Decisão do Conselho

de 21 de Janeiro de 2002

relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho

(2002/55/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE(1), que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2), a seguir designado "Acordo CDC", entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.

(2) O Anexo X do Acordo CDC contém uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul que prevê a fixação de um contingente pautal anual com isenção de direitos de 32 milhões de litros de vinhos sul-africanos importados em garrafas. Esse contingente pautal consta da lista n.o 6 do Anexo IV do Acordo CDC.

(3) A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com a República da África do Sul um acordo sobre o comércio de vinho.

(4) As conclusões dessas negociações implicam o ajustamento do contingente pautal previsto no Acordo CDC.

(5) Consequentemente, deve ser aprovado o Acordo sob forma de Troca de Cartas,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Arias Cañete

(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

(2) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.