo, nos vistos para entradas múltiplas), estes deverão ser apostos na página oposta e adjacente à que contém o visto.

Se essa página não for utilizável, o carimbo será aposto na página imediatamente a seguir.

2.1.4.

Como prova de entrada e de saída, utilizar-se-ão carimbos com formatos diferentes (rectangular para a entrada e rectangular mas com cantos arredondados para a saída). Tais carimbos conterão a(s) sigla(s) dos Estados, a indicação do posto fronteiriço, a data, o número do carimbo, bem como um pictograma para indicar o tipo de fronteira atravessada (terrestre, marítima ou aérea).

2.1.5.

Não será aposto qualquer carimbo de entrada e de saída:

2.1.6.

A pedido de um estrangeiro poderá, a título excepcional, dispensar-se a aposição do carimbo de entrada ou de saída quando tal aposição possa causar ao estrangeiro dificuldades de monta. Nestes casos, será necessário comprovar a entrada ou a saída numa folha separada, mencionando o nome e o número do passaporte.

2.2.1.

A vigilância das fronteiras externas fora dos pontos de passagem e a vigilância dos pontos de passagem fora das horas de abertura têm por objectivo principal impedir a passagem não autorizada da fronteira, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e aplicar ou tomar medidas contra as pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira.

2.2.2.

A vigilância será efectuada com base em critérios de táctica policial, com a intervenção do número de efectivos adequado a cada situação concreta. Efectuar-se-á alternando com frequência e de forma inesperada, os troços de fronteira vigiados, para que a passagem não autorizada da fronteira constitua um risco permanente.

2.2.3.

A vigilância será efectuada por unidades móveis, que desempenharão a sua missão, patrulhando ou colocando-se em pontos reconhecidos ou julgados sensíveis; o objectivo das operações de vigilância consiste em deter as pessoas que atravessem ilegalmente a fronteira. No âmbito das operações de vigilância poder-se-ão também utilizar meios técnicos, incluindo meios electrónicos.

2.2.4.

Os meios utilizados serão escolhidos em função das condições da intervenção e nomeadamente do tipo e da natureza da fronteira (terrestre, fluvial ou marítima).

—

o nome do agente localmente responsável pelo controlo fronteiriço e de todos os agentes das diferentes equipas,

—

as simplificações do controlo de pessoas aplicadas em conformidade com o ponto 1.3.5,

—

a emissão de documentos que substituam o passaporte e de vistos ou autorizações emitidas na fronteira,

—

as interpelações e as queixas (infracções penais e administrativas),

—

as recusas de entrada e de saída (número e nacionalidades),

—

quaisquer outras medidas policiais e judiciárias especialmente importantes,

—

acontecimentos relevantes.

3.1.1.

Com o objectivo de garantir um controlo eficaz das pessoas e, ao mesmo tempo, assegurar uma circulação rodoviária fluida e sem perigo, convém regulamentar a circulação nos pontos de passagem fronteiriços de uma forma apropriada. Se for necessário, dever-se-ão tomar medidas no sentido de canalizar ou impedir a circulação, tendo, no entanto, em conta os acordos relativos aos postos de controlo nacionais justapostos.

3.1.2.

Regra geral, as pessoas que circulem a bordo de um veículo poderão permanecer no mesmo durante o processo de controlo. Em princípio, o controlo deverá ter lugar fora da guarita de controlo, ao lado do veículo. Os controlos pormenorizados deverão ter lugar, se as circunstâncias locais o permitirem, fora das faixas de rodagem, em lugares previstos para o efeito. Por razões de segurança do pessoal, os controlos serão efectuados se possível por dois agentes competentes para o controlo e a vigilância das fronteiras ou da administração aduaneira.

3.1.3.

Quando a circulação for muito intensa, será necessário controlar primeiro os passageiros dos autocarros das linhas regulares locais, desde que a situação local o permita.

3.2.1.

As autoridades competentes para o controlo e a vigilância das fronteiras deverão velar por que os passageiros dos comboios, bem como os agentes dos caminhos-de-ferro, incluindo os que atravessam as fronteiras externas em comboios de mercadorias ou em comboios vazios, sejam controlados em conformidade com o disposto na parte II, nos pontos 1.2, 1.3 e seguintes.

