Regulamento (CE) n.° 1652/2001 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis de vestuário originários de Taiwan
Jornal Oficial nº L 220 de 15/08/2001 p. 0012 - 0013
Regulamento (CE) n.o 1652/2001 da Comissão de 14 de Agosto de 2001 que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1556/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) Taiwan apresentou um pedido em 9 de Maio de 2001. (2) As transferências solicitadas por Taiwan estão abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999. (3) É adequado dar deferimento ao pedido. (4) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam beneficiar dele no mais curto prazo. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93(3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2001. Pela Comissão Pascal Lamy Membro da Comissão (1) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1. (2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 1. (3) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>