Regulamento (CE) n° 1669/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação de azeite
Jornal Oficial nº L 197 de 29/07/1999 p. 0040 - 0041
REGULAMENTO (CE) N.o 1669/1999 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1999 que fixa as restituições à exportação de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o, (1) Considerando que, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses preços pode ser coberta por uma restituição à exportação de azeite para países terceiros; (2) Considerando que as modalidades relativas à fixação e concessão da restituição à exportação de azeite se determinaram no Regulamento (CEE) n.o 616/72 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2962/77(4); (3) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade; (4) Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no caso de a situação do mercado mundial não permitir determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verificada, durante um período representativo, entre esse preço e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta os custos de exportação dos produtos neste último mercado; (5) Considerando que, nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada por concurso; que o concurso incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado a determinados países de destino, bem como a determinadas quantidades, qualidades e formas de apresentação; (6) Considerando que, em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exigem; (7) Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo; (8) Considerando que a aplicação dessas modalidades à situação actual dos mercados no sector do azeite, nomeadamente ao preço desse produto na Comunidade e nos mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restituição nos montantes constantes do anexo; (9) Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento n.o 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO 172, 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. (3) JO L 78 de 31.3.1972, p. 1. (4) JO L 348 de 30.12.1977, p. 53. ANEXO do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que fixa as restituições à exportação de azeite >POSIÇÃO NUMA TABELA> NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, alterado.