Regulamento (CE) n.° 1631/2001 da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
Jornal Oficial nº L 216 de 10/08/2001 p. 0013 - 0013
Regulamento (CE) n.o 1631/2001 da Comissão de 9 de Agosto de 2001 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução aos regimes de restituições à produção no sector dos cereais e do arroz(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999(6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 definiu as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. (2) As restituições à produção a fixar no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em 9,65 EUR/t. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2001. Pela Comissão Philippe Busquin Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1. (3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. (4) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3. (5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. (6) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.