Regulamento (CE) n.° 1271/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz
Jornal Oficial nº L 175 de 28/06/2001 p. 0009 - 0010
Regulamento (CE) n.o 1271/2001 da Comissão de 27 de Junho de 2001 que altera o Regulamento (CE) n.o 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) As normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4). (2) Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1601/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz, em função das necessidades desta região. Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1359/2000(6), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento. (3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. (2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. (3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23. (4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19. (5) JO L 191 de 7.7.1998, p. 43. (6) JO L 155 de 28.6.2000, p. 41. ANEXO ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO EM ARROZ DAS ILHAS CANÁRIAS PARA O PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1 DE JULHO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2001 >POSIÇÃO NUMA TABELA>