3.2.2.

O controlo do tráfego ferroviário pode ser efectuado de dois modos:

Ao efectuar este controlo dever-se-á ter em conta o disposto nos acordos relativos aos locais de controlo nacionais justapostos.

3.2.2. a)

1.

Para facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados directamente envolvidos no trajecto do comboio poderão, de comum acordo, decidir que os controlos se efectuem nas respectivas estações de destino, e/ou a bordo do comboio, no percurso entre essas estações, desde que os passageiros se mantenham a bordo na ou nas estações precedentes.

2.

Se a companhia de transporte ferroviário puder, em relação aos comboios provenientes de Estados terceiros que efectuem múltiplas paragens no território das partes contratantes, embarcar passageiros exclusivamente para a parte restante do trajecto Schengen, os referidos passageiros serão sujeitos a um controlo de entrada na estação de destino ou a bordo do comboio, desde que o Estado em cujo território fica situada a estação de destino se tenha declarado de acordo, em conformidade com o n.o 1, garantindo, por consequência, os controlos de entrada.

3.

Os passageiros que, no território das partes contratantes, pretendam embarcar nos comboios a que se refere o ponto 2 deverão ser claramente informados antes da partida de que poderão ser sujeitos a um controlo de pessoas durante a viagem ou na estação de destino.

3.2.3.

O agente localmente responsável pelos controlos poderá mandar inspeccionar, a intervalos irregulares ou por razões especiais, os espaços vazios das carruagens, se necessário com a assistência do condutor do comboio, para verificar se não estão aí escondidas pessoas ou objectos sujeitos ao controlo da polícia de fronteiras. O agente de controlo operará com base nas suas competências nacionais.

Quando houver razões para pensar que estejam escondidas no comboio pessoas que façam parte da lista de pessoas indicadas ou sobre as quais recaiam suspeitas de terem cometido uma infracção, ou que no mesmo se escondam estrangeiros que tenham a intenção de entrar ilegalmente, o agente de controlo, se não puder intervir em conformidade com as suas disposições nacionais, informará as partes contratantes para cujo território o comboio se dirige ou por onde circula.

3.2.4.

No caso das pessoas que viagem em carruagens-cama ou em carruagens-beliche, os documentos que permitem a passagem da fronteira serão controlados, em princípio, no compartimento de serviço do acompanhante, desde que este tenha recolhido os referidos documentos, em cumprimento das disposições que lhe são aplicáveis, e os mantenha à disposição do controlo. Convém proceder no início do controlo à verificação da presença dos documentos que permitem a passagem da fronteira de todas as pessoas, comparando esses documentos com a lista de ocupantes e/ou de reserva. A intervalos irregulares ou por razões especiais, dever-se-á verificar a identidade das pessoas que se encontram nos compartimentos, se possível na presença do acompanhante.

3.3.1. (5)

O local do controlo de pessoas, incluindo o controlo das bagagens de mão, será determinado segundo o processo seguinte:

3.3.2.

Em princípio, o controlo de pessoas será efectuado fora do avião. Para garantir que o controlo dos passageiros, nos aeroportos considerados como pontos de passagem fronteiriços autorizados, se efectue em conformidade com o disposto nos pontos 1 e 2 da parte II, será conveniente, de comum acordo com o responsável do aeroporto e a empresa de transporte, canalizar a circulação para as instalações reservadas ao controlo. A sociedade aeroportuária deverá tomar as medidas necessárias para impedir a entrada e a saída de pessoas não autorizadas das zonas de acesso reservado, como por exemplo, a zona de trânsito.

3.3.3.

As disposições especiais relativas ao controlo de pessoas aplicáveis aos membros da tripulação dos aviões encontram-se na parte II, ponto 6.4.2.

3.3.4.

