Regulamento (CE) n.o 1378/2000 da Comissão

de 28 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1409/1999(3), abriu contingentes por um período determinado. No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comissão comprometeu-se a aumentar os contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de suíno. É necessário especificar as novas quantidades submetidas ao regime de importação a partir de 1 de Julho de 2000.

(2) A utilização de contingentes de importação para a carne de suíno nos últimos anos foi, de um modo geral, baixa, e a garantia relativamente elevada para os certificados de importação pode constituir um factor de desincentivo do comércio. Para facilitar o comércio de carne de suíno e harmonizar os níveis de garantias para os certificados de importação nos sectores da carne, há que rever o nível da garantia.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1486/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Serão abertos, anualmente, os contingentes pautais de importação que constam do anexo I, para os grupos de produtos e nas condições que constam no mesmo.".

2. No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o".

3. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.

(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 51.

ANEXO

"ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"