Regulamento (CE) n.o 1175/2000 da Comissão

de 31 de Maio de 2000

relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999 e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral NMF(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 6 de Dezembro de 1999(5), prevêm a possibilidade de efectuar transferências entre anos de contingentamento.

(2) A República Popular da China apresentou um pedido em 16 de Fevereiro de 1999.

(3) As transferências pedidas pela República Popular da China situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988 e previstas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

(4) É adequado aceitar o pedido.

(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Popular da China são autorizadas para o ano de 1999 nas condições definidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável ao contingente anual de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2000.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.

(3) JO L 367 de 31.12.1988, p. 75.

(4) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.

(5) JO L 345 de 31.12.1999, p. 1.

ANEXO

Categoria 8: utilização antecipada de 326280 peças dos limites quantitativos do ano 2000.