Se, em caso de força maior, de perigo iminente ou sob instruções das autoridades, um avião em voo internacional tiver de aterrar numa pista que não esteja autorizada a funcionar como ponto de passagem fronteiriço, tal avião só poderá continuar o voo mediante autorização das autoridades competentes em matéria de controlo e vigilância das fronteiras e das autoridades aduaneiras. Acontecerá o mesmo quando um avião estrangeiro aterrar sem autorização. As disposições que se encontram nos pontos 1 e 2 da parte II aplicar-se-ão ao controlo dos passageiros dos aviões.

3.3.5.

O regime de entrada e de saída de:

será regulamentado em conformidade com a legislação nacional e, se for caso disso, por acordos bilaterais.

3.3.6.1.

Dever-se-á assegurar que nos aeródromos — a saber, nos aeroportos que não tenham o estatuto de aeroporto internacional à luz do direito do país em causa, mas nos quais sejam autorizados voos internacionais —, também se possa efectuar o controlo dos passageiros, em conformidade com o disposto nos pontos 1 e 2 da parte II.

3.3.6.2.

Nos aeródromos poder-se-á, regra geral, prescindir da instalação de estruturas destinadas a efectuar a separação física entre os passageiros de voos internos e os passageiros de voos internacionais. Quando o volume do tráfego aéreo não o justificar, não será necessário manter agentes de controlo em permanência nos aeródromos, desde que fique assegurado que os agentes poderão, em caso de necessidade, estar presentes in loco em tempo útil.

3.3.6.3.

Quando não haja permanentemente agentes de controlo num aeródromo, a sociedade aeroportuária deverá informar com suficiente antecedência as autoridades encarregadas do controlo das fronteiras sobre o momento da aterragem e da descolagem de qualquer voo internacional. É autorizado o recurso a agentes auxiliares da polícia, na medida em que tal esteja previsto na legislação nacional.

3.3.7.

A fim de evitar riscos, deverá proceder-se, nos aeroportos e aeródromos, ao controlo dos passageiros de voos internos relativamente aos quais não se tenha determinado com exactidão se são voos exclusivamente provenientes ou destinados aos territórios das partes contratantes sem aterragem no território de um Estado terceiro.

3.4.1.1.

Entende-se por «tráfego marítimo» qualquer actividade de navegação exercida a título profissional, entre dois ou mais portos ou cais, com exclusão das ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo, da navegação de recreio, da pesca costeira e da navegação interior.

3.4.1.2.

Na acepção das disposições internacionais que regem o tráfego marítimo, entende-se por «passageiro» qualquer pessoa embarcada a bordo de um navio que não faça parte da tripulação.

3.4.1.3.

Entende-se por «tripulação» o conjunto das pessoas contratadas para exercer a bordo do navio actividades directamente ligadas à navegação e cujos nomes constam da lista da tripulação.

3.4.1.4.

Entende-se por «agente marítimo» a pessoa singular ou colectiva que representa, no local, o armador, em todas as funções relativas à armação do navio.

3.4.1.5.

Entende-se por «ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo» as ligações exclusivamente provenientes ou destinadas a outros portos situados no território das partes contratantes sem escala em portos situados fora do território das partes contratantes, e que incluam o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário regular.

3.4.1.6.

Entende-se por «navio de cruzeiro» um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, cujos passageiros participam num programa colectivo, incluindo actividades turísticas nos vários portos e durante a qual, em princípio, não embarcam nem desembarcam passageiros.

3.4.1.7.

Entende-se por «navegação de recreio» a utilização de navios à vela e/ou a motor para uso privado e praticando a navegação desportiva ou turística.

3.4.1.8.

Entende-se por «pesca costeira» as actividades de pesca efectuadas em navios que regressam diariamente ou passados alguns dias a um porto situado no território de uma parte contratante sem fazer escala em portos situados num Estado terceiro.

3.4.2.1.

Em princípio, o controlo efectua-se no porto de chegada ou de partida, a bordo do navio ou em zonas previstas para o efeito situadas nas imediações do porto.

O controlo poderá igualmente ser efectuado, ao abrigo de acordos concluídos nesta matéria, durante a viagem ou aquando da chegada ou da partida do navio, no território de um Estado terceiro.

3.4.2.2.

O controlo tem por objectivo verificar que tanto a tripulação como os passageiros preenchem as condições a que se referem os pontos 1 e 2 da parte II.

