Regulamento (CE) n.o 1235/2000 da Comissão

de 14 de Junho de 2000

que altera o Regulamento (CE) n.o 2714/1999, que estabelece disposições transitórias em matéria de gestão e controlo dos pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2704/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(3), e, nomeadamente, o seu artigo 50.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1036/1999(5), e, nomeadamente, a alínea h) do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os regimes de pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino foram revistos no âmbito da Agenda 2000, encontrando-se actualmente estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 1251/1999 e (CE) n.o 1254/1999.

(2) Com a adopção do Regulamento (CE) n.o 2714/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que estabelece disposições transitórias em matéria de gestão e controlo dos pagamentos directos nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino(6), foram adoptadas medidas destinadas a garantir a aplicação do sistema de gestão e controlo integrado dos referidos esquemas, dependentes de uma decisão do Conselho sobre as propostas da Comissão de alteração do Regulamento (CEE) n.o 3508/92.

(3) Uma vez que o Conselho não adoptou ainda uma decisão sobre a alteração do Regulamento (CE) n.o 3508/92, é necessário prorrogar o Regulamento (CE) n.o 2714/1999.

(4) As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer dos comités em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2714/1999 passa a ter a seguinte redacção:"É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2000.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.

(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 12.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(4) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(5) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.

(6) JO L 327 de 21.12.1999, p. 33.