2002/845/PESC: Decisão do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina
Jornal Oficial nº L 293 de 29/10/2002 p. 0001 - 0001
Decisão do Conselho de 30 de Setembro de 2002 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (2002/845/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o, Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1). (2) O artigo 11.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da MPUE na Bósnia-Herzegovina, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da MPUE, seja definido segundo o procedimento fixado no artigo 24.o do Tratado da União Europeia. (3) Na sequência da decisão do Conselho de 12 de Julho de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou um acordo com a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE. (4) Esse acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 4.o A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002. Pelo Conselho O Presidente P. S. Møller (1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.