3.4.2.3.

Em circunstâncias especiais na acepção do disposto no ponto 1.3.5, o controlo do tráfego marítimo poderá ser simplificado.

Quando, em caso de tráfego muito intenso, não for possível efectuar o controlo de todos os passageiros, apesar da mobilização de todos os recursos humanos e de organização, os agentes poderão proceder a um controlo por amostragem, segundo as prioridades estabelecidas pelo agente localmente responsável, em função da situação concreta. Para o efeito, em princípio, o controlo à entrada tem prioridade sobre o controlo à saída.

3.4.2.4.

O controlo dos membros da tripulação dos navios será efectuado em conformidade com o disposto no ponto 6.5 e seguintes da parte II.

3.4.3.1.

O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo que represente a sociedade de navegação, estabelecerá uma lista em dois exemplares dos membros da tripulação e, se possível, dos passageiros e, à chegada ao porto, entregá-la-á aos agentes competentes com vista à realização do controlo, efectuado a bordo do navio ou nas suas imediações. Se, por motivos de força maior, tal lista não puder ser entregue aos agentes de controlo, dever-se-á transmitir uma cópia da mesma ao posto fronteiriço ou à autoridade marítima competente, que se encarregará de a transmitir imediatamente às autoridades habilitadas a efectuar os controlos fronteiriços.

No que respeita às ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo, o comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo que represente a sociedade de navegação, não é obrigado a estabelecer a lista dos passageiros.

3.4.3.2.

Um exemplar de ambas as listas, com o visto do agente encarregado do controlo, será devolvido ao comandante do navio que deverá poder apresentá-las, sempre que tal lhe seja solicitado, durante o período de permanência no porto.

3.4.3.3.

O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo, deve assinalar imediatamente quaisquer modificações atinentes à constituição da tripulação ou ao número de passageiros.

3.4.3.4.

Por outro lado, o comandante do navio deve comunicar imediatamente às autoridades competentes, se possível antes da entrada da embarcação no porto, a presença a bordo de passageiros clandestinos. No entanto, estes permanecerão sob a responsabilidade do comandante do navio.

3.4.3.5.

O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo, deverá, em tempo útil e em conformidade com as disposições vigentes no porto em causa, comunicar a partida do navio aos serviços encarregados dos controlos fronteiriços ou, se tal não for possível, à autoridade marítima competente. Estas entidades reaverão o segundo exemplar da lista ou das listas previamente preenchida(s) e visadas.

3.4.4.1.

Os passageiros e a tripulação a bordo dos navios que efectuam operações de transbordo em ligações regulares, a que se refere no ponto 3.4.1.5 não serão submetidos, em princípio, a qualquer controlo.

3.4.4.2.

Se um navio de cruzeiro fizer escala em vários portos sucessivos situados no território das partes contratantes sem fazer escala em nenhum porto situado fora desse território, os controlos efectuar-se-ão, em princípio, somente no primeiro e no último portos situados no território das partes contratantes.

3.4.4.3.

Regra geral, os controlos das pessoas a bordo de navios de recreio provenientes de um Estado terceiro serão efectuados, tanto à entrada como à saída, num porto autorizado como ponto de passagem fronteiriço do território das partes contratantes.

No entanto, quando um navio de recreio pretenda excepcionalmente dar entrada num porto que não seja considerado um ponto de passagem autorizado, as autoridades de controlo deverão ser avisadas, se possível, antes da entrada do navio ou, de qualquer modo, aquando da sua chegada. A declaração relativa aos passageiros far-se-á mediante entrega, às autoridades locais, da lista das pessoas presentes a bordo. A referida lista ficará à disposição das autoridades de controlo.

Cada parte contratante poderá obrigar os navios de recreio provenientes de um Estado terceiro a acostarem num porto de entrada autorizado em que se efectue o controlo das pessoas a bordo.

Aquando desse controlo, será entregue um documento de que constarão todas as características técnicas do navio, bem como o nome das pessoas que se encontram a bordo.

