Directiva 2002/86/CE da Comissão

de 6 de Novembro de 2002

que altera a Directiva 2001/101/CE, no que se refere à data a partir da qual são proibidas as trocas de produtos não conformes com a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), alterada pela Directiva 2001/101/CE da Comissão(2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do segundo travessão do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições previstas na Directiva 2001/101/CE, relativas à rotulagem de produtos que contenham carne como ingrediente, apenas são aplicáveis a partir do dia seguinte ao da data limite de transposição da referida directiva pelos Estados-Membros.

(2) No seguimento da adopção da definição de "carne" para fins de rotulagem, os operadores envolvidos deverão proceder a alterações importantes na rotulagem destes produtos, nomeadamente no que diz respeito à lista de ingredientes e, se for caso disso, do seu conteúdo de carne.

(3) Devido à variedade destes produtos no mercado e à quantidade de pequenas e médias empresas envolvidas, importa prever um período de transição suficiente para que a rotulagem destes produtos seja efectuada em conformidade com as disposições da Directiva 2001/101/CE.

(4) Além disso, importa prever a possibilidade de os operadores colocarem no mercado os produtos cuja rotulagem não está em conformidade com as disposições mencionadas supra e que foram rotulados antes do final do período de transição.

(5) Consequentemente, a Directiva 2001/101/CE deve ser alterada em conformidade.

(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Directiva 2001/101/CE passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros autorizarão o comércio de produtos conformes com a Directiva 2000/13/CE, alterada pela presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003.

2. Proibirão o comércio de produtos não conformes com a Directiva 2000/13/CE, alterada pela presente directiva, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003.

Todavia, são permitidos, até ao esgotamento das existências, os produtos não conformes com a directiva, rotulados antes de 1 de Julho de 2003.".

Artigo 2.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(2) JO L 310 de 28.11.2001, p. 19.