Regulamento (CE) n° 2542/1999 da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação
Jornal Oficial nº L 307 de 02/12/1999 p. 0014 - 0045
REGULAMENTO (CE) N.o 2542/1999 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1999 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1457/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o, (1) Considerando que as alterações foram introduzidas na Nomenclatura Combinada aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999(3); (2) Considerando, por conseguinte, que é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94 a fim de ter em conta estas alterações, que são aplicáveis à importação na Comunidade de produtos têxteis originários de determinados países terceiros, não abrangida por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação; (3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999. Pela Comissão Pascal LAMY Membro da Comissão (1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. (2) JO L 199 de 26.7.1997, p. 6. (3) JO L 292 de 30.10.1998, p. 1. ANEXO "ANEXO I A. PRODUTOS TÊXTEIS A QUE SE REFERE O N.o 2 DO ARTIGO 1.o 1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considerou-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um "ex" em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente. 2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos. 3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive. GRUPO I A >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO I B >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO II A >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO II B >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO III A >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO III B >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA> GRUPO V >POSIÇÃO NUMA TABELA> B. OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 1.o Códigos da Nomenclatura Combinada 3005 90 3921 12 00 ex 3921 13 ex 3921 90 60 4202 12 19 4202 12 50 4202 12 91 4202 12 99 4202 22 10 4202 22 90 4202 32 10 4202 32 90 4202 92 11 4202 92 15 4202 92 19 4202 92 91 4202 92 98 5604 10 00 6309 00 00 6310 10 10 6310 10 30 6310 10 90 6310 90 00 ex 6405 20 ex 6406 10 ex 6406 99 ex 6501 00 ex 6502 00 ex 6503 00 ex 6504 00 ex 6505 90 6601 10 00 6601 91 00 6601 99 00 6601 99 90 7019 11 7019 12 ex 7019 19 8708 21 10 8708 21 90 8804 00 00 9113 90 30 ex 9113 90 90 ex 9404 90 ex 9612 10"