Será entregue às autoridades do primeiro porto de entrada autorizado uma cópia desse documento, sendo uma outra enviada às autoridades do último porto autorizado antes da partida para um país terceiro. Enquanto o navio permanecer nas águas territoriais de uma das partes contratantes, deverá encontrar-se entre os documentos de bordo um exemplar da referida lista.

Se, por motivos de força maior, o navio for obrigado a acostar num outro porto, será necessário entrar em contacto com as autoridades do porto de entrada autorizado mais próximo.

3.4.4.4.

A tripulação a bordo de navios destinados à pesca costeira e que voltam praticamente todos os dias ou quase ao seu porto de amarração ou a um outro porto situado no território das partes contratantes, sem fundear num porto situado no território de um Estado terceiro, não será, em princípio, submetida a controlo. Todavia, se as costas de um Estado terceiro estiverem situadas nas imediações do território de uma parte contratante, é desejável proceder a controlos por amostragem, a fim de lutar contra a imigração clandestina. Esta disposição abrange igualmente as pessoas que praticam a pesca desportiva e que passam ocasionalmente um dia a bordo de um navio em que se pratica este tipo de pesca.

A tripulação a bordo de navios em que se pratica a pesca costeira e cujo porto de amarração não esteja situado no território de uma parte contratante será submetida a controlo em conformidade com o disposto nos pontos 3.4.2 e 6.5.

O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo que representa a sociedade de navegação, é obrigado a assinalar, se for caso disso, às autoridades competentes toda e qualquer modificação da lista dos membros da tripulação e a eventual presença de passageiros.

a)

O controlo de estrangeiros e o controlo dos nacionais dos Estados da UE e do EEE, que apenas devem ser submetidos a um controlo mínimo, deverá ser efectuado separadamente. Sempre que possível, serão tomadas medidas adequadas em termos de adaptação das infra-estruturas;

b)

Os passageiros que não viagem num veículo (peões) deverão ser controlados separadamente;

c)

O controlo dos ocupantes de veículos ligeiros é efectuado no veículo;

d)

Os passageiros que viajam de autocarro devem ser tratados do mesmo modo que os peões. Os referidos passageiros deverão abandonar o autocarro, a fim de poderem ser levadas a cabo as medidas de controlo;

e)

O pessoal dos veículos pesados e seus eventuais acompanhantes será submetido a controlo dentro do veículo. É aconselhável proceder ao controlo de outros eventuais passageiros separadamente;

f)

Deverá estar previsto um número adequado de postos de controlo, ou eventualmente uma segunda linha de controlo, para que os controlos se possam desenrolar rapidamente;

g)

Deverão ser realizados controlos por amostragem no que respeita aos veículos utilizados pelos passageiros e eventualmente à respectiva carga e outros objectos transportados, nomeadamente com vista à detecção de imigrantes clandestinos;

h)

Os membros da tripulação dos ferry-boats serão tratados da mesma maneira que os membros da tripulação dos navios de mercadorias.

3.5.1.

Entende-se por «navegação em águas interiores com passagem de uma fronteira externa», a utilização de qualquer tipo de barcos, embarcações e outros engenhos flutuantes em rios, ribeiras, canais e lagos, para fins profissionais ou recreativos.

3.5.2.

No que respeita aos barcos utilizados para fins profissionais, serão considerados membros da tripulação ou equiparados o comandante e o pessoal empregado a bordo constante da lista de tripulação, bem como os membros da família do pessoal, desde que residam a bordo do barco.

3.5.3.

São aplicáveis as disposições pertinentes constantes do ponto 3.4.1, bem como o disposto nos pontos 3.4.2, 3.4.3 e 3.4.4.

Entre serviços centrais:

Entre serviços centrais e, em caso de necessidade, entre postos de controlo:

Segundo a natureza das informações, estas serão transmitidas entre os serviços centrais ou entre os serviços locais nacionais através dos seguintes meios:

—

ser titular de um documento válido que permita a passagem da fronteira (ver anexo 4),

—

preencher as condições de entrada, a que se referem as alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação,

—

invocar uma razão imprevisível e imperiosa de entrada, atestada se possível por um documento comprovativo (por exemplo, acontecimentos inesperados e graves ocorridos a familiares, tratamento médico urgente, mudança de rota dos aviões por razões técnicas ou meteorológicas, motivos profissionais urgentes), e

—

ter garantido o regresso ao seu país de origem ou o trânsito para um Estado terceiro.

5.1.

O estrangeiro que solicite na fronteira um visto de trânsito para o território das partes contratantes deverá preencher as condições previstas no ponto 5 e dispor dos vistos exigidos para prosseguir a viagem para outros Estados de trânsito que não sejam partes contratantes e no Estado de destino. A duração do trânsito no território das partes contratantes não poderá ser superior a cinco dias. Deverá permitir o trânsito directo no território da ou das partes contratantes em causa, incluindo as interrupções inevitáveis ou usuais nesse tipo de viagem.

5.2.

O visto será concedido por aposição de um carimbo ou de uma vinheta no documento de viagem em que possa ser aposto um visto. Se já não houver espaço suficiente nesse documento, o carimbo ou a vinheta serão excepcionalmente apostos numa folha separada, que deverá ser inserida no documento. Os modelos de folhas separadas encontram-se no anexo 12.

5.3.

A emissão de vistos uniformes na fronteira efectua-se segundo os princípios referidos no anexo 14.

5.4.

A tabela das taxas a cobrar pela emissão de vistos encontra-se no anexo 14a.

5.5.

A lista dos pedidos de visto sujeitos à consulta prévia das autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, encontra-se no anexo 14b.

5.6.

Os vistos emitidos na fronteira deverão ser registados numa lista.

6.1.1.

Os nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão, para entrar no território das partes contratantes, ser detentores de um documento válido que permita a passagem da fronteira, previsto no anexo 4, estando no entanto dispensados da obrigação de visto.

6.1.2.

Os estrangeiros que, na sua qualidade de membros da família de um nacional comunitário, beneficiem da livre circulação por força do direito comunitário mas que, devido à sua nacionalidade, estejam sujeitos à obrigação de visto para a entrada no território das partes contratantes, continuam sujeitos a essa obrigação. Tal não afecta a possibilidade de entrada sem visto, a que se refere o ponto 6.2.

Os membros da família que beneficiam da livre circulação são:

6.1.3.

A um nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia detentor do documento requerido para a passagem da fronteira, só se lhe poderá recusar a entrada no território de uma parte contratante que não seja aquela de que é nacional, se for susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional (ou a saúde pública). Para este efeito, é possível uma consulta das listas nacionais de pessoas procuradas, a qual poderá conduzir a uma recusa de entrada.

Neste caso, se o agente encarregado do controlo recusar a entrada no território de uma parte contratante a um nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, entregar-lhe-á uma notificação escrita, fundamentando a recusa.

6.1.4.

Para além dos casos relativos à ausência dos documentos necessários, só poderá pronunciar-se uma não admissão contra os estrangeiros referidos no ponto 6.1.2 por razões especiais relacionadas com a ordem pública, a segurança nacional ou a saúde pública. A decisão de emitir vistos na fronteira para os membros da família de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que beneficiem da livre circulação, apesar de sujeitos à obrigação de visto, deverá ser tomada com benevolência.

No que respeita à recusa de entrada, as disposições previstas no ponto 1.4.1 serão aplicadas em conformidade com o direito nacional.

6.3.1.

O documento de viagem para refugiados, emitido ao abrigo da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (Convenção de Genebra relativa aos Refugiados), é reconhecido como documento que permite a passagem da fronteira.

O regime de vistos para os titulares de um tal documento de viagem pautar-se-á pela legislação nacional. Deverão, no entanto ser observadas as seguintes disposições especiais:

6.3.2.

O documento de viagem para apátridas, emitido ao abrigo da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, é reconhecido como documento que permite a passagem da fronteira, salvo no que respeita à República Portuguesa.

Os titulares do referido documento de viagem estão sujeitos à obrigação de visto, salvo se dispuserem de um título de residência emitido por uma parte contratante.

6.4.1.

Os titulares de uma licença de voo ou de um certificado de tripulante (Crew Member Certificate), a que se refere o anexo 9 da Convenção de 7 de Dezembro de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional, serão dispensados da obrigação de passaporte e de visto, desde que, no exercício das suas funções:

6.4.2.

O controlo das tripulações de aeronaves reger-se-á pelo disposto nos pontos 1.3 e seguintes da parte II.

Na medida do possível, a tripulação das aeronaves será controlada com prioridade. Assim, o seu controlo deverá ser efectuado quer antes do dos passageiros, quer em locais especialmente previstos para este efeito. A tripulação que o pessoal de controlo conheça, no âmbito do exercício das suas funções, poderá ser apenas objecto de um controlo por amostragem.

6.5.1.

Entende-se por «marítimos», a tripulação nos termos da definição dada no ponto 3.4.1.3.

6.5.2.

Os marítimos detentores de uma cédula de marítimo ou de um documento de identificação de marítimo (emitidos de acordo com as disposições da Convenção de Genebra de 13 de Maio de 1958) poderão, em conformidade com o disposto na Convenção de Londres de 9 de Abril de 1965 e com as disposições nacionais, deslocar-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes, sem terem de se apresentar num ponto de passagem, desde que constem da lista, previamente submetida a controlo, da tripulação do navio a que pertencem e sejam, se necessário, portadores de um visto. Se um marítimo representar uma ameaça contra a ordem pública ou a segurança nacional, poder-lhe-á ser recusado o direito de se deslocar a terra.

6.5.3.

Os marítimos que pretendam pernoitar em municípios que não se situem nas proximidades do porto deverão preencher as condições de entrada no território das partes contratantes e possuir nomeadamente um título de viagem válido acompanhado de um visto, se for caso disso, bem como dispor de meios de subsistência suficientes.

6.5.4.

Sem prejuízo das disposições previstas nos pontos 1 e seguintes da parte I, também poderá ser autorizada a entrada no território das partes contratantes aos titulares de uma cédula de marítimo ou de um documento de identificação de marítimo, nos seguintes casos:

Nestes casos, os agentes encarregados do controlo fronteiriço procederão às verificações necessárias para se certificar de que esta categoria de pessoas não se eximiu aos controlos de entrada, aproveitando as simplificações que lhes foram concedidas.

Os elementos de verificação poderão ser os seguintes:

6.7.1.

O estatuto dos trabalhadores fronteiriços será determinado pelo direito nacional das partes contratantes.

6.7.2.

As modalidades de controlo dos trabalhadores fronteiriços serão regidas pelas disposições relativas aos controlos de estrangeiros. O controlo poderá ser objecto de simplificações, em conformidade com o ponto 1.3.5.3.

6.8.1.

Os menores que atravessem as fronteiras serão submetidos aos mesmos controlos fronteiriços que os adultos, mesmo que estejam acompanhados das pessoas que sobre eles exerçam o poder paternal.

O pessoal de controlo deverá estar especialmente atento aos menores que não viagem acompanhados. Tanto quanto possível, deverá certificar-se de que os menores não deixam o território contra a vontade das pessoas que sobre elas exercem o poder paternal.

(…) (6)

6.9.1.

No que respeita aos participantes em viagens de grupo, a intensidade dos controlos a que serão submetidos deverá, em princípio, ser adaptada à sua nacionalidade.

6.9.2.

Em casos especiais, como por exemplo, em viagens escolares, ou em grupos de pessoas da terceira idade ou de peregrinos, os controlos poderão limitar-se a uma verificação a partir da lista de ocupantes ou efectuar-se por amostragem. Em qualquer caso, o chefe do grupo deverá ser objecto de um controlo normal.

—

laissez-passer das Nações Unidas: emitido ao pessoal das Nações Unidas e das instituições dependentes deste organismo, ao abrigo da Convenção sobre os privilégios e imunidades das Instituições Especializadas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 21 de Novembro de 1947, em Nova Iorque,

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laissez-passer emitido pela Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA),

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laissez-passer da Comunidade Económica Europeia (CEE),

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laissez-passer da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

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certificado de legitimação emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da Europa,

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documentos emitidos por um Quartel General da NATO (bilhete de identidade militar acompanhado por uma ordem de missão, uma guia de marcha, ou uma ordem de serviço individual ou colectiva).